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Feriado da Consciência Negra é considerado inconstitucional em Porto Alegre

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CONSCINCIA NEGRA
Marcelo Camargo/ABr
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Após mais de três horas de julgamento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou inconstitucional a lei municipal de Porto Alegre que criou o feriado da Consciência Negra e da Difusão da Religiosidade, homenageado no dia 20 de novembro.

De acordo com o G1, o advogado da Federação Afro-Umbandista e Espiritualista do Rio Grande do Sul (Fauers), Genaro Borges, explicou que a Prefeitura de Porto Alegre ou a Câmara de Vereadores podem recorrer. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em outra ocasião favoravelmente ao feriado.

O ferido foi questionado na Justiça pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio (Sindilojas). Eles argumentam que apenas a União pode legislar sobre feriados por causa do cunho trabalhista.

O argumento do presidente do Sindicato dos Lojistas, Paulo Kruse, é que o terceiro ferido no mês seria prejudicial à economia.

"O Sindilojas Porto Alegre considera que a fixação de uma data, como proposto inicialmente, prejudicaria os pequenos comerciantes, que perderiam mais um dia de trabalho no mês de novembro. Uma loja de pequeno porte deixa de faturar cerca de 4% do total do mês a cada dia em que permanece fechada. Reforçamos ainda que o comércio não é contrário às homenagens e ao Dia da Consciência Negra, mas questiona a antiga decisão de tornar o 20 de novembro um feriado”, disse Krause ao G1.

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entenderam que a competência municipal se restringe ao caráter religioso da data e que o feriado da consciência negra vai além das relações trabalhistas e também atinge a administração pública federal e estadual.

"Assim, não parece, a um critério de razoabilidade, que o município possa, arbitrariamente, estabelecer ingerências em relações de trabalho e interferir na atuação da administração pública federal e estadual", justificou o desembargador Brasil Santos.

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