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Projeto de lei em retaliação à Lava Jato ganha força e será votado este ano

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RENAN MORO
Ação de Renan é uma forma de retaliar Lava Jato, de Moro | Montagem / Agência Brasil / ALEP
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Prestes a entrar na pauta de votações do Senado, o projeto de lei sobre abuso de autoridade (PLS 280/16) opõe senadores e especialistas. O texto, segundo constitucionalistas, abre brechas para punições arbitrárias e pode ser considerado uma mordaça à Lava Jato.

Já parlamentares, liderados pelo presidente do Senado e autor da proposta, Renan Calheiros (PMDB-AL), que responde a 13 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), defendem que "não há poder sem limites" e que não há mecanismos na atual legislação para punir com rigor excessos de autoridades.

A votação do texto foi marcada para 6 de dezembro. Apesar das críticas, o relator, senador Roberto Requião, (PMDB-PR) manteve no seu parecer pontos controversos.

O texto do anteprojeto de Requião divulgado na última quinta-feira (24) é muito similar à proposta original de Renan. Uma das mudanças é no artigo 30, que estabelece de um a cinco anos de prisão e multa para uma autoridade que der início a um processo penal, civil ou administrativo "sem justa causa fundamentada".

O relator acrescentou que "há justa causa quando houver lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal, civil ou administrativa". Ainda assim, para especialistas, o texto abre brecha para penalizar juízes de forma arbitrária.

"A justa causa é um critério subjetivo (…) Essa discussão é um subterfúgio para você criar essa intimidação para o processo investigatório. A partir do momento que você passa a exigir esse mínimo probatório, ele vai ser relativo a depender de quem analisar a aplicação dessa norma", afirmou ao HuffPost Brasil o doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP Erick Wilson Pereira.

O anteprojeto prevê penalidades para agentes da administração pública, como policiais, integrantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas. As punições vão de suspensão e perda do cargo a multa de detenção.

O especialista destaca que a Lei Orgânica da Magistratura estabelece como penalidade máxima para juízes a perda da aposentadoria. "É muito branda quando você compara com a legislação para o cidadão comum", afirmou.

Ele ressalta, contudo, que o momento de mudar as normas em meio à Lava Jato não é adequado. "Essa discussão não é nova, mas aberta agora soa como uma intimidação para as investigações", avalia.

Relatoria

Em 16 de novembro, Requião assumiu a relatoria do projeto, antes com o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Tanto Jucá quanto Renan são investigados na Operação Lava Jato e na Zelotes, além de outras irregularidades. A troca foi uma forma de tentar dar legitimidade à proposta.

Ao HuffPost, o senador Requião afirmou que estava "criando o parágrafo [da justa causa] para evitar a hermenêutica". Ele também defendeu a proposta em seu perfil no Twitter, no dia em que passou a ser relator.

Ofensiva

A medida tem apoio de grandes partidos, inclusive do PT. "Vamos votar a favor", disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) ao HuffPost Brasil. "Exigimos acabar com tudo que é abuso. O que está se construindo é um Estado de exceção", completou. O discurso contrário a excessos cometidos inclusive por policiais é um dos argumentos que tentam legitimar o texto.

À frente da articulação, Renan fez questão de presidir a sessão de debates sobre o PLS na última quarta-feira (23):

“Nenhum agente do Estado, de nenhum poder, está autorizado a usar suas atribuições legais para ofender, humilhar, agredir quem quer que seja. Todo poder oprime, seja qual for a origem desse poder, e não há poder sem limites. A diferença é que, na ditadura, limitam-se os direitos em detrimento do cidadão, enquanto, na democracia, as liberdades civis são respeitadas, e os freios dirigem-se exatamente ao poder estatal para proteger o indivíduo.”

Na justificativa da proposta, o peemedebista diz que "é preciso acabar – de parte a parte – com a cultura do 'você sabe com quem está falando?".

Nos bastidores, parlamentares justificam o mal-estar no meio político diante das recorrentes operações citando episódios como o do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR). Em 18 de novembro, ele foi transferido de um hospital para o presídio de Bangu, após decisão do juiz Glauce Oliveira, da 100ª Zona Eleitoral do Rio.

A operação da Polícia Federal no Senado em outubro para investigar obstrução a investigações também reforçou a motivação do peemedebista em aprovar a lei de abuso de autoridade. De olho no fim de seu mandato na presidência do Senado, que acaba em fevereiro, Renan corre para aprovar o projeto. Na última terça-feira (22), a Casa aprovou um requerimento de urgência para que o texto seja votado direto no plenário, sem passar pelas comissões.

O peemedebista nega que esteja imprimindo um ritmo acelerado à tramitação e usa como argumento o debate marcado para 1º de dezembro no Senado com a presença do juiz responsável pela Lava Jato, Sérgio Moro, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Críticas

Moro fez duras críticas à medida. Para ele, juízes não podem ser punidos pela forma como interpretam as leis em suas decisões. "Do contrário, vai ser um atentado à independência da magistratura", disse, durante uma palestra no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em 20 de novembro.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AC), há uma clara intenção de impedir o trabalho da Justiça. "É uma reação contra a Lava Jato em que o alvo claro é o Ministério Público", afirmou ao HuffPost Brasil.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) endossa o discurso. "O PT critica quem votou a favor do impeachment porque era golpe mas apoia o projeto de abuso de autoridade. É o PTemer", afirmou à reportagem. "Não temos mais gordura de credibilidade para queimar", completou.

Enquete no site do Senado mostra mais de 135 mil votos contra e menos de 2 mil votos a favor do PLS.

Vazamentos

O relatório de Requião reforça ainda as punições para vazamentos de informação. O relator acrescentou que omitir dados ou divulgar informações incompletas "para desviar o curso da investigação" será punido com multa e um a quatro anos de prisão. Na Lava Jato, são recorrentes vazamentos, mesmo de processos sob sigilo.

Foi mantido também com a mesma previsão de pena o vazamento de "relatórios, documentos ou papéis obtidos como resultado de interceptação telefônica, de fluxo comunicação informática e telemática, de escuta ambiental ou de quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico regularmente autorizados".

Promover interceptação telefônica ou escuta sem autorização judicial ou fora das condições legais irá resultar também em penalidade, assim como a divulgação de sigilo bancário, fiscal ou telefônico "por motivação política ou pessoal, ainda que tenha competência para tanto".

Em março, um áudio entre a então presidente da República, Dilma Rousseff, e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi alvo de polêmica. Na conversa, eles negociavam a nomeação do petista para Casa Civil. A Polícia Federal interceptou o diálogo minutos após o juiz Sérgio Moro determinar que as gravações fossem suspensas.

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