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Comissão do Senado aprova fim do foro privilegiado, mas medida enfrenta resistência

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RANDOLFE RODRIGUES
Lula Marques/ Agência PT
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A Comissão de Contituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou simbolicamente no início da tarde desta quarta-feira (30) o fim do foro privilegiado. O relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) da PEC 10/2013 segue agora para o plenário do Senado.

O projeto tira do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência de julgar autoridades como deputados, senadores, governadores e juízes.

"Muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável. Hoje o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política - que já não goza de boa reputação -, devido aos sucessivos escândalos de corrupção", afirmou Randolfe no relatório.

De acordo com o relator, 22 mil autoridades serão afetadas. Ele destaca que a primeira condenação de um parlamentar no STF aconteceu apenas em 2010. De lá para cá, apenas 16 congressistas que estavam no exercício do mandato foram condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos", diz o senador.

O texto acaba com o foro privilegiado para deputados, senadores, juízes das unidades da Federação, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente no caso de crimes de responsabilidade.

Também perdem a prerrogativa nos crimes de responsabilidade para desembargadores dos Tribunais de Justiça e membros do tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais eleitorais e do trabalho, e dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios e os do Ministério Público da União, além do presidente da República.

Resistência

A medida, por outro lado, tem resistência do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a quem cabe decidir quando o projeto vai para o plenário da Casa. Ele é alvo de 13 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para ser aprovada no plenário, o texto precisa de 54 votos a favor, em dois turnos. Enquente no site do Senado mostra que 52.053 são a favor da medida e 169 contra.

Durante a discussão na CCJ, diversos senadores ressaltaram a necessidade de mudanças no texto. O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), chegou a pedir que a votação fosse adiada.

“Nós vamos, em tese, votar um texto que depois vai ser modificado e a leitura pública depois vai ser o seguinte: fizeram um texto e agora estão fazendo um jeitinho de mudar, de recuar, quando na verdade não é um recuo, mas um ajuste operacional e jurídico para ter viabilidade a aplicação da lei”, afirmou.

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