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Em provável último dia, Dilma pede urgência ao Congresso para projetos anticorrupção

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dilma rousseff

Naquele que pode ser seu derradeiro dia antes do afastamento da Presidência em decisão do Senado, Dilma Rousseff publicou 14 decretos no Diário Oficial da União (DOU).

Entre esses pedidos, Dilma pede urgência na tramitação de quatro projetos de lei, sendo três deles projetos do pacote anticorrupção, com sete medidas, lançado por Dilma em março ano passado.

O primeiro projeto criminaliza atividades ilícitas de partido político e de campanha eleitoral, tornando crime a prática de Caixa 2; o segundo altera o Código de Processo Penal para tratar da indisponibilidade de bens, direitos e valores adquiridos por meio de atos de corrupção; e o terceiro acrescenta artigo ao Código Penal para criminalizar o enriquecimento ilícito de servidores públicos.


'Adeus, Lula' e novas universidades

dilma rousseff
Dilma aborda ainda outros assuntos. Em outro decreto, Dilma retira a gestão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Casa Civil da Presidência e a devolve para o Ministério do Planejamento.

A Secretaria do PAC havia sido transferida para a Casa Civil em março deste ano, na expectativa de que o programa fosse fortalecido sob a responsabilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi nomeado ministro, mas acabou nunca assumiu o cargo.

No Diário Oficial de hoje, Dilma ainda solicita aos parlamentares urgência na tramitação de um projeto de lei que dispõe sobre a proteção do consumidor e sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.chefe da pasta, mas teve sua posse suspensa posteriormente pela Justiça.

Os decretos publicados nesta quarta-feira ainda contemplam assuntos como implantação da TV Digital, regulação de instituições de ensino superior, regulamentação da atribuição de exploração de aeroportos pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) e Infraero, situação jurídica de estrangeiro no País, Código Brasileiro de Aeronáutica e regulamentação do Plano Plurianual da União 2016/2019.


Limite para nomeações políticas

Há também atos sobre requisitos mínimos para a seleção de membros para cargos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e da Embrapa, órgãos vinculados ao Ministério da Agricultura.

A partir de agora, os presidentes precisarão apresentar perfil técnico e experiência de quatro anos nos setores. Aqueles que forem filiados a partidos, precisarão deixar seus cargos.

Outros atos criam ainda a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (FN-Suasa) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para integrar, em um banco de dados espaciais, informações jurídicas produzidas pelos serviços de registros públicos ao fluxo de dados fiscais, cadastrais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais produzidos pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.

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