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Haddad vira réu em ação por 'indústria da multa'

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COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRFEGO
Montagem Getty Images e Agência Brasil
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O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), virou réu em uma ação civil de improbidade administrativa por causa da disparada na arrecadação com multas de trânsito na cidade e suposta destinação incorreta desses recursos.

A juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, aceitou na quinta-feira, 19, ação contra o prefeito e os secretários Jilmar Tatto, de Transportes, e Marcos Cruz e Rogério Ceron, ex e atual titulares da pasta de Finanças. O valor da ação é de R$ 802,7 milhões.

O argumento dos promotores Marcelo Milani, Nelson Sampaio de Andrade, Wilson Ricardo Tafner e Otávio Ferreira Garcia é que a Prefeitura criou uma "indústria da multa", "elevando consideravelmente o número de registro eletrônico de autuações na cidade, em situações e locais inapropriados".

Além disso, no entendimento dos promotores, os gestores da Prefeitura "atuaram de forma ilegal na aplicação do produto desta arrecadação, fazendo-o com desvio de finalidade".

Para eles, a Prefeitura não poderia ter usado recursos das multas de trânsito em ações como "construção de terminais de ônibus, vias cicláveis (sic) e pagamento de salários e demais encargos de funcionários da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego)".

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, os recursos arrecadados com multas têm de ser investidos em ações de educação e em engenharia de tráfego. Na capital, desde a reformulação do Código, em 1998, os recursos são usados para custear a operação da CET.

Entre 2013 e 2016, o número de radares foi de 500 para aproximadamente 900 em operação. A cidade arrecadou neste ano, até a quinta-feira, R$ 474,4 milhões com multas de trânsito. Em 2015, entre janeiro e o mês de maio, o total havia sido de R$ 365 milhões, um crescimento de quase 30%.

Os promotores questionam também, na peça agora recebida pela Justiça, o repasse para a Guarda Civil Metropolitana de 5% do valor das multas arrecadadas a partir de infrações aferidas pela guarda.

'Perseguição política'

A ação é de dezembro do ano passado, mas aguardava posicionamento da Justiça. Em janeiro, uma liminar da Justiça chegou a proibir a gestão Haddad de usar recursos das multas para financiar a CET. A decisão, concedida pelo juiz Luís Felipe Ferrari, da 5ª Vara de Fazenda Pública, foi derrubada em 2 de fevereiro pelo presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Dimas, que acolheu recurso da Prefeitura.

Em abril, Haddad entrou com representação contra o promotor Milani, alegando perseguição política. Sobre a aceitação da denúncia, enviou nota em que diz que "causa estranheza que a outra ação também contra o Estado tenha sido extinta por um erro grosseiro do promotor, mesmo depois de o juiz ter reiterado a necessidade de correção. De qualquer forma, a Prefeitura vai apresentar a contestação no prazo adequado".

O texto cita ação similar proposta por Milani contra o governo do Estado, alegando falta de comprovação da destinação das multas arrecadadas pelo Detran. O promotor moveu a ação contra a Secretaria de Estado da Fazenda - que, no entender da Justiça, não era pessoa jurídica que pudesse ser questionada. A Justiça alertou o promotor, mas ele moveu recurso para manter seu entendimento. A ação terminou extinta.

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