Huffpost Brazil
BLOG

Apresenta novidades e análises em tempo real da equipe de colaboradores do HuffPost Brasil

ANPR Headshot

Derrubada da PEC 37/2011: A consolidação de um novo modelo de investigação e o combate à impunidade

Publicado: Atualizado:
JAIL
scout j photography via Getty Images
Imprimir

*Roberson Henrique Pozzobon, procurador da República e integrante da Força-Tarefa Lava Jato

No dia de hoje, 25 de junho de 2016, a sociedade comemora três anos do arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011 - a chamada PEC da Impunidade -, que se destinava a restringir sobremaneira o poder de investigação do Ministério Público Brasileiro.

A sociedade comemora não apenas porque a luta pela queda da PEC foi uma luta sua, mas também porque desde então o gigante brasileiro acordou. Milhares de pessoas engajaram-se nessa causa em velocidade e dimensão expressivas, unindo-se em uma onda cívica há muito não vista que se fez ecoar no Congresso em autêntico exercício de democracia participativa.

O caminho que pode ser trilhado pelo Ministério Público desde então, demonstra, hoje, o acerto da voz das ruas.

No exercício da prerrogativa de investigar, bravamente defendida pelo apoio popular, o Ministério Público Brasileiro, em conjunto com a Polícia, Receita e diversas outras Instituições, passaram a deflagrar inúmeras operações de combate à corrupção, ampliando seu alcance à responsabilização de ricos, ilustres, poderosos e, até então, impunes.

A queda da PEC 37 foi fundamental para a criação da Força-Tarefa Lava Jato, fator importante para que a Operação de mesmo nome, fase após fase, consolidasse um novo modelo de investigação.

Não se pode investigar o crime organizado de forma desorganizada, motivo pelo qual a cooperação entre Instituições desponta-se como pressuposto para uma investigação criminal eficiente.

A Operação Lava Jato demonstrou que o estreitamento de laços entre Ministério Público Federal, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União, Receita Federal, CADE e diversos outros órgãos parceiros permite a organização de linhas investigativas com vistas a explorar o melhor potencial de cada um e a evitar o retrabalho.

Quando os interesses institucionais exclusivistas cedem lugar ao interesse público comum é possível dividir tarefas, unificar esforços, compartilhar provas e imprimir profundidade compatível com a apuração de crimes complexos. Em resumo, não há dúvida de que a sociedade ganha quando há o reconhecimento de que há espaço para todos na investigação.

Não se pode enfrentar ambientes de corrupção sistêmica a conta-gotas. O combate efetivo da grande corrupção exige foco e continuidade. Na Lava Jato tem se revelado bastante acertado, com o propósito de garantir foco nas investigações, a estratégia de constituição de forças-tarefa. Elas foram criadas no âmbito do Ministério Público, da Polícia Federal, da Receita Federal e em outros órgãos, com exclusividade na Operação.

A dedicação integral de profissionais no caso mostrou-se uma importante alavanca para o desenvolvimento da investigação. Do mesmo modo, beneficia a Lava Jato a atuação por pulsos investigativos ou fases, que já são em número de 30.

Assim como são necessárias inúmeras investidas em face de um bloco de concreto para que este ceda gradativamente, também se impõem recorrentes operações para rompimento da intensa coesão que caracteriza grandes organizações criminosas.

Operações em fases sucessivas permitem que conjuntos de fatos complexos, que muito dificilmente poderiam ser investigados de uma só vez, sejam enfrentados ao tempo certo, de acordo com a maturidade das apurações.

A cada nova fase, angariam-se novas provas que aclaram não apenas os fatos especificamente nela investigados, como também os ilícitos apurados no contexto de toda a Operação. Tem-se, assim, em outras palavras, a expansão responsável das investigações.

Não se pode investigar uma grande organização criminosa, que pratica profissionalmente delitos de colarinho branco no Brasil e no exterior, socorrendo-se apenas de tradicionais meios de prova como: exame de corpo delito, interrogatório do acusado, oitiva do ofendido e de testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas e acareação. Até mesmo porque como seria possível ouvir todos os brasileiros, vítimas da corrupção?

Nesse prisma é fundamental para o deslinde desses grupos criminosos que se lance mão a novas e especiais técnicas de investigação. Um rol exemplificativo de técnicas compatíveis com essa realidade foi estipulado pelo art. 3º da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/13) e enunciou, dentre outros meios de obtenção de provas, a colaboração premiada, captação ambiental de sinais, ação controlada, interceptação telefônica e afastamento de sigilos financeiro, bancário e fiscal. Merece destaque nesse rol, como um verdadeiro catalizador das investigações, a colaboração premiada.

Colaboração Premiada

Se a coesão de grupos criminosos resta abalada, de fora para dentro, por meio de sucessivas operações estatais, ela é desconstruída de dentro para fora por intermédio do instituto da colaboração, uma das faces do novo direito penal negocial.

Aqueles criminosos que antes se empenhavam ao máximo para ocultar e dissimular os rastros de seus crimes das autoridades públicas, ao tempo em que passam a almejar a celebração de um acordo de colaboração, invertem a chave de seus raciocínios e passam a contribuir enormemente com a investigação.

Um ponto importante da colaboração premiada é, portanto, a quebra dos laços de confiança e unidade entre os integrantes de uma organização criminosa. É preciso que eles saibam que só há possibilidade de acordo quando houver interesse público nas informações e provas que com ela puderem ser obtidas com o pretenso colaborador.

Se "A" e "B" desempenharam por anos a fio papéis semelhantes em uma organização criminosa, a celebração de um acordo de colaboração com "A" pode fechar a porta da via negocial para "B". Trata-se de uma lógica conhecida na Teoria dos Jogos como "Dilema do Prisioneiro".

Ela faz com que os criminosos se sintam incentivados a romper os laços de autoproteção de seu grupo, permitindo que a investigação tenha conhecimento e provas de ilícitos e integrantes da organização até então desconhecidos, os quais seriam dificilmente acessíveis por outros meios.

Para que a colaboração funcione também são necessário outros incentivos e desincentivos. A perspectiva de poder atenuar suas penas é, sem dúvida, um importante fator encorajador para o pretenso colaborador. O melhor impulso à colaboração, entretanto, é a perspectiva real de punição efetiva e não tardia, ou seja, de aplicação da lei.

Ninguém falará sobre seus crimes, mesmo que mediante a atenuação de suas penas, se vislumbra, com segurança, uma perspectiva de impunidade acaso fique quieto e opte por uma postura adversarial.

Nota-se, portanto, que o arquivamento da PEC 37 rendeu bons frutos à sociedade brasileira no que tange a uma investigação mais efetiva de crimes de corrupção em relação aos quais, poucos anos atrás, havia uma expectativa quase absoluta de não responsabilização. Não obstante, não basta uma investigação eficiente submetida a um sistema processual inadequado.

Os sistemas recursais, prescricionais e de nulidades do processo penal brasileiro funcionam hoje, ao menos em relação aos crimes de colarinho branco, como engrenagens de uma verdadeira máquina de impunidade.

Nesse contexto, para solução desses e de outros problemas de nosso sistema jurídico, encontram-se hoje submetidas ao crivo do Congresso Nacional um pacote de 10 Medidas Contra a Corrupção e Impunidade, proposto pelo povo brasileiro sob a forma de iniciativa popular com adesão de mais de 2 milhões de brasileiros.

Se a reação da sociedade brasileira foi fundamental para evitar um retrocesso legislativo com a PEC 37, hoje ela assume uma postura propositiva e busca avançar rumo a um Brasil mais justo e menos corrupto com essas 10 Medidas.

LEIA MAIS:

- Comunidades tradicionais indígenas e pós-globalização que não chega

- 8 consequências positivas da Operação Lava Jato para o Brasil

Também no HuffPost Brasil:

Close
Entenda a Operação Lava Jato
de
Post
Tweet
Publicidade
Post isto
fechar
Slide atual