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A falta de transparência na política contra armas custa vidas

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Joe Fox via Getty Images
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Quase três bilhões de dólares. Esse é o valor de armas, munições, componentes e acessórios exportados pelo Brasil nos últimos dez anos. Só em 2015 o país exportou pouco mais de 364 milhões de dólares - quase um milhão por dia - em armas. Um crescimento de mais de 15% sobre o valor de 2014, em um contexto de crise econômica.

Números tão superlativos colocam o Brasil em posição de destaque no mercado mundial de armas pequenas , as principais responsáveis por milhares de mortes em guerras ao redor do mundo e que, dentro de nossas fronteiras, alimentam a violência armada que ceifa mais de 50 mil vidas anualmente.

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Ainda que o Brasil não se envolva como protagonista de conflitos bélicos há mais de 150 anos, o desenvolvimento da indústria brasileira de defesa sempre contou com vultoso aporte estatal - por vezes de forma direta, como é o caso da empresa pública Imbel. Esse cenário é resultado direto de políticas de fomento nos anos 70, que prosseguem até hoje. A dependência de dinheiro público não evitou, porém, que o Brasil tivesse um dos procedimentos de exportação de material bélico mais sigilosos do mundo, ocupando a 43ª posição em um ranking de transparência composto por 55 países.

Isso precisa mudar. A ratificação pelo país do Tratado sobre Comércio de Armas (TCA) - primeiro acordo global a estabelecer regras para transferências internacionais de armas convencionais - é passo crucial para tornar o Brasil um exportador de armas responsável. Isso porque o Tratado estabelece a necessidade de implementação de mecanismos de transparência e fiscalização, como relatórios periódicos e políticas nacionais mais transparentes de exportações. Nossa entrada no acordo ensejaria, portanto, processos mais claros a fim de evitar que armas brasileiras caiam nas mãos de genocidas e criminosos de guerra.

Em artigo anterior nesta coluna, explicamos os motivos pelos quais a ratificação do TCA é urgente. Agora vejamos o que falta para o Brasil se tornar parte deste regime internacional.

O passo a passo da ratificação

Atualmente o TCA aguarda aprovação simultânea em duas comissões da Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Isso acontece porque há uma tramitação doméstica, prevista e disciplinada pela Constituição, que deve ser respeitada em qualquer processo de adesão a um acordo internacional. Esse processo inclui, por exemplo, a tradução do texto, a exposição de motivos para a adesão por parte do Executivo e a apreciação pelo Congresso, com ritos específicos na Câmara e no Senado.

Já se passaram mais de três anos desde que o Brasil assinou o TCA, em 3/6/13. Ainda estamos, apesar disso, nas primeiras etapas do processo interno. Superadas apenas a primeira fase no Executivo, com parecer favorável dos Ministérios da Defesa, Justiça e Relações Exteriores, após 15 meses, e a aprovação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, também após 15 meses, as evidências indicam que os próximos passos não serão mais simples.

A atual composição da Câmara dos Deputados é considerada a mais conservadora desde a redemocratização do país. O legislativo tornou-se uma importante arena de disputa no tema de armamentos, com grande influência tanto da indústria de armas no financiamento de campanhas, como do lobby de segmentos da segurança pública, ambos interessados no recrudescimento penal. Além disso, há uma aversão disseminada entre um amplo grupo de parlamentares à retórica dos direitos humanos.

Nesse contexto, tem-se evidenciado equívocos graves em torno do tema do Tratado, que merecem ser desmistificados. Afinal, apesar dos aparentes desafios, o caminho adiante apresenta potencialidades para o Brasil que não podem ser descartadas.

O TCA afetará a indústria brasileira de defesa?

Os dispositivos do TCA somente impactarão as vendas para países nos quais haja fundado receio de utilização das armas para cometimento de crimes contra humanidade ou de guerra, ilícitos transnacionais ou terrorismo, tais como países com embargos de armas determinado pela ONU. Na maior parte dos casos, são países para os quais o Brasil já́ não vende suas armas e munições.

Obviamente, o TCA tampouco representaria empecilho à aquisição e manutenção de armamentos necessários para a defesa do território nacional, considerando que o Brasil não se enquadra no rol de Estados afetados por essas restrições.

A ratificação do TCA pelo Brasil não fragilizará nossa economia. Ao contrário, significará o ingresso no clube de países comprometidos com exportações mais responsáveis de armas, atuando como "selo" de adesão aos mais altos padrões de transparência e alinhamento com princípios universais e tratados internacionais de proteção da pessoa humana.

O TCA impactará na posse, porte e uso de armas por cidadãos brasileiros?

O TCA lida exclusivamente com o comércio internacional de armas, e não afeta a soberania dos países regularem produção, venda, porte, posse licenciamento e uso de armas por civis no interior de seus territórios.

Países que possuem legislações de controle de armas no plano nacional mais ou menos equivalentes ao Brasil - como, por exemplo, Argentina, México, França e Alemanha - já aderiram ao Tratado sobre Comércio de Armas.

Você também pode ajudar

A falta de transparência do Brasil pode custar vidas. Tendo em vista a urgência de mudar esse quadro, cinco organizações da sociedade civil no Brasil (Anistia Internacional Brasil, Conectas Direitos Humanos, Dhesarme, Instituto Igarapé e Instituto Sou da Paz) se uniram para disseminar informações e pedir a ratificação do TCA.

Você também pode colaborar com a campanha e, assim, evitar que armas brasileiras sejam exportadas a países que violam direitos humanos. Assine a petição em www.paraondevaoasarmas.org.br.

Por Pétalla Timo, Jefferson Nascimento e Laura Daudén, Conectas Direitos Humanos

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