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O que muda de fato na educação com a reforma do Ensino Médio?

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Paulo Fridman via Getty Images
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O governo federal anunciou mudanças no Ensino Médio. Mas será que as mudanças já passam a valer em 2017 para todos os 8 milhões de alunos, que estudam em pouco mais de 28 mil escolas espalhadas pelo Brasil? A reforma é positiva? O Brasil conseguirá superar os baixos indicadores de aprendizagem, a falta de infraestrutura das escolas, o déficit de professores qualificados, as altas taxas de reprovação e abandono? O que de fato vai mudar na vida dos estudantes brasileiros?

O Ministério da Educação afirma que vai investir R$ 1,5 bilhão em políticas de educação em tempo integral, para atender a 500 mil novos estudantes de ensino médio até 2018. A Medida Provisória 746/16, publicada na última sexta (23/09) no Diário Oficial da União, altera a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), um dos principais marcos legais que regula a educação brasileira (veja as principais mudanças no quadro abaixo).

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A reforma deve começar a ser implementada já no primeiro semestre de 2017. Inicialmente, no mínimo oito e no máximo 30 escolas de cada estado poderão ampliar a jornada e contar com apoio financeiro da União. Durante quatro anos, as redes que aderirem ao programa receberão R$2 mil por ano, por estudante matriculado, além dos valores que já são repassados pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

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Apesar do anúncio e do amplo debate que a mudança tem fomentado, sobretudo na imprensa, muitos pontos ainda precisam ser esclarecidos ou carecem de regulação como os critérios de repasse, a fiscalização e controle social dos recursos e, principalmente, como ocorrerá na prática a implementação da política em cada canto do país.

Frente a estas mudanças, o Cenpec vê com preocupação a proposta de reformulação do Ensino Médio, mesmo sendo favorável à flexibilização curricular e ampliação da educação integral.

PONTOS CRÍTICOS
A primeira crítica a ser feita é sobre o fato de a alteração da LDB ser feita por meio de uma MP. Uma condição importante para o sucesso da implementação de políticas é a participação democrática da comunidade de educadores e da sociedade em geral, sua mobilização e a construção de consensos possíveis.

A proposta também não enfrenta os inúmeros desafios que precisam ser superados ao longo da Educação Básica. Muitos estudantes desistem antes mesmo de concluir o Ensino Fundamental. A maioria dos que terminam, chega ao Ensino Médio com um histórico de reprovações e sem o conhecimento adequado.

Além disso, não há nenhuma indicação de que haverá ações específicas para que os alunos que ingressarem no Ensino Médio sejam preparados para definir de forma qualificada suas possibilidades de itinerários formativos e de projeto de futuro. É preciso lembrar que estas escolhas são fortemente influenciadas pela condição social de cada sujeito e, sobretudo, de acordo com as oportunidades ofertadas ao longo da sua vida. Infelizmente, o acesso à universidade e aos cursos técnicos ainda são para poucos no Brasil. Para as camadas populares não ter uma profissão ou um diploma de nível superior não é uma mera questão de escolha.

Há dúvidas sobre a capacidade das redes de ensino em oferecer diferentes itinerários formativos em todos os territórios. Dificilmente, estados e municípios com baixa capacidade de arrecadação, com infraestrutura escolar precária, menor capital humano ou com menos possibilidades de parcerias com setores da indústria, comércio ou terceiro setor terão condições de ofertar um leque de percursos formativo aos seus estudantes.

O financiamento do novo modelo de Ensino Médio também traz preocupação. Mais uma vez, o governo opta pelas transferências voluntárias, que dependem da disponibilidade orçamentária e são restritas a um conjunto de secretarias e de escolas. Sem um calendário anual de pagamento, sob o risco de atrasos, as redes de ensino poderão não ter recursos ao longo do ano para assegurar as matrículas em tempo integral que forem criadas. Segundo relatório da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), estados e municípios têm enfrentados dificuldades com a demora no repasse dos recursos de programas como o PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar), PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e o PDDE (Programa Dinheiro na Escola).

Outro ponto de atenção é que a oferta reduzida de educação integral pode ampliar as desigualdades. Estudo do Cenpec e auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontam que os estudantes de nível socioeconômico mais baixo e que precisam trabalhar tendem a evitar escolas de tempo integral e se matricular em outras de tempo parcial. As análises demonstram que os estabelecimentos de tempo integral tendem a receber mais recursos, ter melhor infraestrutura, os melhores professores e alunos de maior nível socioeconômico, quando comparados com as escolas de tempo parcial. O Estado não pode optar por manter duas redes paralelas: uma escola de qualidade para poucos; e outra precária para os mais pobres.

Causa estranhamento o fato de o turno noturno sequer ser citado pela Medida Provisória, apesar de um em cada cinco alunos do Ensino Médio estudar à noite. A proposta tampouco explicita como será a ampliação da jornada para estes estudantes que, em geral, precisam conciliar os estudos com o trabalho.

A formação inicial e continuada dos professores tampouco é mencionada na proposta. Esta é uma questão antiga, e que requer atenção em toda a Educação Básica. Temos de reconhecer que o professor é um dos sujeitos centrais do processo educativo e produtor de um conhecimento específico e valioso. Além do mais, preocupa o fato de a medida provisória permitir que docentes sem licenciatura de uma disciplina específica possam ser contratados para lecionar no Ensino Médio por terem "notório saber" de uma área de conhecimento. Esta mudança precisa ser mais bem detalhada, pois não pode resultar em mais precarização da carreira docente.

Frente a todos estes argumentos, o Cenpec reitera seu compromisso com a defesa da Educação Integral, como uma educação que articula atores, espaços e saberes para promover o desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Contudo, é preciso atenção à forma como a política será implementada de fato, para que não resulte na ampliação das desigualdades de oportunidades educacionais.


*Cenpec (Centro de Estudos e Pesquisa em Educação, Cultura e Ação Comunitária)

LEIA MAIS:

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