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Medidas como a PEC 241 já deram certo em outros países

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O Brasil está sofrendo devido a uma má política econômica que conduziu o país direto para uma profunda recessão. Agora são necessárias reformas que tornem o país mais amigável à economia de mercado. Devido ao meu perfil (sou pesquisador do tema no Cato Institute), fiquei entusiasmado com o fato de uma das primeiras reformas propostas ser justamente a imposição de um limite de gastos ao governo.

"A Câmara dos Deputados votou, na segunda-feira, a favor de uma emenda constitucional que limita os gastos do governo para combater a recessão econômica alarmante do país. (...) A proposta de emenda deve passar por dois turnos de votação na Câmara e no Senado. Caso seja aprovada, o governo vai ter limitado o aumento da despesa à taxa de inflação ... a alteração entraria em vigor em 2017."

A reforma não corta gastos. A reforma nem mesmo congela gastos. Ela apenas limita os gastos totais de modo que eles não possam crescer mais rápido do que a inflação
.

Limitar as despesas do governo federal seria um passo significativo na direção certa, pois limitaria o crescimento da dívida pública, protegendo o bolso dos cidadãos pagadores de impostos. O governo central teria um gasto de 16,8% do PIB em 2025 com a aprovação da emenda, em comparação a 20,8% do PIB, se a política fiscal for deixada no piloto automático e nada for feito.
Ainda não há garantia de que a Emenda será aprovada, mas não deixa de ser interessante o fato de 71,3% da Câmara dos Deputados ter votado favoravelmente à medida.

Antes de adentrar o cenario internacional, vale a pena ressaltar que existem dois argumentos que são razoavelmente persuasivos pró-PEC 241:

O primeiro é que, como ela não corta gastos, ajuda a convencer aqueles que acreditam que gastos do governo sejam benéficos para a economia, ou que ao menos achem "pesado" cortar gastos durante uma recessão. O segundo é que, ao limitar o crescimento dos gastos governamentais, inclusive durante anos bons, ela ajuda a prevenir os problemas advindos de mudanças abruptas nas condições fiscais ou demográficas, que já causaram tanta miséria e caos em países como a Grécia.

A Experiencia Internacional

Um dos mais notáveis desenvolvimentos ​​no mundo da política fiscal é que as burocracias internacionais, inclusive as mais à esquerda, estão começando a abraçar limites de gastos como a única regra eficaz e bem sucedida para a política fiscal.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) é infame por ter alguns altos funcionários que incansavelmente defendem aumentos de impostos, mas os economistas profissionais da organização concluíram em dois estudos (ver aqui e aqui) que os limites de despesa governamentais produzem bons resultados.

Da mesma forma, economistas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que geralmente defendem aumentos de impostos, também têm produzido estudos (ver aqui e aqui), mostrando que os limites de gastos são a única abordagem que conduz a bons resultados.

Até mesmo o Banco Central Europeu abordou a questão com um estudo que chega à mesma conclusão.

Isso não significa que outras medidas, como as que exigem orçamentos equilibrados, sejam ruins, mas a evidência mostra que elas não são muito eficazes, uma vez que elas ainda permitem a elevação de gastos quando a economia está em expansão (e assim gerando receitas fiscais). Mas quando a economia entra em recessão (causando uma queda na receita fiscal), os políticos não cortam gastos, mas aumentam impostos na esperança de conseguir sustentar seus compromissos de gastos anteriores.

Com um limite de gastos, por outro lado, a política fiscal é muito mais estável. Os políticos sabem de um ano para o outro que eles só podem aumentar os gastos em uma quantidade modesta. Eles não gostam do fato de que eles não podem aprovar grandes aumentos da despesa nos anos em que a economia está em expansão, mas isso é compensado pelo fato de que eles não têm que cortar gastos quando há uma recessão e as receitas estão caindo (como agora).

Do ponto de vista dos pagadores de impostos e da economia, o benefício de um limite de gastos é que os aumentos orçamentários anuais são mais baixos do que o crescimento médio do setor privado no longo prazo, fazendo com que as pessoas tenham mais dinheiro nos seus bolsos.

Os países que seguiram uma política desse tipo têm conseguido resultados muito positivos. O peso dos gastos do governo sobre o povo encolhe como proporção da produção econômica, o que naturalmente também leva a menos dívida em relação ao tamanho da economia de maneira geral.

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Mas é difícil manter a disciplina de gastos por períodos plurianuais. Na maioria dos casos, os governos que adotam boas políticas eventualmente concedem à pressão de grupos de interesse e começam a permitir que o orçamento se expanda muito rapidamente.

É por isso que a política ideal é fazer justamente com que o limite de gastos seja escrito na constituição de uma nação. Exatamente como está sendo proposto no Brasil.

Foi o que aconteceu na Suíça no início da década passada graças a um referendo. E é isso o que tem sido parte da Lei Básica de Hong Kong desde que foi aprovada em 1990.

Enquanto muitas nações lutam com o governo cada vez mais interventor, gastando cada vez mais, com uma dívida cada vez maior e com impostos cada vez mais altos, tanto a Suíça quanto Hong Kong têm desfrutado de bons resultados e estabilidade fiscal considerável.

Vejam que os paises citados conseguiram diminuir o peso do governo sobre os ombros dos cidadãos mesmo tendo, em sua maioria, continuado a expandir os gastos públicos. O Brasil pode fazer o mesmo ao aprovar a PEC do Teto de Gastos e ser um exemplo para toda a região.

LEIA MAIS:

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