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Mudança nas regras orçamentárias pelo Senado não mudaria condenação de Dilma

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DILMA ROUSSEFF
Dilma foi condenada por pedaladas e edição de decretos em aval do Congresso | ASSOCIATED PRESS
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O presidente em exercício Rodrigo Maia e o ministro do Planejamento Dyogo Oliveira sancionaram nesta quinta-feira (1o) a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras orçamentárias.

O texto altera o artigo 4º da Lei 13.255, que estabelece o orçamento deste ano, de modo que o Executivo possa abrir créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso.

A autorização contudo, só está prevista "desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2016", ou seja, desde que o Executivo cumpra a meta.

Um dos argumentos técnicos que levou o Senado a cassar o mandato de Dilma Rousseff na última quarta-feira (31) foi a edição de decretos de créditos suplementares sem a autorização do Congresso.

No caso da petista, contudo, a autorização do crédito extra foi feita porque o governo percebeu que não seria possível cumprir a meta orçamentária de 2015.

“A denunciada [presidente Dilma Rousseff], por meio dos decretos acima mencionados, autorizou, nos anos de 2014 e 2015, a abertura de crédito com inobservância à Lei Orçamentária Anual e à Constituição Federal, justamente por permitir a abertura de recursos suplementares quando já se sabia da inexequibilidade das metas de superávit estabelecidas por lei, como demonstrado acima”, argumentam os juristas Helio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal no pedido de impeachment.

Apenas em dezembro de 2015, após a edição desses decretos, o Congresso Nacional aprovou a mudança da meta fiscal, autorizando o governo a registrar um déficit de até R$ 119,9 bilhões.

Para este ano, o governo de Michel Temer estima um déficit de R$ 170,5 bilhões.

A lei sancionada por Maia tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado no Congresso em 23 de agosto.

A proposta veio do próprio governo Dilma, antes do afastamento da ex-presidente em maio deste ano. O projeto de lei foi apresentado ao Congresso pela então ministra em exercício da Casa Civil, Eva Maria Chiavon.

O texto aprovado permite também o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

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