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A 'PEC do teto' e o caso do ladrão arrependido

Publicado: Atualizado:
MICHEL TEMER
Brazil Photo Press/CON via Getty Images
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Desde o dia em que nossos antepassados se sentaram em volta de uma mesa e assinaram o tal do contrato social, a besta-fera do Estado só descobriu quatro maneiras obter receita para fazer frente aos seus gastos: (i) impostos; (ii) dívida; (iii) venda de ativos, e; (iv) emissão de moeda.

No Brasil de 2016 o dilema é exatamente esse.

A redemocratização do país, iniciada em 1985, trouxe uma mudança fundamental para o nosso processo de tomada de decisão.

Na República Velha (1889-1930) os eleitores representavam de 2 a 5 % da população. Ou seja, o eleitorado era uma minoria, uma elite.

Na Terceira República (1945-1964) essa taxa rondava os 20%, já que os analfabetos, por exemplo, não votavam.

Nas eleições de 2014, por seu turno, de uma população de 202 milhões de habitantes, mais de 142 milhões eram eleitores.

Ou seja, ampliou-se enormemente a população com direito a voto. Essa ampliação significou a redução - em termos comparativos - da renda média de nosso eleitor mediano.

O trabalhador médio do Brasil ganhava 1.200 reais - segundo dados do CAGED - em 2014. Tem-se aí uma aproximação de quanto ganha nosso eleitor representativo.

Por isso mesmo, na Constituição de 1988 - e nas eleições posteriores - o brasileiro médio deixou claro que quer um Estado maior, que lhe forneça uma rede de segurança ampla: saúde universal e gratuita, educação universal e gratuita, aposentadorias e seguridade social para todos, programas de transferência de renda, financiamento estudantil, financiamento imobiliário... (não que a elite não capture grande parte desses produtos)

Em consequência desse processo, o Estado brasileiro foi capturando parte cada vez maior da renda da sociedade.

Em 1986 a arrecadação tributária do país equivalia a algo como 22% do PIB. Em 1993 ela atinge 25% do PIB, 32% em 2003, e 36% em 2013.

A carga tributária teve comportamento análogo, saindo de 26% do PIB em 1996, atingindo 33,5% em 2014.

Ou seja, só no período pós-estabilização, a carga tributária aumentou - em fração do PIB - mais de 7%.

Mas isso também não foi o suficiente. A dívida bruta do setor público também aumentou, passando de 50% do PIB em 2001, 51% em 2011, chegando - finalmente - em 66% do PIB em 2015. Ou seja, no espaço de 4 anos houve um crescimento de 15% - em relação ao PIB - da dívida bruta do país.

E esse valor ainda vai aumentar este ano, tanto pelo aumento da dívida, como pela queda do PIB.

Essa trajetória explosiva da dívida pública - com projeções por vezes alarmistas - é um dos motivos que levaram à perda do grau de investimento do país, algo que custou a fuga de quase 16 bilhões de dólares ao longo deste ano.

Não só a dívida brasileira é elevada, como a taxa de juros que nela incide é das mais altas do mundo.
Aumentar impostos está cada vez mais difícil (a sociedade parece ter chegado ao seu limite) e aumentar a dívida é insustentável a médio prazo.

Nessa trajetória, poderíamos voltar ao cenário dos anos 1980, quando o governo imprimia uma quantidade quase infinita de papéis coloridos - chamados cruzeiros, cruzados, cruzados novos, cruzeiros de novo, cruzeiro real - para pagar suas contas. O custo disso era uma inflação que ultrapassou os 2.000,00% ao ano.

Algo precisava ser feito. E o governo resolveu fazer a PEC 241, conhecida como PEC "do teto" (ou "do fim do mundo").

A ideia básica é colocar uma restrição orçamentária para o governo na Constituição. A proposta - trocando em miúdos - é que os gastos públicos fiquem congelados em termos reais durante vinte anos, sendo corrigidos pela inflação (IPCA) observada no ano anterior.

A proposta é genial e horrorosa ao mesmo tempo.

O governo Dilma conseguiu a proeza de correr completamente a credibilidade de nossas políticas fiscal e monetária.

Aí está a genialidade da medida: ao aprová-la, o governo manda um sinal claro para o mercado, de que está disposto a fazer o que for necessário para resolver o problema fiscal.

Colocar na Constituição uma regra extremamente ortodoxa (draconiana mesmo) para a política fiscal é o tipo de medida de choque que precisávamos para recuperar a credibilidade no menor intervalo de tempo possível.

É como no caso do ladrão arrependido que decepa a própria mão.

A PEC, porém, é horrorosa porque beira a insanidade.

Primeiro ponto, com a história recente do Brasil, sabemos que não podemos ter certeza se em 20 anos continuaremos a ter a mesma moeda ou a mesma Constituição.

É inimaginável que essa regra vá mesmo durar 20 anos. É coisa pra inglês ver.

Segundo ponto, com o crescimento populacional, o congelamento dos gastos do governo por vinte anos implica na redução do gasto per capita. Ou seja, o Estado ira efetivamente reduzir o seu tamanho.

Ora, conhecendo as preferências do eleitor brasileiro, o primeiro camarada que propuser acabar com essa regra ganhará as eleições. Quando os parlamentares virem as tetas do Estado murchando, terão prazer em revogar essa medida. A CUT, MST, FIESP, CNI, CNA, UNE, UBES, Liga das Senhoras Católicas de Higienópolis, etc., todos irão para a rua para gritar: "farinha pouca, meu pirão primeiro!".

Eu não consigo imaginar um equilíbrio social no Brasil que implique em um Estado menor. Eu não consigo imaginar um equilíbrio político que faça essa PEC durar 20 anos.

O Brasil está fazendo algo similar ao que a Argentina fez quando colocou a paridade cambial na sua Constituição.

E isso, como sabemos, não foi uma ideia assim tão boa.

O governo Temer pode estar queimando todo o seu pequeno capital político na fogueira de uma PEC algo escatológica. Não sei se seria mais negócio gastá-lo com uma reforma da previdência ou outra reforma estrutural do tipo.

Voltando ao exemplo do ladrão, cortar a mão é uma forma convincente de mostrar arrependimento, mas é também uma tremenda burrice.

LEIA MAIS:

- Uma tragédia chamada Dilma e uma incógnita chamada Temer: Uma análise econômica

- A receita para afastar um presidente

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