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STF decide que tráfico sem antecedentes não é mais crime hediondo

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Mais de um ano após o pedido de vistas. Esse foi o tempo para que Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente decidisse por deixar de considerar como hediondo o tráfico de drogas por homens e mulheres réus primários, com bons antecedentes e que não façam parte de organizações criminosas.

Até a decisão de hoje, os condenados por tráfico - mesmo os sem antecedentes - eram enquadrados por crime hediondo.

Com a nova definição do STF para o termo jurídico conhecido por tráfico privilegiado, condenados por tráfico - principalmente as mulheres - passam a receber tratamento mais brando.

A Lei de Drogas já falava em reduzir de um sexto a dois terços a pena pelo tráfico se ele fosse cometido por réu primário, de bons antecedentes e que não integre organizações criminosas.

Mas como não deixava claro que não se tratava de crime hediondo, alguns direitos eram negados, com a fiança, indultos, anistia e liberdade provisória.

Mudança de pensamento

Após grande debate e uma série de polêmicas, o julgamento iniciado em junho do ano passado e interrompido por dois pedidos de vista chegou ao final.

Na sessão do ano passado, a situação era bastante diferente da resumida no placar de 8 x 3 favorável à flexibilização das penas. A tendência era de que o tráfico privilegiado não fosse reconhecido e fossem mantidas as restrições para todos apenados.

Nesta quinta-feira (23), o processo voltou ao plenário e houve reviravolta: três ministros mudaram o voto após o pedido de vistas (Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber).

Defenderam a nova definição para tráfico os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e o presidente, Ricardo Lewandowski. Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli votaram pela manutenção do tráfico como crime hediondo independente dos antecedentes.

Entidades de direitos humanos comemoram

As entidades Conectas, IBCCRIM, pela Plataforma Brasileira de Drogas e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Direito de Defesa elaboraram um documento para o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, em que defendiam a flexibilização das medidas contra traficantes primários.

A pesquisa “Prisão Provisória e Lei de Drogas: um estudo sobre os flagrantes de tráfico de drogas na cidade de São Paulo” expõe os impactos desta incompatibilidade entre a aparente intenção do legislador e a constituição, de um lado, e as interpretações que a confusa redação permite. Embora 58,73% dos casos analisados ali tenham recebido pena inferior a quatro anos de reclusão e 38% tenha recebido a pena mínima de 1 ano e 8 meses (só possível para o crime na modalidade privilegiada), somente em 5,24% dos casos houve a substituição por pena restritiva de direitos.

Para as entidades, a equiparação do tráfico privilegiado com o tráfico praticado por indivíduos com históricos mais problemáticos sobrecarrega o sistema e atrapalha o real enfrentamento do mercado global de entorpecentes:

A grande maioria dos casos que envolvem tráfico de entorpecentes deriva de prisão em flagrante, ou seja, não há um trabalho de investigação por parte da polícia para combater os esquemas de tráfico de drogas.

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