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Medida Provisória do governo para acordos de leniência não resolve o problema

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*Artigo de Helio Telho Corrêa Filho, procurador da República desde 1996, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal em Goiás. Foi procurador regional eleitoral e promotor de Justiça em Goiás e no Distrito Federal.

A pretexto de acelerar acordos de leniência com empresas, o governo editou, no dia 18 de dezembro, medida provisória alterando a Lei Anticorrupção. Segundo o governo, é necessário aperfeiçoar os mecanismos desses acordos, para diminuir incerteza e preservar empregos.

Na ocasião, disse a presidente Dilma:

"O Senado já elaborou um projeto de alta qualidade sobre o tema. Havíamos decidido aguardar sua tramitação e aprovação na Câmara, mas fomos informados de que a análise deste projeto não ocorrerá antes do recesso. O texto [da MP] é análogo ao do Senado e nós consideramos urgente dispor de elementos mais céleres."

Os acordos de leniência muito se assemelham ao acordo de colaboração premiada, pelo qual o outrora infrator e agora colaborador admite a sua responsabilidade, entrega provas contra comparsas, beneficiários ou mandantes da infração e aceita se submeter a punição, que em contrapartida é reduzida em relação à que seria aplicada no caso de condenação (que demanda percorrer um quase interminável e dispendioso caminho processual).

Ambos instrumentos, no entanto, não são e nem devem ser um mecanismo para perdoar o ilícito praticado pelas empresas corruptoras.

Assim como ocorre com a colaboração premiada, os acordos de leniência atendem ao interesse público, porque reduzem significativamente o tempo gasto para a solução da causa, permitem a aplicação imediata da pena, asseguram desde logo a reparação do dano, impõem a adoção de mecanismos corporativos internos de prevenção e combate à corrupção e abrem caminho para que o braço da lei possa alcançar outras pessoas, físicas e jurídicas, que do contrário passariam ilesas e ficariam impunes.

Em outras palavras, na feliz expressão de Elio Gaspari, torna menos lucrativo e mais arriscado o ofício de roubar o dinheiro público.

A questão é que, desde que a Lei Anticorrupção entrou em vigor, há quase dois anos, raríssimos foram os acordos de leniência formalizados com empresas infratoras. A razão disso é a insegurança causada pelo modelo em vigor.

O mecanismo atual não permite à empresa candidata a colaboradora calcular com um mínimo de precisão os custos e os riscos que está assumindo ao assinar o acordo.

O texto da medida provisória é, basicamente, o mesmo do projeto de lei 105/2015, aprovado no Senado e, atualmente, sob apreciação da Câmara, com duas exceções dignas de nota: a primeira, uma inovação, prevê que o acordo seja enviado ao tribunal de contas, que poderá instaurar procedimento administrativo contra a empresa para apurar prejuízo ao erário, quando entender que o acordo não assegurou satisfatória e integralmente a sua reparação. Ponto para o governo, que com isso reforça o controle externo dos atos da administração pública, sem criar burocracia que dificulte a rápida solução da controvérsia.

De quebra, o governo derruba as resistências que o ecossistema de órgãos de controle externo estava impondo à aprovação do projeto de lei 105/2015.

A segunda exceção, uma omissão, é a falta de autorização legal para o Ministério Público negociar, nos acordos de leniência, as sanções criminais decorrentes do fato investigado. Essa possibilidade está contemplada no PL 105/2015, mas foi deixada de fora da medida provisória.

O argumento do governo é o de que não poderia dispor sobre processo penal por medida provisória. Essa afirmação é correta. A Constituição o proíbe.

Porém, contraditoriamente, a MP trouxe disposições processuais civis (que a Constituição igualmente proíbe), como, por exemplo, a permissão para fazer acordos nas ações de improbidade e a proibição de mover ações judiciais ou de dar prosseguimento às ações em curso, quando houver acordo de leniência.

Daí que a medida provisória não resolveu o problema da insegurança a que ela se propôs. De um lado, trouxe dispositivos claramente inconstitucionais e que, portanto, não serão aplicados na prática, permanecendo absolutamente insegura a celebração de acordos de leniência.

De outro lado, sem poder negociar as sanções criminais, as empresas continuarão resistindo a fazer acordos, porque deverão entregar provas que serão usadas contra seus próprios executivos sem poder, previamente, negociar as respectivas consequências penais.

A notícia boa é que o Congresso Nacional pode reparar esses equívocos, seja quando for apreciar a medida provisória, adotando em seu lugar um projeto de lei de conversão, seja aprovando o PL 105/2015 no seu lugar. A notícia ruim é que isso só ocorrerá após o fim do recesso parlamentar.

Então, qual o verdadeiro objetivo dessa medida provisória? Mistério...

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