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Afinal, o que a lei brasileira diz sobre se manifestar politicamente nos estádios?

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FORA TEMER OLIMPIADA
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Um torcedor foi detido na tarde de sábado (6), durante as finais da competição de tiro, no sambódromo do Rio de Janeiro, por levar um cartaz escrito "fora Temer". Os policiais ameaçaram confiscar o telefone da esposa do espectador, que filmou a abordagem, quando ela questionou a legalidade da prisão.

No Mineirão, em Belo Horizonte, torcedores foram retirados durante a final do jogo de futebol feminino entre França e Estados Unidos por usar camisetas pedindo a saída do presidente em exercício, Michel Temer.

Além dos episódios dentro das arenas, foram registrados casos de repressão policial em protestos nos arredores dos locais de competição.

Por determinação do Comitê Olímpico Internacional (COI), torcedores que levarem cartazes com qualquer mensagem política, comercial ou até mesmo religiosa serão retirados pelos seguranças das arenas.

Diretor de Comunicações da Rio 2016, Mario Andrada defendeu a atuação das forças de segurança durante coletiva de imprensa no domingo. "Queremos arenas limpas", disse. Ele ressaltou, contudo, que vaias e cantos estão permitidos.

Durante a cerimônia de abertura, o COI omitiu o nome de Temer de todas as suas declarações, e a imagem do interino não foi mostrada nos telões do estádio. Ainda assim, ele foi vaiado ao "declarar abertos" os jogos de 2016.

Em julho, a organização do evento divulgou uma cartilha com os objetos proibidos durante os jogos. Na lista constam "itens de cunho político, religioso ou outros temas que possam ser utilizados para causar ofensa ou incitar discórdia" e "qualquer item que possa ser utilizado para realização de protestos na instalação - como cordas, algemas, faixas e cartazes de protesto".

Nesta segunda-feira (8), o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, chamou a medida do COI de "meramente administrativa".

"As pessoas têm o direito de vaiar e ofender, dentro dos limites político-ideológicos, quem elas quiserem, desde que não atrapalhe os jogos. Então se tiver alguém gritando e importunando naquelas competições que exigem extrema concentração, como tiro e tênis, esta pessoa está excedendo o limite e será convidada a se retirar."

Lei da Olimpíada

A decisão do COI se baseia na Lei 13.284, sancionada em maio pela presidente afastada, Dilma Rousseff. O texto prevê regras específicas para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos no Rio em 2016.

A Lei da Olimpíada estabelece como condição para acesso e permanência nos locais das competições "não utilizar bandeiras para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável", mas lembra que "é ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana".

O mesmo artigo diz ainda que é probido "portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista ou xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação".

Há portanto, controvérsias na interpretação da legislação. Para o advogado e ex-assessor da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo, Renan Quinalha, a lei não proíbe manifestações políticas e a restrição aos protestos afronta a Constituição:

"Não há respaldo legal para as arbitrariedades que estão sendo cometidas contra a liberdade de expressão e de manifestação no Brasil. Nem no 'estado de exceção' da Olimpíada há justificativa pra isso. É simplesmente ditatorial e inaceitável essa violência contra as liberdades públicas e os direitos de manifestação."

O New York Times questionou o cerceamento à liberdade de expressão nas expulsões e classificou os protestos como uma evidência da baixa popularidade de Temer.

O Washington Post também tratou os episódios como censura. O texto destaca que o interino tem sofrido rejeição desde que assumiu o poder após o afastamento temporário de Dilma.

Copa

Debate similar ocorreu em 2014, durante a Copa do Mundo, quando a proibição de protestos de cunho político em estádios foi considerada legal pelo Supremo Tribunal Federal.

Na época, o PSDB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando a Lei 12.663/2012, que, em seu artigo 28, também restringia a liberdade de manifestação nos estádios, em um texto semelhante ao da Lei da Olimpíada.

O partido argumentou que a Constituição assegura a livre manifestação do pensamento e que a Lei da Copa poderia impedir o acesso a estádios de cidadãos que usassem roupa de "tema ideológico".

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, contudo, defendeu que apesar de ser "notória a importância da liberdade de expressão para o regime democrático”, a Constituição não a concebe sem abrangência.

Por oito votos a dois, os ministros do Supremo decidiram manter a restrição ao direito de protesto durante a Copa.

Nesta segunda-feira, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) acionou o Ministério Público pedindo medidas urgentes sobre a proibição dos protestos nos Jogos Olímpicos.

Em ofício encaminhado ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o parlamentar pede que sejam coibidos abusos praticados pelas forças de segurança para evitar manifestações e defende que a livre manifestação é assegurada pela Constituição.

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