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Comissão Interamericana de Direitos Humanos teme retrocessos no governo Temer

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Ueslei Marcelino / Reuters
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O primeiros dias de governo do presidente em exercício Michel Temer chamaram atenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Após declarações de ministros que apontam para retrocessos e a extinção do Ministério das Mulheres, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e minorias, a entidade divulgou uma nota externando preocupação.

"A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua profunda preocupação com as decisões tomadas pelo presidente interino do Brasil, Michel Temer, que representam um passo atrás e terão um impacto negativo sobre a proteção e promoção dos direitos humanos no país.”

No texto, a entidade ressalta que a "nomeação de um gabinete de ministros que não inclui nenhuma mulher ou qualquer pessoa afrodescendente, deixa excluída dos mais altos cargos do governo mais de metade da população do país”. Diz ainda que o anúncio de reduzir os recursos destinados aos programas sociais de habitação, educação e combate à pobreza supõe uma regressão não autorizada peloProtocolo de São Salvador, ratificada pelo Brasil em 1996.

A comissão também solicita ao Poder Legislativo que aja dentro do marco jurídico e com apego aos princípios do direito internacional dos direitos humanos.

"Nesse sentido, a Comissão recorda que o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma: 'A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.’”

Leia a íntegra da nota:

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua profunda preocupação com as decisões tomadas pelo presidente interino do Brasil, Michel Temer, que representam um passo atrás e terão um impacto negativo sobre a proteção e promoção dos direitos humanos no país.

A nomeação de um gabinete de ministros que não inclui nenhuma mulher ou qualquer pessoa afrodescendente, deixa excluída dos mais altos cargos do governo mais de metade da população do país. A última vez que o Brasil tinha um gabinete sem mulheres ministras foi durante a ditadura militar. A este respeito, o chefe da equipe de Michel Temer, Eliseu Padilha, disse aos jornalistas: “Em várias funções nós tentamos buscar mulheres, mas por razões que não vêm ao caso aqui nós discutirmos, não foi possível”. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada do governo federal brasileiro, os homens brancos, que ocupam todas as posições ministeriais no país, compõem 21,9% da população do país. Os grupos que foram excluídos do gabinete de Michel Temer, por sua vez, são mulheres (51,4%) e os homens que não são brancos (26,7%). Ademais, é alarmante a eliminação do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que foi integrado como uma Secretaria dentro do Ministério da Justiça.

Além disso, a Comissão tomou conhecimento do anúncio do governo interino de reduzir os recursos destinados aos programas sociais de habitação, educação e combate à pobreza. A este respeito, a Comissão recorda o princípio da progressividade e não-regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Em razão da obrigação de progressividade estabelecida no Protocolo de São Salvador, ratificada pelo Brasil em 1996, em princípio, o Estado está proibido de adotar políticas, medidas e sancionar normas legais, que sem justificativa adequada pioram a situação dos direitos económicos, sociais e culturais dos quais gozam população. A precarização e a piora destes fatores, sem a devida justificativa por parte do Estado, supõem uma regressão não autorizada pelo Protocolo.

A presidenta Dilma Rousseff, eleita constitucionalmente pelo voto popular, foi suspensa do cargo por 180 dias por decisão do Poder Legislativo, que deve votar, após este período, uma decisão sobre o afastamento de Dilma Rousseff de seu cargo de maneira definitiva. Na situação atual, a Comissão solicita ao Poder Legislativo que aja estritamente dentro do marco jurídico e com apego aos princípios do direito internacional dos direitos humanos. Nesse sentido, a Comissão recorda que o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma: “A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto”.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

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