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Luta das mulheres não pode ignorar o campo da Justiça

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MULHERES PROTESTO
Carlos Alberto d Alkmin via Getty Images
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Por Deborah Duprat*

Com o advento da modernidade ocidental, as relações de gênero ficaram fora do âmbito da Justiça. Desde os primeiros teóricos do contrato social, estabeleceu-se a diferença entre justiça e vida boa, que se traduziu numa distinção entre o público e o doméstico. A esfera da justiça - desde Hobbes, passando por Locke e chegando a Kant - é vista como o domínio de chefes de família masculinos, responsáveis por criar as bases legítimas da ordem social. À mulher, foram confiadas as tarefas da criação, da reprodução, do amor e do cuidado, desenvolvidas no âmbito doméstico. Esse primeiro corte irá produzir outras tantas dualidades correspondentes: a justiça é o espaço da cultura e da história, da autonomia e da racionalidade, do universal; o lar, como esfera do cuidado e da intimidade, é atemporal e ahistórico, repetindo os ciclos da vida/natureza, é o lugar da emoção e da dependência, do particular.

O Estado, por sua vez, tem um papel fundamental na reprodução dessa divisão de gêneros, especialmente pelas prescrições que são inscritas no direito de família, endossando e reificando o papel reservado à mulher.

A luta das mulheres é, portanto, uma luta que não pode ignorar os campos da justiça e do direito. As reivindicações começam pela igualdade de oportunidades, especialmente no acesso ao mercado de trabalho e no direito ao voto, e incorporam, numa fase posterior, uma gramática em que valor, fala, imagem, experiência e identidade passam a ser o centro da luta política. Mais tarde, agregam-se a estas as reivindicações por participação. As feministas da atualidade entendem que não é possível falar-se em justiça sem que estejam incorporadas, a um só tempo, as dimensões culturais, econômicas e políticas.

A Constituição brasileira endossa as múltiplas reivindicações identitárias das mulheres em dois princípios nucleares que se encontram dispostos já no seu art. 1º: a dignidade da pessoa humana e o pluralismo. Somando-se a estes a liberdade discursiva, tem-se um conjunto que assegura normativamente à mulher autonomia para eleger, a todo o tempo, os seus variados projetos de vida, e defendê-los nas mais diferentes relações que estabelece ao longo da sua existência.

Por outro lado, a reconstrução da identidade passa também por uma reelaboração da própria noção de família nuclear e das relações que ali se travam - tidas, durante muito tempo, como naturalmente outorgadas pelos laços biológicos e de casamento. Como primeira consequência, o § 8º do art. 226 da Constituição brasileira determina ao Estado a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.

A norma rompe com a visão instrumental da mulher como garantidora da família. Tal visão instrumental levou o Poder Público, inclusive o Judiciário, durante muitos anos, a ignorar as violências sofridas pela mulher no âmbito doméstico, em favor da preservação da unidade familiar. Basta ver que, mesmo em face da regra constitucional expressa, até 2006, o Brasil, ao contrário de dezessete países da América Latina, não tinha legislação específica a respeito da violência contra a mulher no ambiente doméstico. Como as lesões daí resultantes eram, de ordinário, consideradas de natureza leve, tais crimes passaram a ser regidos pela Lei nº 9.099/95, que instituíra os juizados especiais criminais para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. A partir de então, também, a persecução penal dos crimes de lesões corporais leves passou a depender de representação, por força do art. 88 da referida lei.

A aplicação da Lei 9.099/95 a mulheres em situação de violência doméstica da qual resultara lesões corporais leves desconsiderava, todavia, "o componente de gênero e a particularidade de um relacionamento continuado de violência intra-familiar, recepcionando, linearmente, assim, não somente a violência esporádica e eventual entre desconhecidos na via pública, como também a agressão que subjuga a mulher de forma cotidiana no espaço privado."

Por outro lado, constatou-se que, após dez anos de aprovação dessa lei, cerca de 70% dos casos que chegavam aos juizados especiais envolvia situações de violência doméstica contra mulheres, e o resultado, na grande maioria, era a "conciliação". A lei, portanto, a um só tempo, desestimulava a mulher a processar o marido ou companheiro agressor, e reforçava a impunidade presente na cultura e na prática patriarcais. Tudo somado, ficou banal a violência doméstica contra as mulheres.

Diante desse quadro, veio a Lei nº 10.886/2004, que, para coibir e prevenir a violência doméstica, introduziu os parágrafos 9º2, 10º3 e 11º4 no art. 129 do Código Penal. Não foi suficiente, contudo, para afastar a incidência da Lei nº 9.099/95 em relação às lesões corporais leves.

Dois anos depois, sobrevém a Lei nº 11.340/2006. Ela foi resultado do Informe nº 54/2001, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH), que, analisando denúncia formulada por Maria da Penha Maia Fernandes, concluiu que o Brasil violara os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial da peticionária, violência que "ocorre como parte de um padrão discriminatório relativo à tolerância da violência doméstica contra as mulheres no Brasil por ineficácia de ação judicial."

A Lei Maria da Penha, no entanto, só começa a produzir os efeitos a que se propôs após o Supremo Tribunal Federal, em 2012, afirmar a sua constitucionalidade e conferir interpretação conforme à Constituição a alguns de seus dispositivos, para que a ação penal fosse pública incondicionada, independentemente da extensão da lesão sofrida pela vítima.

*Deborah Duprat é subprocuradora-geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão.

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