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Teto de gastos proposto por governo Temer valerá a partir de 2018

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MICHEL TEMER
Xinhua News Agency via Getty Images
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Relator da proposta que estabelece um teto para gastos públicos, a PEC 241/16, o deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS) propôs que o novo regime fiscal irá valer pelos próximos 20 anos. A controvérsia sobre possíveis cortes para saúde e educação, contudo, continua.

A proposta original, apresentada em junho pelo governo de Michel Temer, previa a limitação de todos os gastos à variação da inflação do ano anterior por 20 anos.

De acordo com o parecer, para o exercício de 2017, será usado o indicador de 7,2%. A partir de 2018, os gastos liberados serão calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE.

Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias para o Executivo, o Judiciário, o Congresso Nacional, o Ministério Público Federal e para a Defensoria Pública da União.

O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.

Além disso, a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Saúde e Educação

De acordo com o parecer, as aplicações mínimas em ações de saúde pública e educação se manterão em 2017 às aplicações mínimas previstas na Constituição. A partir de 2018, serão corrigidos pelo IPCA. Segundo Perondi, não haverá prejuízos às duas áreas.

"O Novo Regime Fiscal assegura que os limites mínimos a serem aplicados nas despesas com ações e serviços públicos de saúde e com manutenção e desenvolvimento de ensino crescerão exatamente pelo índice inflacionário. Dessa forma, mantém-se a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores tratados, garantindo a materialização do direito de acesso universal à saúde e à educação, evitando que esses valores sejam impactados por quedas de arrecadação, como as que têm sido percebidas nos últimos anos", explicou o relator em um trecho do parecer.

Pela legislação atual, teriam que ser aplicados 13,2% na Saúde em 2016 e esse percentual iria aumentando gradativamente até chegar a 15% em 2020. A PEC antecipa esse percentual de 15% já para 2017. A estimativa é que passe de R$ 103 bilhões para R$ 112 bilhões o valor para a área no próximo ano.

O líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), por sua vez, criticou a medida. "Essa proposta traz grave prejuízo aos direitos sociais dos brasileiros", afirmou.

No texto, o relator destacou a necessidade de frear o gasto público. De acordo com ele, de 1997 a 2015, somente no governo federal, a despesa primária (gasto total menos despesas financeiras, em especial os juros da dívida) quase triplicou em termos reais, um crescimento médio de 6,2% ao ano acima da inflação.

Perondi lembrou ainda que desde 2013, a dívida pública disparou de 51,7% para 70,1% do PIB, em agosto de 2016. "Caso nada seja feito, o Dia do Juízo Fiscal chegará e atingirá a todos: famílias, aposentados, funcionários públicos e empresários", escreveu. O deputado chamou também de "herança maldita" o legado do governo de Dilma Rousseff.

Em reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles nesta segunda-feira (3), o relator acertou que as regras da PEC valerão para 2018 porque 2016 foi considerado um ano instável para ser usado como base para a correção dos próximos anos.

A proposta apresentada nesta terça-feira (4) na comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o tema só deverá ser votada na próxima quinta-feira (6), no colegiado. De lá, segue para o plenário da Casa, onde precisa de três quintos dos votos, em dois turnos. No Senado, também é necessária a aprovação do mesmo percentual de parlamentares, em duas votações.

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