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O que têm a dizer os economistas contra e a favor da PEC que limita os gastos públicos

Publicado: Atualizado:
PEC 241
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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A PEC 241, medida do presidente Michel Temer para tentar frear os gastos públicos, divide opiniões entre economistas. Enquanto alguns afirmam que a proposta é necessária para evitar um colapso das contas públicos, outros acreditam que ela vai causar efeito reverso e tornar os serviços públicos ainda mais frágeis -- o que, a longo prazo, terá um custo econômico e social muito alto.

O texto estabelece um limite de gastos pelos próximos 20 anos, podendo ser revisada após os primeiros dez. O teto será corrigido pela inflação do ano anterior, ou seja, se entrar em vigor em 2017, o Orçamento para todos os gastos do governo será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano.

O ponto polêmico da proposta é que ela congela os gastos com saúde e educação, além de afetar os repasses para programas sociais e frear o aumento do salário mínimo. Hoje estes investimentos crescem em um ritmo acima da inflação. Críticos à proposta sustentam que limitar investimento nesses setores é um retrocesso e que os mais atingidos desta medida seria a população de classe baixa, que mais precisa dos serviços públicos.

A economista e professora da FGV, Juliana Inhasz, defende que a PEC não é a solução, mas é um pontapé para resolver o problema fiscal e equalizar gastos e receitas para que outras medidas sejam tomadas, como a reforma da previdência. "Só a PEC não resolve, ela é uma medida inicial para conseguir contornar uma parte do problema", comentou. "Essa saída parece interessante porque consegue frear uma parte do aumento dos gastos."

Inhasz lembra que a dívida não é de agora e, com o passar das décadas, ela ficou muito mais cara. "Quanto maior o risco, maior a remuneração. Na prática, a taxa de juros está alta, a inflação está alta e a gente não tem espaço para mais endividamento", explicou a economista. "O contexto nos empurra para isso. Talvez ela [a PEC] consiga reverter uma visão negativa do mercado e os investidores comecem a ter mais confiança no Brasil."

Já o professor de economia na FEA-USP e pesquisador associado do Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, Fernando Rugitsky, discorda. Para ele a PEC geraria um efeito contrário e um custo bem caro no longo prazo.

"A ideia de que o governo, ao congelar seus gastos, vai reverter a confiança dos investidores e consumidores, estimular investimentos e consumo e, assim, tirar o Pais da recessão é muito pouco provável", disse. "A PEC não é a melhor estratégia para controlar o endividamento, e mesmo se necessária, será efetiva da forma mais antissocial possível, colocando os custos da resolução fiscal para as pessoas mais pobres, grupos mais vulneráveis da sociedade. De fato, diminuir os recursos aos serviços públicos, como educação e saúde, impacta, a longo prazo, em um custo econômico."

Segundo o professor da USP, a população não deve arcar sozinha com a conta.

"O orçamento público financia educação para 80% da população e financia saúde para 75% dos brasileiros. Por que os empresários não podem pagar mais [tributos] em momento de crise e resto da população pode?"

Saúde e educação

Uma das partes mais criticados da PEC 241 é a inclusão da educação e saúde no congelamento dos gastos. Hoje, a Constituição obriga o governo a investir, no mínimo, 18% e 13,2% das receitas geradas nestas áreas, respectivamente. A proposta retira essa percentagem fixa de investimento.

Juliana Inhasz explica que o governo adicionou as duas áreas porque elas são as mais onerosas para as contas públicas, ficando atrás apenas para a previdência, que abocanha cerca de 45% dos gastos. "Na prática, estamos falando de setores que encabeçam a lista dos gastos. É natural, pensando de uma forma matemática, que o gestor queira cortar onde ele tem espaço."

Ela afirma que a imposição de um teto de gastos para estes setores, e de outros recursos para programas sociais, como o Bolsa Família e o reajuste acima da inflação do salário mínimo, preocupa não só quem é contra a proposta, mas também quem é a favor. "Existe, sim, uma fragilidade. Mas, na prática, precisamos de um pontapé inicial, temo acreditar que se não fizer a PEC e não contornar esse problema [endividamento do Brasil] daqui dois ou três anos a vida das pessoas vai estar muito pior sem ela."

Ainda na visão de Inhasz, o aumento da dívida pública deve gerar mais desemprego e inflação, o que deteriora o poder de compra da população, inclusive de classe baixa. "Por mais que continue oferecendo o básico, não tem o restante, porque o salário é corroído pela inflação."

Para Rugitsky, professor da USP, a proposta deve ter um impacto social muito dramático para as áreas sociais, principalmente em saúde e educação. A saída seria discutir a reforma tributária. "É uma loucura discutir alternativa à PEC sem discutir reforma tributária. O sistema tributário é muito distorcido."

Ele explica que o nosso sistema é focado no consumo e na renda das classes média e baixa, o que aumenta a desigualdade social, enquanto os mais ricos têm alternativas de burlar o pagamento dos tributos e se proteger da inflação (através de investimentos com ganhos indexados ao IPCA).

"Nosso imposto sobre herança e doações é particularmente uma piada, se finge que não tem herança e doação no País, com teto máximo de 8%, podendo mudar a regra de acordo com o Estado. Em São Paulo, por exemplo, se cobra 4%. Os dividendos também não pagam impostos. Por outro lado, o imposto pago pelo cidadão comum é enorme. Não é necessário aumentar a arrecadação, mas sim, direcionar os impostos para os mais ricos, colocando carga maior na faixa das pessoas com as maiores rendas."

Para ele, a PEC é sintomática, pois vai fazer uma mudança profunda na sociedade brasileira por um tempo prolongado, sendo que foi proposta por um governo que "não tem legitimidade". "Ela foi feita por um governo que não foi eleito, em uma mandato tampão e só está afastando o problema do sistema tributário. Se a gente quiser recuperar a economia, temos que recuperar a política."

Aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, o texto da emenda ainda precisa passar pela segunda votação na Câmara e mais duas no Senado. Se for aprovado, Inhasz acredita que os primeiros impactos só serão sentidos em 2018. "Pensando no melhor cenário, com reforma da previdência, deve dar um fôlego na economia no segundo semestre de 2018, com crescimento discreto."

O HuffPost Brasil convidou os dois economistas para uma live no Facebook, realizada na tarde desta quinta-feira (13). Assista ao vídeo abaixo:

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