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Por que não precisamos alterar (ainda) a Lei Maria da Penha

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A Lei Maria da Penha completa em agosto de 2016, 10 anos de sua promulgação. Sem sombra de dúvidas, a Lei 11.340/2006 é o grande marco dos direitos da mulher, não só porque visa coibir e prevenir a violência de gênero praticada contra as mulheres no âmbito doméstico e nas relações intrafamiliares, mas porque foi uma Lei que decorreu da luta dos movimentos de mulheres e da luta da própria Maria da Penha Fernandes (que dá nome a Lei).

Dentre todas as inovações da Lei, ganham destaques a criação das Varas Especializadas com competência híbrida (artigo 14), a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência (artigos 22 e 23) e a obrigatoriedade das medidas integradas de proteção (artigo 8º).

Mesmo com tantas inovações, ainda se questiona muito sobre a importância da Lei, sobre a sua efetividade e principalmente, sobre a necessidade de alterações da Lei.

Parece-nos que o discurso que tenta retirar da Lei seu valor, mais uma vez tenta reforçar o machismo que ainda permeia a nossa sociedade. A Lei Maria da Penha é uma lei denominada como "ação afirmativa", na qual precisamos tratar de maneira desigual (as pessoas do gênero da mulher), pessoas que possuem os mesmos direitos (afinal de contas, conforme o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações).

Essa ação discriminatória positiva se fez necessária pois as mulheres historicamente são vítimas de muitas formas de violência pelos simples fatos de serem mulheres. E mais que isso, durante muito tempo, essa violência de gênero foi tratada como um problema intrafamiliar, que deveria ser resolvida no âmbito privado do lar e da família. Hoje, a violência doméstica e familiar contra a mulher é um problema do Estado, de toda a sociedade.

Em relação a sua efetividade, podemos dizer que hoje a Lei ainda não é aplicada na sua plenitude. Muitos dos procedimentos ainda são questionados no âmbito do judiciário. E mais que isso: até o ano de 2012, ainda se discutia se a Lei deveria ser aplicada, se a Lei era constitucional. Somente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é que a Lei, em sua totalidade, foi reconhecida a Constitucionalidade da mesma.

O fato é que a Lei Maria da Penha pode ser considerada como uma Lei nova, afinal de contas, em que pese os seus 10 anos de existência, a sua legalidade plena conta com apenas 04 anos.
Sabemos hoje que a Lei Maria da Penha é conhecida por toda a população, ou ao menos, por todas as mulheres. O Data Senado desde 2009 vem realizando pesquisas sobre a Lei e desde 2009 tem registrado um elevado percentual de conhecimento da Lei, sendo que nos anos de 2011 e 2013, as pesquisas demonstraram que o percentual de mulheres que tinham conhecimento da Lei era de 98% e 99%, respectivamente. Já em 2015, conclui-se que praticamente 100% das entrevistadas, conhecem a Lei Maria da Penha.

Fica evidente que estamos diante, portanto, de uma Lei que vem sendo debatida e aplicada. A questão é: essa aplicação vem sendo suficiente? Estamos de fato coibindo a violência contra a mulher? Muitas pessoas irão além: o problema maior está na própria Lei. Será?

O que vemos hoje é uma avalanche de críticas à Lei e mais que isso, um sem número de novos Projetos de Lei que visam alterá-la. Muitos, sob a alegação da necessidade de deixá-la mais clara, outros, sob a alegação de que a Lei é insuficiente.

E ai fica a minha questão: precisamos de fato alterá-la? Na minha opinião, não.

O que precisamos hoje é de um sistema capaz de acolher todas as mulheres, que à palavra da vítima seja dado todo o crédito necessário, que existam políticas públicas suficientes e necessárias para atender todas as mulheres, que os profissionais que atendam as mulheres estejam devidamente preparados e qualificado para tanto, sendo capazes de respeitar as escolhas de cada uma das vítimas, que as Instituições não revitimizem as mulheres, que todas as mulheres sejam tratadas com respeito e dignidade, que o sistema de Justiça seja rápido e eficiente.

O problema não está na Lei. O problema está em quem a aplica.

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