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Conselho de medicina de SP pede fim da criminalização de usuários da maconha

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“O modelo criminalizante, majoritário na História brasileira, desfavorece o acesso da população às informações necessárias para o alerta sobre os danos causados pelo uso dessas substâncias e aos cuidados assistenciais a que têm direito aqueles que sofrem agravos dele decorrentes”.

Este é o ponto central da defesa pública Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal.

A defesa por uma alteração nos enquadramentos da atual lei surgiu justamente da Câmara Técnica de Psiquiatria do Cremesp, que discutiu os dez anos de vigência da chamada Lei de Drogas, no último dia 30.

“Nós nos posicionamos a favor da descriminalização do porte para o uso próprio e não do comércio, do tráfico. A maconha é uma realidade no País e no mundo, não há como evitar que as pessoas comprem a droga. O indivíduo não pode ser penalizado. Ele deve ser orientado e tratado, mas não preso”, disse o psiquiatra e presidente do Cremesp, Mauro Aranha, ao Estadão.

“Geralmente, quem é preso por porte de maconha para uso próprio são as pessoas mais vulneráveis, que vivem nas periferias das grandes metrópoles”, conclui o médico.

O conselho dos médicos paulistas surge também por conta do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre descriminalização do porte de drogas.

Os ministros deverão decidir entre a criminalização e os padrões a serem adotados para casos mantiver guardado ou portar drogas ilícitas para consumo pessoal. As alterações podem ser advertência, multas ou prestação de serviço.

Hoje, por conta da Lei de Drogas, o número de pessoas que acabam enquadradas como traficantes ou presas com pequenas ou até ínfimas quantidades de maconha é grande.

De acordo com estudo do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), desde que a Lei de Drogas entrou em vigor, em 2006, o número de encarceramentos por crimes relacionados ao porte e uso de substâncias ilícitas cresceu. Há dez anos, 15% dos detentos respondiam por crimes relacionados a drogas. Em 2014, o número já era de 28%.

Importar poucas sementes não é crime

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O Conselho Institucional do Ministério Público Federal (MPF) decidiu na última quarta-feira (19), por 11 votos a 8, que a importação de sementes de pequenas quantidades de maconha pela via postal não é considerado crime de tráfico ou contrabando.

O julgamento que originou a decisão partiu de uma encomenda de 12 sementes de maconha da Holanda. Com a quantidade tida como insignificante pelo Conselho, o precedente aberto é de diferenciar usuários de traficantes.

E, neste sentido, vale ressaltar que as decisões do Conselho do MPF representam orientação oficial da instituição. E, portanto, acaba abrindo um precedente nos casos classificados como tráfico internacional.

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