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Dilma pede apoio à petição contra teto de gasto públicos: 'Não ao retrocesso'

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DILMA ROUSSEFF
Roberto Stuckert Filho / PR
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A ex-presidente Dilma Rousseff pediu, em sua conta no Twitter, apoio a uma petição contra a PEC 241/16, que limita os gastos públicos. O presidente Michel Temer espera que o texto seja aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (10).

"No lugar de cortar os gastos supérfluos do alto escalão dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, como os auxílios moradias e alimentação dos magistrados, o governo preferiu propor a PEC 241/2016, que limita os valores a serem investidos nos serviços públicos afetando diretamente a população brasileira", diz o texto da petição.

A principal crítica ao novo regime fiscal é o impacto em áreas sociais, como saúde e educação.

Atualmente, os gastos mínimos com as duas áreas estão constitucionalmente vinculados à receita líquida do governo federal. Neste ano, seriam aplicados 13,2% da receita líquida com saúde. O percentual subiria gradativamente até alcançar 15% em 2020. Já o gasto mínimo com educação é de 18% da receita da União resultante de impostos.

De acordo com a proposta defendida por Temer, a partir de 2018, o gasto mínimo com saúde e educação será o valor do ano anterior mais a inflação no período, calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), publicado pelo IBGE.

A PEC 241 estipula também um limite de gastos global para a União, também usando o indicador de inflação. A partir do décimo ano de vigência, a proposta poderá ser alterada pelo presidente em exercício.

O objetivo geral da medida é contribuir para o ajuste fiscal, a fim de retomar a confiança no mercado brasileiro, atrair investimentos e acelerar a atividade econômica.

'Austeridade e retrocesso'

Lançado nesta segunda-feira com apoio da oposição, o estudo Austeridade e Retrocesso: Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil faz duras críticas ao teto de gastos. A publicação considera a PEC incompatível com a Constituição de 1988 e aponta que há decisões políticas para motivar o empenho do Palácio do Planalto em aprovar a medida.

"A obsessão alarmista contra qualquer elevação da dívida pública esconde uma agenda política permeada por interesses de grupos econômicos, mas travestida como uma questão meramente técnica, seja ao defender a retração de bancos públicos, seja ao demandar a redução dos gastos sociais", diz o texto.

O estudo foi elaborado por iniciativa do Fórum 21, Fundação Friedrich Ebert, GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP) e Plataforma Política Social e conta com a participação do economista e professor da Unicamp Pedro Rossi e da professora da Universidade Federal de Uberlândia e ex-presidente do IPEA Vanessa Petrelli.

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