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A construção da regularização fundiária pelas populações extrativistas

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Após muitos anos de luta contra interesses de grupos econômicos e ameaças ao território onde exercem, há décadas, suas atividades econômicas e reprodução social, teve fim a longa espera pela regularização fundiária das terras ocupadas por extrativistas no Amazonas. O Governo do Estado do Amazonas entregou a associações comunitárias de seis unidades de conservação federal, situadas em terras de domínio do Estado, contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) coletivo, numa área equivalente a cerca de 2 milhões de hectares.

A CDRU reconhece formalmente a ocupação tradicional e regulariza a situação fundiária das comunidades, permitindo acesso a programas federais e crédito para exercer a atividade extrativista aliada à proteção do meio ambiente.

Sem qualquer recomendação ou ação judicial, conseguiu-se construir um documento que atendesse aos anseios daquelas comunidades, principais responsáveis pela preservação do meio ambiente na região. Mas não foi fácil.

A iniciativa é resultado de um debate iniciado em 2012, conduzida pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) em parceria com o fórum Diálogo Amazonas.

O caminho árduo para a concretização de direitos

As novas formas de ocupação da Amazônia nas últimas décadas, mediante projetos de colonização para produção agrícola e especulação, se confrontaram gravemente com a luta das populações tradicionais extrativistas. Muitos conflitos territoriais e fundiários advieram dessas concepções diversas, com claro prejuízo aos povos tradicionais.

A criação de reservas extrativistas e de florestas nacionais, inseridas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei nº 9.985/2000), foi uma importante conquista, ao garantir espaços territorialmente protegidos para o desempenho de atividades extrativistas, porém não é capaz de permitir, automaticamente, que aqueles territórios possam efetivamente ter sua utilização atrelada àquela finalidade.

Isso ocorre porque a criação de uma Resex não resolve juridicamente a questão fundiária, tornando incerta a utilização das áreas que estão em nome de particulares - mesmo em caso de grilagem - e não produz solução imediata quanto às áreas públicas. Nesse contexto de conflitos e de diversos interesses contrários àquela atividade econômica, a indefinição formal quanto à titularidade das terras acaba por gerar instabilidade às comunidades.

Para as comunidades que vivem em reservas extrativistas, a regularização é fundamental, pois representa um documento que formaliza e assegura a posse da terra, garantindo segurança jurídica, além de representar um importante passo para a busca de financiamentos à sua produção. Representa, acima de tudo, a preservação do meio ambiente por meio do reconhecimento da terra aos seus tradicionais moradores, que por meios de vida próprios interagem com ela desde sempre.

Cansados de "fuçar de um lado para o outro, indo até as instituições de forma isolada", os movimentos sociais e entidades que defendem os direitos das populações tradicionais no Amazonas, sobretudo de povos extrativistas - Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Instituo Internacional de Educação do Brasil (IIEB )-, que compunham um fórum chamado "Diálogo Amazonas", provocaram o MPF, em setembro de 2012, para exercer a mediação pela regularização em questão.

O MPF procurou estabelecer um planejamento sobre as áreas a serem estudadas, dividindo-as em cinco partes: a) áreas do Estado em unidades de conservação (que culminou na regularização de 6 Resex; b) áreas da União em unidades de conservação; c) terras devolutas e não arrecadadas; d) terras privadas; e) concessão de créditos mediante a contraprestação por serviços ambientais.

Como todo processo resolutivo que envolve diversos atores, houve idas e vindas, avanços e recuos, porém prevaleceu a confiança das comunidades e dos movimentos sociais no encaminhamento de uma solução pelo MPF, além da insistência, por meio de reuniões, telefonemas e visitas a autoridades, na celeridade para a concretização do objetivo almejado.

Após diversas discussões e 12 reuniões oficiais em um período de 1 ano e 8 meses, conseguiu-se mudar o entendimento do Estado do Amazonas acerca das características do contrato de concessão que garantiria o uso da terra. O documento da terra é necessário, por exemplo, para propor plano de manejo e assegurar créditos em programas de produção rural.

Paralelamente, foram realizadas visitas às comunidades para discutir os pontos do documento e trazer novos elementos ao processo.

No início de 2014, as tratativas se intensificaram, tendo o MPF e o representante do CNS, Manoel Cunha, levado ao então vice-governador do Estado do Amazonas a importância do tema e o ineditismo da postura governamental naquele campo.

No dia 5 de junho de 2014, Dia Mundial do Meio Ambiente, finalmente foram assinadas as CDRUs referentes a seis Resex, com a possibilidade de o modelo se estender para outras do Estado.

O aspecto mais importante desta atuação consistiu no protagonismo, desde o início, das comunidades. Elas acreditaram que isso poderia acontecer, souberam intervir e colocaram os seus anseios. Houve um caminho árduo, mas a conquista foi fruto da aproximação de todos os atores. Como afirmei no dia da entrega das CDRUs, "para que se alcance o cenário ideal, é necessário cultivar pequenas vitórias - e esta é uma grande vitória. Só assim podemos continuar caminhando".

A lição desta atuação está na necessidade de que as soluções venham dos principais interessados, pois são eles que saberão reinterpretar e revirar os institutos jurídicos para que eles efetivamente garantam a proteção desejada pela Constituição. É imprescindível que o MPF esteja presente e, mais primordial, que saiba assegurar a voz dessas comunidades, sem se colocar acima delas, mas ao lado.

O processo de regularização fundiária segue, pois outras reservas extrativistas ainda carecem de regularização e há propriedades da União e de particulares a serem devidamente tituladas, na forma daquele planejamento inicial. Mas exemplos de dedicação e luta como este nos inspiram a seguir adiante.

Júlio José Araújo Júnior é procurador da República em Volta Redonda (RJ). Essa ação foi vencedora do 3º Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal.

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