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Temer espera vitória na votação do teto de gastos públicos em comissão da Câmara

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MICHEL TEMER
Temer espera vitória no Congresso em votação da PEC | Etienne Oliveau via Getty Images
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O presidente Michel Temer enfrenta nesta quinta-feira (6) a votação da proposta que estabelece um teto para gastos públicos, a PEC 241/16 na comissão especial da Câmara sobre o tema.

De acordo com o relatório apresentado na última terça-feira (4) pelo deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS), o novo regime fiscal vai valer pelos próximos 20 anos. Os gastos serão limitados com base no valor do ano anterior somado à inflação.

Para o exercício de 2017, será usado o indicador de 7,2%. A partir de 2018, os gastos liberados serão calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE.

O presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do novo regime fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.

Além disso, a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

O objetivo geral da PEC é fazer o ajuste fiscal, a fim de retomar a confiança no mercado brasileiro, atrair investimentos e acelerar a atividade econômica.

Saúde e Educação

De acordo com o parecer, os gastos em ações de saúde pública e educação vão se manter em 2017 seguindo as aplicações mínimas previstas na Constituição. A partir de 2018, serão corrigidos pelo IPCA.

Pela legislação atual, teriam que ser aplicados 13,2% na Saúde em 2016 e esse percentual iria aumentando gradativamente até chegar a 15% em 2020. A PEC antecipa esse percentual de 15% já para 2017. A estimativa é que passe de R$ 103 bilhões para R$ 112 bilhões o valor para a área no próximo ano.

O gasto mínimo com Educação é de 18% da receita da União resultante de impostos.

A PEC continua prevendo um aumento de gastos com as áreas sociais, mas em conjunto com o equilíbrio fiscal. O novo cálculo garante previsibilidade, e como a economia do País anda mal, dificilmente Saúde e Educação estariam melhor no sistema atual.

Por outro lado, se o Brasil tiver um desempenho econômico de destaque, com resultados extraordinários do PIB (Produto Interno Bruto) e de arrecadação de impostos, Saúde e Educação ganhariam mais dinheiro pela regra atual.

Apoio da base

Nesta quarta-feira (5), além do PMDB, partidos da base, como PSDB, PSD e PR fecharam questão para aprovarem a PEC. Se o texto passar na comissão, segue para o plenário da Casa, onde precisa de três quintos dos votos, em dois turnos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que irá pautar o tema na próxima segunda-feira (10).

No Senado, também é necessária a aprovação do mesmo percentual de parlamentares, em duas votações.

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