Huffpost Brazil
BLOG

Apresenta novidades e análises em tempo real da equipe de colaboradores do HuffPost Brasil

ANPR Headshot

10 medidas contra a corrupção: Um paciente em estado grave

Publicado: Atualizado:
Imprimir

Se o pacote das 10 medidas anticorrupção fosse ao médico, o que ele diria sobre seu estado de saúde?

As 10 medidas contra a corrupção foram apresentadas ao Congresso Nacional por mais de 2 milhões de brasileiros e se transformaram num projeto de lei de iniciativa popular - o PL n.º 4.850/2016 - que continua em análise pelo parlamento. Criou-se na Câmara dos Deputados uma comissão especial apenas para tratar do tema. Foram realizadas diversas audiências públicas e ouvidos mais de uma centena de especialistas das mais variadas áreas, fornecendo aos congressistas aportes para melhorar as propostas e suprimir eventuais equívocos.

Concluindo os trabalhos da comissão especial, foi apresentado na semana passada um primeiro relatório sobre as propostas, com substanciais mudanças no projeto. Algumas propostas do pacote inicial foram mantidas, medidas que não constavam antes foram incluídas e, outras, excluídas. Desde então, após novas reuniões do relator e presidente da comissão com apoiadores e com críticos ao pacote, já foram produzidas duas novas versões desse relatório. É a versão aprovada pela comissão especial, com modificações feitas na noite do dia 23.11, que deve ser votada em plenário nos próximos dias.

2016-11-25-1480079774-8289568-10MEDIDASPL4850.png

Ocorre que, assim como o remédio em excesso é veneno, alterações em excesso podem desfigurar o pacote a ponto de torná-lo irreconhecível. O que pode sair disso é um monstro.

Considerando todas as mudanças já feitas, é seguro dizer que o que será levado à votação em plenário não é mais o mesmo projeto que foi assinado e defendido por tantos brasileiros. Mas ainda é um projeto de combate à corrupção.

Já foram integralmente extirpadas do projeto as seguintes medidas: (a) testes de integridade; (b) ajustes nas regras sobre nulidades e ilicitude de provas; (c) proteção e sigilo sobre a identidade de testemunhas; (d) prisão preventiva para evitar a dissipação do patrimônio de criminosos ou sua utilização para financiar a fuga ou novos crimes. Todos esses pontos foram excluídos do relatório ou rejeitados na votação de "destaques" feita pela comissão especial.

Outras medidas foram tão modificadas ou abrandadas que dificilmente dá pra dizer que continuam lá: (e) dos ajustes no habeas corpus, para que fosse devolvido a seu verdadeiro sentido constitucional (instrumento de proteção da liberdade do acusado ou investigado), ficaram apenas algumas regras de julgamento e tramitação, de reduzido efeito prático - ou seja, habeas corpus continuarão a abarrotar os tribunais discutindo nulidades, mesmo que não se trate de ameaça imediata à liberdade de alguém e mesmo já havendo recurso para isso; (f) da corrupção como crime hediondo, que, segundo a proposta original, aconteceria quando a propina fosse acima de R$ 88 mil, ficou a punição mais rigorosa apenas quando esse valor for superior a R$ 8.800.000,00 - corrupção como crime hediondo, portando, será um caso raríssimo; (g) da responsabilidade dos partidos políticos, as multas ficaram mas seus valores foram substancialmente reduzidos, pouco desestimulando determinadas condutas ilegais.

Ao mesmo tempo, permanecem ou foram incluídos no pacote importantes avanços: (h) regras de transparência e controle para o Ministério Público e Tribunais; (i) treinamento de agentes públicos sobre a repressão à corrupção; (j) criação da figura do reportante ou whistleblower; (k) ação de extinção de domínio, para facilitar a recuperação de bens resultantes de atividades criminosas; (l) confisco alargado, que acarreta a perda do patrimônio cuja origem lícita o condenado por certos crimes não consiga provar; (m) soltura ou mudança do regime de cumprimento de pena somente após a devolução do produto do crime; (n) ajustes na prescrição, como a regra de que, após a condenação, somente passa a correr depois do trânsito em julgado para acusação e defesa; (o) aumento razoável nas penas de alguns crimes contra a administração; (p) criação do crime de enriquecimento ilícito; (q) acordo penal com o acusado, conferindo celeridade e eficiência em um grande universo de casos.

De todos os progressos ratificados pela comissão um certamente merece destaque: o fim da famigerada prescrição retroativa, que leva todos os dias ao arquivo morto processos sobre crimes graves, numa curiosa contagem de prazos "para trás". Trata-se de um mecanismo de impunidade genuinamente brasileiro, motivo da curiosidade (quando não consternação) de juristas estrangeiros. Ao longo dos debates na comissão especial a prescrição retroativa, embora seja muito arraigada em nossa cultura processual penal, encontrou poucos defensores. Simplesmente não foram apresentados argumentos razoáveis para apoiar a manutenção em nosso sistema de tamanha excrescência.

Outras inclusões no pacote ainda estão mal explicadas: não está bem clara a utilidade - nem quanto custarão ao contribuinte - das chamadas "comissões de recebimento de relatos", nem se sabe em que proporção o novo regramento para a ação popular realmente contribuirá para o combate à corrupção ou se incentivará perseguições indevidas contra agentes públicos.

De todo esse quadro, o que mais preocupa é a possibilidade, amplamente noticiada, de se incluir no projeto temas que caminhariam no sentido oposto à prevenção e repressão à corrupção, principalmente a chamada anistia ao caixa 2 eleitoral.

O projeto aprovado na comissão cria o crime específico de caixa 2 eleitoral, com penas a partir de dois anos de prisão. Hoje esse crime já é punido, mas somente quando enquadrado em outras normas penais. A min. Carmen Lúcia foi enfática em 2012 ao proferir seu voto condenando réus no mensalão: "Caixa 2 é crime. Caixa 2 é uma agressão à sociedade brasileira."

Assim, criar um crime específico de caixa 2 não é em si um problema para os crimes já cometidos. As condenações e os processos em curso, que enquadram os fatos em outras previsões legais, continuam valendo. Anistiar esse novo crime de caixa 2, pura e simplesmente, seria inócuo: não se anistia o que não existe juridicamente de forma autônoma. O problema, assim, não é propriamente essa anistia ao crime novo. O que é gravíssimo é a anistia a todos os outros crimes correlatos, como corrupção e lavagem de dinheiro, conforme expressamente consta numa proposta de emenda conhecida por todos os parlamentares mas cujo autor recalcitra em aparecer. Essa emenda não seria só uma intervenção cirúrgica desnecessária: seria costurar a cabeça de um facínora no corpo de uma freira, trabalho digno do Dr. Frankenstein.

Após a veiculação na imprensa de que todo o pacote seria votado em conjunto com essa anistia, a votação foi adiada pelo presidente da Câmara dos Deputados, tendo o relator e o presidente da comissão especial vindo a público para repudiar qualquer insinuação de que apoiavam uma articulação nesse sentido.

Feito esse diagnóstico do processo legislativo, a conclusão a que se chega é a de que o projeto das 10 medidas contra a corrupção prossegue, mas em constante risco. Há risco de supressão ou desvirtuamento de propostas importantes e há o risco de acréscimo de medidas que, em lugar de reprimir, favoreceriam a corrupção. É importante que confiemos em nosso parlamento mas que permaneçamos vigilantes, pedindo a aprovação da essência da iniciativa popular. Se já não é mais possível a aprovação de todas as medidas, deve ser mantida ao menos sua "espinha dorsal", na expressão do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot. Por ora, a infame anistia ao caixa 2 está de fora. A aprovação na Câmara dos Deputados é o próximo passo.

O estado de saúde do pacote das 10 medidas, diria um médico, inspira cuidados.

*Texto escrito por Bruno Calabrich, Procurador Regional da República em Brasília, Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais, MBA em Gestão Pública, professor da Escola Superior do Ministério Público da União e colaborador do Grupo de Trabalho da PGR para o caso Lava Jato no STF.

LEIA MAIS:

- 8 consequências positivas da Operação Lava Jato para o Brasil

- Lei Anticorrupção tem como desafio trazer jogo limpo para o mercado

Também no HuffPost Brasil:

Close
Entenda a Operação Lava Jato
de
Post
Tweet
Publicidade
Post isto
fechar
Slide atual