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Sem dinheiro, Justiça do Trabalho ameaça parar

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Em tempo de crise econômica e desemprego atingindo quase 12 milhões de pessoas, o porto seguro dos trabalhadores tratados de forma ilegal corre risco. Com orçamento cortado, a Justiça do Trabalho já diminuiu o ritmo e não faz ideia de como vai se manter no próximo ano, quando a tendência de demissões continuará em alta.

Casos de trabalho escravo, infantil, assédio sexual, moral e demissão em massa entram no pacote do que ficar empacado por falta de dinheiro.

A situação ficou insustentável após o corte de 30% nas despesas correntes e de 90% nas de investimento, autorizado pelo então relator do Orçamento, o atual ministro da Saúde, Ricardo Barros em dezembro do ano passado. Foram podados R$ 844 milhões de R$ 1,86 bilhão.

Vale ressaltar que a Justiça do Trabalho é área do Poder Judiciário que mais tem processos em tramitação. Levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que eles representam 84% do total no Brasil. São 6,3 milhões de ações trabalhistas ante 7,5 milhões de todo o sistema da Justiça brasileira.

Ainda de acordo com o TST, a tendência é de crescimento no número de processos. A previsão é de aumento de 13% este ano, comparado a 2015. No ano passado, já foi registrado um crescimento de 5,1% em relação a 2014. O prognóstico é baseado na taxa de desemprego.

Para dar conta da demanda, sem dinheiro, os tribunais regionais estão fazendo o possível para continuar em funcionamento. O da 3ª Região, de Minas Gerais, por exemplo, cortou 42 postos de vigilância, o da 8ª Região, do Pará, cancelou a Justiça Itinerante e o da 18ª Região, de Goiás, demitiu os estagiários.

“Consequências graves”

Quem paga a conta é a população. E não é por falta de alerta. Magistrados e advogados trabalhistas chegaram a acionar o Supremo Tribunal Federal, e houve manifestação dentro dos próprios tribunais.

Funcionário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, de São Paulo, por exemplo, encaminharam um ofício ao presidente da corte detalhando as dificuldades financeiras.

Segundo as contas da corte, que é a terceira em número de ações - 727 mil processos -, no início de julho, restariam aproximadamente R$ 44,8 milhões para cobrir uma despesa de R$ 104,5 milhões até o fim do ano.

Nesse documento, ao qual o HuffPost Brasil teve acesso, os funcionários consideram a suspensão de contratos, o corte de terceirizados e até o fechamento dos prédios.

“Todos devem estar igualmente cientes que a paralisação dos serviços e a suspensão dos contratos por tempo superior ao previsto em lei dá as empresas, caso consigam manter sua saúde financeira, o direito de recisão, e, se desta ocorrer, a retomada das atividades do Tribunal estará suspeita a novas licitações que tramitam, em média, por três meses.”

Resposta do governo

No último dia 14 de julho, o governo do presidente em exercício Michel Temer publicou uma medida provisória liberando R$ 353,7 milhões em crédito extraordinário para a Justiça do Trabalho. O Ministério do Planejamento garante que o governo continuará a colaborar com a corte especializada.

O presidente da Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho), juiz Germano Silveira de Siqueira, da 7ª Região, do Ceará, explica que o valor ajudará a manter os tribunais funcionando até o fim do ano, mas não resolve o problema.

“Só abranda a situação. Esses valores são recursos da própria Justiça do Trabalho, são recursos de convênio, não é dinheiro novo, não é dinheiro que a União tenha aportado. Vai diminuir um pouco o impacto de um corte irresponsável”, afirmou ao HuffPost.

Na avaliação dele, a tendência é que os tribunais parem, por falta de condições materiais, se mais nada for feito. “Não é protesto, é incapacidade operacional”, emendou.

Corte político

Para magistrados e advogados trabalhistas, o corte de recursos para a área foi político, com o objetivo de evitar que o trabalhador busque seus direitos. Isso porque 43,99% das ações na Justiça do Trabalho são de dívidas do empregador.

Os dados são da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). Segundo a entidade, esses recursos deveriam servir para uma realocação no mercando, "garantindo-se um mínimo de dignidade, furtada por conta da inadimplência trabalhista em relação a verbas rescisórias”.

No entanto, segundo magistrados trabalhistas, ao justificar o corte, o então relator do orçamento, Ricardo Barros, rechaçou a luta dos trabalhadores:

“As regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador", disse Barros, segundo os juristas.

Para a Anamatra, o corte foi "desproporcional e discriminatório” e "uma total represália institucional”.

No Supremo Tribunal Federal, houve uma interpretação semelhante do ministro Celso de Mello. Ele considerou os cortes de proporções inaceitáveis:

“O corte discriminatório abusivo e excessivo afetará gravemente a integridade dos direitos sociais da classe trabalhadora, que mesmo podendo dirigir-se à Justiça do Trabalho, não terá como tornar efetivos tais direitos”, disse o ministro, na época em que a Corte julgou improcedente ação de inconstitucionalidade que questionava a legalidade do corte.

Em nota, a presidente da Abrat, Silvia Burmeister, argumenta que "a advocacia trabalhista se mostra perplexa diante do quadro instalado e tem o dever de alertar a sociedade para atos criminosos de ataques aos direitos sociais e fundamentais, em um país em que são alarmantes os índices de trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil, assédio sexual e moral".

"A crise política que atinge o Executivo e o Legislativo não podem servir de manto para o desmonte do Direito do Trabalho e para a retaliação da CLT e Constituição Federal”, pontua Burmeister.

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