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Lei de Estatais de Temer limita indicações políticas mas ainda tem brecha para corrupção

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MICHEL TEMER
Brazilian acting President Michel Temer gestures during the inauguration ceremony of the presidents of three Brazilian public banks and Petrobras at Planalto Palace in Brasilia, on June 1, 2016. / AFP / EVARISTO SA (Photo credit should read EVARISTO SA/AFP/Getty Images) | EVARISTO SA via Getty Images
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O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 1, traz publicada a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016), que foi sancionada na quinta-feira (30) pelo presidente em exercício, Michel Temer, com dez vetos.

A lei, que segundo Temer tem caráter "altamente moralizador", estabelece regras mais restritivas para a nomeação de presidentes, diretores e integrantes dos conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo subsidiárias, da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, informou, Temer retirou do projeto aprovado pelo Congresso a regra que proibia "a acumulação do cargo de diretor ou diretor-presidente e de membro do Conselho de Administração pela mesma pessoa, mesmo que interinamente".

Outro ponto vetado por Temer foi a chamada "responsabilidade solidária", que previa que um conselheiro, mesmo tendo votado contra um tema, fosse também responsabilizado pela decisão da maioria e por suas consequências na gestão da empresa.

Entre vários outros pontos, o presidente em exercício manteve na lei o artigo que fixa 36 meses de quarentena para que dirigentes de partidos e pessoas que tenham trabalhado em campanhas eleitorais assumam postos de direção e de conselheiros nas empresas. Ou seja, essas pessoas só poderão assumir os cargos depois de três anos afastados dessas funções.

A determinação constava do texto aprovado pelo Senado, foi derrubada pelos deputados na Câmara, mas foi restabelecida pelos senadores.

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