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ONU aceita denúncia de Lula e dá prazo de dois meses para o Brasil se explicar

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LUIZ INACIO LULA DA SILVA
Igo Estrela via Getty Images
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O Alto-Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) aceitou a denúncia dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deu o prazo de dois meses para o governo brasileiro apresentar "informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação”. Este é o passo inicial da análise do processo.

As informações são do Instituto Lula. De acordo com a defesa do ex-presidente, a ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados.

Os advogados do ex-presidente questionam determinações de Moro, como a condução coercitiva do dia 4 de março de 2016; o vazamento de dados confidenciais para a imprensa; a divulgação de gravações, inclusive obtidas de forma ilegal; e o recurso abusivo a prisões temporárias e preventivas para a obtenção de acordos de delação premiada.

"Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU", diz nota da defesa de Lula, assinada pelo advogado Cristiano Zanin Martins.

Quando a petição foi apresentada, em julho, na sede do Comitê, em Genebra, na Suíça, o advogado Geofferey Robertson, que representa o ex-presidente na causa, alega que há parcialidade nas investigações. Na época, o juiz Sérgio Moro já havia negado parcialidade. “O fato da parte afetada, ainda que um ex-presidente, discordar dessas decisões, em nada altera o quadro”, disse o juiz em uma das decisões contra o ex-presidente. Lula é três vezes réu na Operação Lava Jato.

No início deste mês, o departamento de imprensa do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos disse ao Estadão que o caso ainda está no estágio inicial do que é um processo confidencial que deve levar pelo menos um ano.

Leia a nota dos advogados do ex-presidente Lula:

Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva recebemos hoje (26/10/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito em 28/07/2016 em favor de Lula passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi intimado também nesta data para apresentar "informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação" no prazo de dois meses.

Na peça protocolada em julho, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula.

Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).

A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento.

A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente.

Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do lawfare com especialistas da Universidade de Havard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil.

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