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Criptografia: Discussão sob sigilo?

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Pela quarta vez, os usuários do WhatsApp no Brasil foram surpreendidos com uma nova ordem de bloqueio do aplicativo em todo o País -- em julho passado. Diferentemente dos outros casos, dessa vez, foi possível compreender melhor as razões que justificaram a medida. Isso porque a juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ), decidiu tornar pública a sua decisão, separando-a do resto do processo, que segue em sigilo.

É verdade que em casos como esse o sigilo não é injustificado: em investigações criminais em curso, revelar detalhes pode alertar os investigados e prejudicar o trabalho da polícia. Sentindo o peso de proferir uma decisão que afetaria mais de 100 milhões de usuários, a magistrada demonstrou sensibilidade ao elaborar uma decisão que pudesse se tornar pública, sem atrapalhar as investigações.

A medida dirimiu especulações que assombraram outros bloqueios. Primeiro, sabemos que sua determinação envolvia a interceptação, em tempo real, do conteúdo de mensagens trocadas entre usuários investigados. Segundo, conhecemos os fundamentos utilizados para rejeitar a alegação de que há impossibilidade técnica de cumprimento em razão da adoção da criptografia de "ponta a ponta".

Ao mesmo tempo em que representa um passo importante, a publicidade da decisão não é suficiente. Se, de um lado, oferece uma explicação aos usuários afetados, de outro, não prepara a opinião pública para um debate aprofundado sobre o uso de criptografia no Brasil.

Escrito com tintas fortes, o texto da decisão é quase um manifesto contra o aplicativo que, na sua visão, parece desrespeitar a soberania nacional, tratar o País como uma "republiqueta" e utilizar uma tecnologia que atenta contra a segurança pública e agrava o sentimento de impunidade.

Por mais que a indignação da Justiça brasileira possa ser compreensível, há um "outro lado" da história, que corre o risco de ser enterrado pelo sigilo do processo. Nesse sentido, não ter acesso às manifestações das partes deixa de fora questões importantes: sob quais argumentos e circunstâncias o WhatsApp insiste em defender a criptografia e rejeitar os pedidos? Que tipo de cooperação o aplicativo tentou oferecer? Em que medida os pedidos formulados pelas autoridades levaram em consideração as características de funcionamento técnico da criptografia e, consequentemente, as limitações da empresa em atendê-los?

Compreender melhor a maneira como esses casos têm se desenrolado pode tornar o debate menos antagônico e mais equilibrado. Para isso, é importante buscar alternativas que deem mais transparência às circunstâncias desses casos.

Com o uso de tarjas pretas, por exemplo, é possível preservar informações sensíveis a investigações e ainda assim trazer à tona subsídios importantes para o debate público, como acontece em outros países.

Uma outra opção é criar condições para o posicionamento público da empresa. Atualmente, o sigilo do processo também atua como fator limitador, pois manifestações públicas podem ser interpretadas como quebras de sigilo.

Nos Estados Unidos, empresas têm se insurgido contra a mordaça que o 'segredo de justiça' pode representar. A Apple só foi capaz de denunciar as pressões que vinha recebendo do FBI para quebrar a criptografia do iPhone com a retirada do sigilo do processo; já a Microsoft decidiu questionar judicialmente o sigilo imposto em pedidos de dados de usuários. Com isso, o debate ganha dois lados.

Se forem as únicas peças públicas desses processos, as decisões judiciais assumem as rédeas da discussão. Isso deixa a criptografia sem uma defesa articulada no debate público, reforçando as narrativas que apostam no falso binômio "privacidade v. segurança" e repudiam o uso dessa tecnologia, associando-a à impunidade e à injustiça.

Colocado o debate dessa maneira, não foi à toa que, no mesmo dia em que a decisão foi publicada, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, declarou já estar se mobilizando para propor uma regulamentação da questão, no sentido de obrigar as empresas responsáveis por aplicativos como o WhatsApp a fornecer dados requisitados por autoridades policiais.

O debate que pode privar os brasileiros de ter acesso a uma tecnologia de segurança tão importante como a criptografia não pode admitir segredos. Nem mesmo os da Justiça.

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