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Ministro da Fazenda de Dilma, Nelson Barbosa, já defendia teto de gastos para conter dívida pública

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NELSON BARBOSA
EVARISTO SA via Getty Images
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O ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, tinha como uma das propostas para frear o avanço do endividamento da União o limite de gastos públicos.

Durante a gestão de Dilma Rousseff, Barbosa defendia que o governo teria de propor limite do aumento dos gastos públicos. A proposta do então ministro da Fazendo estabelecia um limite percentual para as despesas no Plano Plurianual (PPA), que seria convertido em um valor limite na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se a despesas excedesse o limite imposto, entraria em ação um mecanismo de ajuste automático, que poderia ter três estágios.

O primeiro estágio previa restrição de aumentos reais de salário, acima da inflação, e o número de cargos comissionados. No segundo, se proibia aumentos nominais de salário e despesas de custeio. No terceiro e último estágio, o salário mínimo seria atingido, com autorização apenas da reposição da inflação.

Para o coordenador da graduação de Economia do Ibmec do Rio de Janeiro, Ricardo Macedo, a proposta do ex-ministro é bem parecida com a PEC 241, do novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que limita gastos públicos nos próximos 20 anos. "A diferença é que você tem o Congresso a favor", disse ao jornal Valor Econômico. "A questão é que o ambiente político hoje é mais favorável à implementação (...) do que ele [Barbosa] tinha na época."

Barbosa, no entanto, discorda de que sua proposta seja parecida com a de Michel Temer, que foi aprovada com folga na Câmara dos Deputados, em primeiro turno, na última segunda-feira (10). Em uma palestra em fórum de economia na FGV-SP no mês passado, o ex-ministro disse que a diferença é que o limite seria definido pelo Congresso e por quatro anos.

A crítica do ministro à PEC 241 é exatamente com o prazo, que segundo ele, vai contra os ciclos democráticos de quatro ano. Além disso, a proposta de Temer não cria instrumentos para que os gestores atinjam a meta de diminuir os gastos, garantiu Barbosa.

"Para que assumir um desgaste político para aprovar uma PEC que não resolve? Capital político também é um recurso escasso. Devemos nos concentrar em algo que resolva o problema em vez de perder tempo", disse. "Há uma inflação de limites e metas para pouco instrumento."

Na avaliação de Barbosa, a reforma da Previdência e o controle dos gastos com pessoal são prioridades que devem ser debatidas.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, no dia 06 de setembro deste ano, Barbosa também criticou a proposta que é carro-chefe do presidente:

"A proposta que foi apresentada, que é tirar dos representantes eleitos pela sociedade – não só dos atuais, mas dos próximos cinco Congressos – a capacidade de decidir o tamanho do Orçamento é uma proposta inaceitável. Tem de controlar o gasto, mas existem outras maneiras de fazer. (...) Nem o PSDB, que propôs a Lei de Responsabilidade Fiscal, não a apresentou como mudança constitucional. Propôs via uma lei com definição periódica de metas. Então, na hora em que as pessoas se dedicarem a discutir a questão mais técnica e política, não só a retórica, vão ver que não é uma boa proposta e que é melhor fazer de outro jeito."

Na entrevista, o economista reafirma que a PEC é um instrumento errado porque "este não é assunto constitucional".

"É um instrumento com prazo errado porque não se deve tentar impor limite por 20 anos. No máximo, deve se obedecer o ciclo orçamentário, que é de quatro anos."

PEC 241 divide opiniões

A proposta é uma medida do governo para modificar a Constituição e frear a trajetória de crescimento dos gastos público. A PEC fixa por até 20 anos, podendo ser revisada nos primeiros 10 anos, um limite para todas as despesas do Governo Federal. O teto dos gastos será corrigido pela inflação do ano anterior, ou seja, se entrar em vigor em 2017, o Orçamento para todos os gastos do governo será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano.

De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de 2008 a 2015, a despesa pública no Brasil cresceu mais de 50% acima da inflação, enquanto o PIB [Produto Interno Bruto] só cresceu 18%. "Ou seja, o crescimento real da despesa foi três vezes acima do crescimento do País. Isso não é sustentável ao longo do tempo", disse em coletiva de imprensa, durante o Fórum Exame, no início deste mês.

O ponto crítico da proposta é que os gastos com saúde e educação, além dos gastos com o salário mínimo e com políticas públicas, também serão limitados. Hoje estes gastos crescem em um ritmo acima da inflação. Críticos à proposta sustentam que limitar estes gastos seria um retrocesso e que os mais atingidos desta medida seria a população de classe baixa, que mais carece da saúde e educação pública e do reajuste do salário mínimo.

"A população brasileira está envelhecendo. Deixar de investir na educação nos patamares necessários, como identificados no PNE, nos vinte anos de vigência da Emenda proposta – tempo de dois PNEs -, é condenar as gerações que serão a população economicamente ativa daqui vinte anos, a terem uma baixa qualificação", disse o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena, ao site Anped.

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