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Portaria do ministro da Justiça limita ações de direitos humanos e prejudica missão em Belo Monte

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ALEXANDRE DE MORAES
Alexandre de Moraes editou portaria polêmica | Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
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A portaria editada pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em 10 de junho, que paralisa por 90 dias ações em prol dos direitos humanos já surte um efeito nocivo na apuração de denúncias de populações vulneráveis. A avaliação é do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

Uma missão a Belo Monte, em Altamira (PA, na região do Xingu, prevista para acontecer entre 27 de junho a 4 de julho foi adiada. Isso porque Moraes autorizou a ida de apenas dois profissionais, enquanto o CNDH sustenta que são necessários quatro devido às características da região.

O objetivo da missão é verificar uma nova denúncia de mineração sem licenciamento.

“Toda a concentração de atos tende a trazer morosidade. Especialmente nas ações do Conselho nessa área em que trata com populações vulneráveis e violações de direitos, a urgência é muito presente. Uma diligência pode evitar uma morte ou o início de uma rebelião”, disse ao HuffPost Brasil a presidente do CNDH, Ivana Farina.

A portaria nº 611/2016 congelou por 90 dias "as delegações de competência relativas à celebração de contratos, convênios e instrumentos congêneres, a nomeação de servidores, a autorização de repasses de quaisquer valores não contratados, a realização de despesas com diárias e passagens, e a realização de eventos, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania".

Com isso, tais atividades precisam ser autorizadas, uma a uma, pelo ministro.

Ficaram de fora desse congelamento apenas ações ligadas à Segurança, como o policiamento das Olimpíadas de 2016.

A decisão também prejudica a continuidade de políticas e programas voltados à proteção de defensores de direitos humanos, de vítimas e testemunhas ameaçadas, de crianças e adolescentes, entre outros segmentos socialmente frágeis.

Isso porque convênios de proteção a vítimas, por exemplo, precisam ser constantemente renovados. E a centralização das decisões provoca morosidade.

Para Ivana Farina, a portaria é também uma violação à Convenção Americana de Direitos Humanos, ao qual o Brasil é signatário.

“O pacto fala que limitar ações de direitos humanos é violar o pacto. Evidentemente que está havendo uma limitação nas ações porque está dando uma exigência a mais, uma tramitação extra. Quem lida com vida sabe que tempo é decisivo.”

Esclarecimentos

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ligada ao Ministério Público Federal, solicitou na quinta-feira (17) ao ministro informações sobre as razões que levaram à edição da portaria, assim como esclarecimentos acerca do alcance da medida, em especial quanto às ações relativas aos direitos humanos.

O pedido ainda não foi respondido.

Organizações da sociedade civil informaram à procuradoria que a medida gera impactos diretos no funcionamento dos cinco conselhos de direitos vinculados administrativamente à Secretaria Especial de Direitos Humanos, incorporada ao Ministério da Justiça e Cidadania.

Além do CNDH, seriam afetados o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa (CDI) e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).

O Ministério da Justiça afirmou ao HuffPost Brasil que “a portaria do ministro Alexandre de Moraes não suspendeu gastos, mas sim as delegações administrativas. A partir de agora, todos os gastos deverão ser autorizados pelo ministro”.

A pasta não comentou a limitação à missão a Belo Monte até a publicação desta reportagem.

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