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''Dilma seguiu o que está na lei', diz Nelson Barbosa no julgamento de Dilma

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NELSON BARBOSA
Brazil's former Economy Minister Nelson Barbosa testifies as defense witness during the third day of the Senate impeachment trial of Brazilian suspended President Dilma Rousseff at the National Congress in Brasilia on August 27, 2016. Brazil's first woman president, Dilma Rousseff, faces the final act of an impeachment battle likely to see the suspended leader of Latin America's biggest economy sacked within days. Former economy minister Nelson Barbosa and Rio State University law professor Rica | ANDRESSA ANHOLETE via Getty Images
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O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa defendeu, neste sábado, a edição de decretos que liberam créditos suplementares durante o governo da presidente afastada Dilma Rousseff. Barbosa disse que a presidente "seguiu estritamente o que está na lei". Ele é quarta testemunha a falar em defesa de Dilma no julgamento do impeachment, que ocorre no Senado desde a última quinta-feira.

A denúncia contra a presidente diz que a edição dos decretos feriu as leis por ter sido feita sem aval do Congresso Nacional. Nelson Barbosa defendeu que o sistema de elaboração dos decretos existe há mais de 10 anos e nunca tinha sido questionado. Quando o Tribunal de Contas da União o fez, em agosto de 2015, o governo parou de editar os decretos. "Se há mudanças, não se pode retroagir com a aplicação da lei", disse Barbosa. A decisão final sobre as contas de governo de 2014 foi divulgada em outubro de 2015 e considerou a edição de decretos, além das "pedaladas fiscais", como irregulares.

O ex-ministro afirmou que os decretos de crédito suplementar não autorizam gastos acima da meta. Eles só são liberados se houver recursos, conforme análise da receita. Segundo ele, 2015 foi um ano que pode ser considerado "menos de irresponsabilidade fiscal". "Um estudo utilizando metodologias internacionais mostra que a política foi contracionista. Houve um forte ajuste fiscal. Subiram um pouco gastos obrigatórios, mas isso não foi o mais importante. O mais importante foi a frustração de receita", disse.

Nelson Barbosa afirmou que diante da queda da receita e do contingenciamento, o governo tomou medidas para evitar a paralisação total do governo e a tentativa de fazer o País crescer novamente.

Barbosa também comentou sobre as pedaladas fiscais e disse que esses atrasos não podem ser considerados operações de crédito. "Não há que falar em crime de responsabilidade", afirmou.

"Para que haja operação de crédito, é preciso que o emprestador abra mão de um recurso, depositando esse recurso na conta do devedor. Nesse caso não houve. Houve um inadiplemento de uma obrigação. Não há um contrato de operação de crédito. Há um contrato de operacionalização do pagamento de uma subvenção."

A sessão teve uma pausa para o almoço e foi retomada às 14 horas, ainda com o depoimento de Nelson Barbosa. Além do ex-ministro, está prevista a participação do professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Ricardo Lodi, que será ouvido como informante.

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