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O primeiro passo do Supremo para descriminalizar o aborto no Brasil

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Anadolu Agency via Getty Images
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A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal de conceder o habeas corpus para libertar, da prisão preventiva, indivíduos acusados de manter uma clínica de aborto em Duque do Caxias, no Rio de Janeiro, não precisava ser polêmica. Não estavam presentes os requisitos básicos para a prisão preventiva, independente de qualquer consideração sobre o aborto em si, como já havia sinalizado o relator do processo, o Ministro Marco Aurélio Mello.

Não era o plano, no entanto, do Ministro Luís Roberto Barroso que esse processo fosse apenas mais um a versar sobre discussões processuais sobre o cabimento de prisão preventiva. Foi, ao invés disso, a oportunidade escolhida por Barroso para deferir o primeiro golpe contra a criminalização do aborto no Brasil.

Em seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber e Edson Fachin, Barroso demonstrou estar consciente de que existem muitas questões relativas a esse caso que são mais urgentes do que os requisitos processuais para a prisão preventiva. Foi por isso que, além de considerar inexistentes aqueles requisitos, determinou ser inconstitucional a criminalização do aborto, realizado até o terceiro mês de gestação, prevista nos artigos 124 e seguintes do Código Penal brasileiro.

Barroso afirmou que são diversos os direitos fundamentais violados pela criminalização do aborto: a autonomia da mulher, o seu direito à integridade física e psíquica, os seus direitos sexuais e reprodutivos e a igualdade de gênero. Indo além de argumentos jurídicos, o jurista se mostrou consciente sobre a realidade brasileira, em que as maiores prejudicadas são justamente as mulheres pobres.

Mas, qual a real dimensão do aborto no Brasil? Estimativas da OMS indicam que mais de um milhão de mulheres abortam por ano. A Pesquisa Nacional de Aborto aponta que uma em cada cinco mulheres já abortaram. E o resultado desse grande número de aborto é devastador. Milhões já tiveram que recorrer ao SUS para realizar o procedimento da curetagem, necessário após a realização de abortos em situações precárias. E esse não é o número mais assustador. A cada dois dias, uma brasileira morre em razão de um aborto inseguro. É, também, a quinta maior causa de mortalidade materna.

Ainda assim, há quem afirme que os defensores da legalização do aborto são inimigos da vida, querem matar bebês e destruir o núcleo familiar. Por essa razão que Barroso se sentiu obrigado a afirmar em seu voto: "O pressuposto do argumento aqui apresentado é que a mulher que se encontra diante desta decisão trágica - ninguém em sã consciência suporá que se faça um aborto por prazer ou diletantismo - não precisa que o Estado torne a sua vida ainda pior, processando-a criminalmente".

A decisão de ontem do Supremo não marca o fim do debate sobre legalização do aborto. Pelo contrário, pode ter sido apenas o princípio. Já há discussões, na Câmara, sobre uma possível emenda constitucional para revertê-la - no mínimo que apresentassem, também, alternativas para diminuir o número de abortos, como expandir a educação sexual nas escolas e aumentar a oferta de métodos contraceptivos.

Tomada em relação a um caso concreto, a decisão não tem repercussão geral, ou seja, não poderá ser aplicada automaticamente a todos os processos em julgamento, nem tampouco extirpará do Código Penal os dispositivos considerados inconstitucionais. Não há dúvida, entretanto, que sinaliza para magistrados de todo o país uma possível virada do entendimento jurídico sobre o tema, servindo de jurisprudência para todos aqueles que entenderem por acompanhá-la.

Aborto é uma questão de política pública. Ou no caso do Brasil, de ausência de política pública. O resultado de criminalizá-lo e fingir que este não acontece rotineiramente já foi demonstrado: milhares de mortes e milhões de mulheres com sequelas permanentes. Talvez, a melhor estratégia dos que defendem a legalização do aborto seja seguir a linha traçada por Barroso e ir além. Não só mostrar estatísticas que comprovem o desastre em curso, mas dar nomes e rostos a esse desastre.

Jandira Magdalena dos Santos Cruz, Elisângela Barbosa e Caroline de Souza Carneiro. O que elas têm em comum? Todas morreram tentando realizar abortos em clínicas clandestinas, no Rio de Janeiro, nos últimos dois anos. São histórias que chocaram o país, mas, como tantas outras, caíram no esquecimento. Que a decisão de ontem signifique que menos nomes serão acrescentados a essa lista no futuro.

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