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Por que a Justiça brasileira vive bloqueando o WhatsApp -- e quando isso vai parar?

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Bloqueios do WhatsApp irritam brasileiros | Reprodução/YouTube
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Em sete meses, os brasileiros foram surpreendidos três vezes com a notícia do bloqueio do WhatsApp. Em todos os casos, o roteiro foi parecido: a Justiça queria ter acesso a alguma informação contida em uma troca de mensagem, acionou o Facebook, dono do app, e obteve uma negativa como resposta. Em resposta, para pressionar a liberação da informação, suspendeu o aplicativo.

A Justiça alega que, como a empresa está em solo brasileiro, ela está sob o guarda-chuva da legislação local e deveria obedecer às regras nacionais. Neste ano, um vice-presidente do Facebook Brasil já foi preso por "descumprimento de ordens judiciais".

‘Ninguém tem os dados’

O principal problema é que o WhatsApp diz que não tem acesso ao conteúdo das mensagens. Desde abril, as mensagens enviadas pelo aplicativo são criptografadas, ou seja, elas chegam aos servidores ilegíveis e apenas o destinatário tem acesso ao que foi redigido.

No início de maio, quando o aplicativo foi suspenso pela segunda vez, o diretor jurídico do WhatsApp, Mark Kahn, esteve no Brasil para conversar com as autoridades locais e repetiu diversas vezes que “conteúdo ninguém vai ter porque nós não temos”.

Nesta terça-feira (19), a empresa voltou a bater na mesma tecla: "Como já dissemos no passado, não podemos compartilhar informações às quais não temos acesso”.

O WhatsApp defende que a criptografia protege os usuários. Graças a esse sistema, o dispositivo não permite que outras pessoas tenham acesso a dados bancários, caso tenham sido digitados.

Responsável pelo último bloqueio, a juíza de fiscalização da Vara de Execuções Penais do Rio, Daniela Barbosa Assunção de Souza, põe em xeque essa afirmação:

"Se as decisões judiciais não podem efetivamente ser cumpridas, e esta informação é sempre rechaçada por peritos da Polícia Federal e da Polícia Civil que afirmam ser possível o cumprimento, como foi possível ao Google do Brasil, em determinada ocasião, cumprir as decisões judiciais que até então alegava ser impossível, deveremos, então, concluir que o serviço não poderá mais ser prestado, sob pena de privilegiar inúmeros indivíduos que se utilizam impunemente do aplicativo WhatsApp para prática de crimes diversos”, diz trecho da decisão, segundo O Globo.

A magistrada quer que a empresa reveja sua postura e desvie em tempo real as mensagens antes de elas serem criptografadas. Assunção de Souza pede que ocorra interceptação, como há com ligações telefônicas.

Para ela, a empresa não quer cooperar e prova disso foi responder os questionamentos em inglês, o que, segundo ela, demonstra "total desprezo às leis nacionais”.

Há, entretanto, especialistas brasileiros que questionam a afirmação da juíza. Em maio, o especialista em propriedade intelectual e direito digital Maurício Brum Esteves disse à Agência Brasil que a legislação do País, por meio do Marco Civil da Internet, não prevê o armazenamento de dados privados de comunicação.

“A lei não fala em dados pessoais, muito menos em comunicações privadas. São apenas as informações mínimas para saber que uma máquina se comunicou com outra em um determinado horário. Essa é a informação que o provedor tem de guardar.”

Proporcionalidade

Nas outras duas ocasiões, os advogados do WhatsApp conseguiram derrubar a suspensão com o argumento da proporcionalidade, já que o aplicativo atende pelo menos 100 milhões de usuários e apenas alguns estão sob investigação.

Desta vez, o Supremo Tribunal Federal atendeu a uma ação do PPS, ajuizada em maio, que pedia a suspensão da ordem de bloqueio, feita àquela época, com o argumento de que a decisão fere a liberdade de expressão e a liberdade de manifestação. A Corte também entendeu que a medida foi desproporcional porque o aplicativo também é usado para outros fins, como intimidações judiciais.

Regulamentação

Esta instabilidade jurídica deixa o País em uma situação delicada, comparado a países autoritários como Turquia e Irã. Diante desse cenário, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, assegurou que a pasta está elaborando um projeto de lei para regulamentar o acesso a informações de aplicativos de troca de mensagem.

Na avaliação dele, a empresa detentora das informações deve ter uma sede no Brasil, que permita tecnologicamente que ela forneça as informações brasileiras.

"Haverá necessidade de uma regulamentação legislativa no Brasil. Nós acabamos ficando nos dois opostos: de um lado o não fornecimento de informações por parte de quem detém informações absolutamente necessárias para o combate, inclusive, ao crime organizado. E de outro lado, quando há necessidade de um bloqueio, há um bloqueio que prejudica milhões de pessoas", disse, em coletiva de imprensa.

Na ressaca da repercussão negativa do segundo bloqueio ao aplicativo no País, a CPI de crimes cibernéticos mudou o relatório final de última hora e encaixou uma sugestão que proíbe o bloqueio a aplicativos de mensagens pessoais em dois projetos de lei que alteram o Marco Civil da Internet.

A matéria está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

Histórico de bloqueios

19.07.16: Justiça notificou o WhatsApp para interceptar mensagens que poderiam ajudar em uma investigação policial, em Caxias, na Baixada Fluminense. Diante de uma resposta negativa, o aplicativo foi bloqueado pela Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro.

02.05.2016: O Tribunal de Justiça de Sergipe atendeu a um pedido da Polícia Federal que pressionava pela quebra de sigilo de mensagens para uma investigação sobre crime de tráfico de drogas, na cidade de Lagarto (SE). O aplicativo ficou indisponível por mais de 24 horas.

01.03.2016: Por não liberar informações do WhatsApp para uma investigação sobre tráfico de drogas, a Polícia Federal atende um pedido da Justiça de Sergipe e prende o vice-presidente do Facebook para a América Latina, Diego Dzodan. Na época, o Facebook ressaltou que as duas empresas operavam separadamente e disse estar estar desapontado com a medida "extrema e desproporcional”.

16.12.2015: O aplicativo saiu do ar com a promessa de que ficaria suspenso por 48 horas, também por força de uma decisão judicial. A determinação partiu da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, por não ter tido acesso a uma troca de mensagens entre investigados. O serviço foi restabelecido 12 horas depois.

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