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Brasil, direitos humanos, e a crise internacional de refugiados e migrantes

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MICHEL TEMER
Star Max/IPx
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Recentemente tivemos dois importantes eventos sobre a atual crise humanitária internacional, na Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York. Na Cúpula de Chefes de Estado sobre Migrantes e Refugiados e na abertura da Assembleia Geral da ONU, o tema dos deslocamentos de pessoas foi dominante. É explicável pois desde a Segunda Guerra Mundial não se via volume tão grande de deslocamentos e fugas em massa.

Ao todo, mais de 65 milhões de pessoas deixaram seus lares em virtude de conflitos, guerras e perseguições, e esse número não deve diminuir nos próximos anos. Desse total, 20 milhões de pessoas foram para outros países tentando se salvar de perseguições e de graves violações de direitos humanos e são consideradas refugiadas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

Em Nova York, representantes dos Estados discutiram como compartilhar responsabilidades sobre os fluxos migratórios mundiais e sobre como garantir padrões mínimos de proteção às pessoas para evitar as cenas trágicas de naufrágios, afogamentos e inúmeras violações de direitos que vitimam migrantes e refugiados. As principais vítimas do sofrimento são as crianças, as mulheres e as pessoas mais velhas. Uma declaração política foi assinada, pela qual os países se comprometem a pactuar até 2018 normas e formas de tratamento humanizado e equilibrado para os fluxos de pessoas no mundo.

O prospecto das reuniões desta semana mostra que ações concretas parecem ainda distantes. O tema é complexo porque depende do movimento coordenado entre os principais países que recebem migrantes e refugiados no mundo, e dos que, por sua ação direta participando ou financiando guerras, geram esses movimentos. E porque a estratégia de tentar controlar os fluxos com barreiras, criminalização e entregando às polícias e forças de segurança ainda é popular entre os Estados, apesar de resultar dolorosa e ineficiente.

O Brasil pode jogar um papel fundamental neste momento. Mas no noticiário brasileiro, infelizmente o tema ganhou visibilidade pela polêmica relativa aos dados utilizados na fala do Presidente Michel Temer nesse forum internacional. Em síntese, ao citar que o Brasil recebeu 95 mil pessoas refugiadas, considerou cerca de 85 mil detentores de residência com base humanitária provenientes do Haiti nessa conta.

Oficialmente hoje o Estado brasileiro reconhece cerca de 9 mil pessoas como refugiadas seguindo as causas previstas na legislação do Refugio. Falando ao Estado de S. Paulo, o atual Ministro da Justiça declarou que o Brasil iria solicitar a ampliação do conceito de refugiado a fim de abranger pessoas deslocadas por desastres ambientais.

Até lá, os imigrantes haitianos que o Brasil recebe desde 2010 com status humanitário possuem garantias de proteção distintas e seguem outras regras de reconhecimento. Mas destaque-se, a proteção humanitária oferecida desde 2012 pelo Brasil é uma importante ferramenta de política migratória humanizada. No mais, o episódio ofusca questões importantes.

A primeira delas é a proporção. Considerem-se 9 mil refugiados ou 100 mil pessoas protegidas por algum status humanitário no Brasil, isso ainda revela um percentual ínfimo da proteção sobre o total da demanda. Especialmente tomando-se as características brasileiras, um país que está entre os dez maiores Produtos Internos Brutos do mundo e uma das maiores populações.

Não se trata de fazer apenas uma comparação com países mais ricos, mas com países em desenvolvimento, que são os que efetivamente concentram a maior parte dos refugiados e deslocados. Segundo o ACNUR, dos 20 milhões de refugiados no mundo, quase 40% estão no Oriente Médio (são cerca de 8 milhões de pessoas) e 30% (ou 6 milhões de pessoas) estão na África.

A Europa responde por apenas 1,2 milhões dos refúgios, o que representa metade dos refugiados existentes nas Américas. No continente americano, há pelo menos 2,4 milhões de refugiados. E relembrando: o Brasil possui cerca de 9 mil refugiados. Mesmo se tomarmos o número mais amplo da proteção humanitária no país e arredondando a conta para cima - 100 mil pessoas - o Brasil participaria com aproximadamente 4% dos refugiados do continente, ou 0,5% do total mundial.

A segunda questão ofuscada é de discurso. O sentido de abertura e de receptividade às pessoas migrantes e refugiadas, e o compromisso com sua integração é feito em falas presidenciais sobre o tema na ONU há anos, e precisa ser tomado a sério. Em 2015, a Presidenta Dilma Rousseff, na Assembleia Geral da ONU deu destaque com a afirmativa "o Brasil está de braços abertos", reconhecendo o país como multiétnico e pontuando o absurdo de impedir o fluxo livre de pessoas, além de ter se expressado em termos semelhantes em artigos na imprensa defendendo a recepção de migrantes e refugiados. Nesta semana, perante a mesma Assembleia Geral, o Presidente Temer também repudiou o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância e pontuou "o Brasil é obra de imigrantes". Na Reunião de Cúpula na véspera dessa fala, detalhou ainda uma posição de abertura, de não criminalização da migração e do refúgio e de uma perspectiva de integração social plena.

A terceira questão é de estratégia. Como passar dos discursos a mecanismos efetivos para recepção de migrantes e refugiados e sua inclusão sustentável e rápida.
Em falas perante a própria ONU, o Brasil mapeou anteriormente algumas tarefas que precisam ser cumpridas. Em outubro de 2013, no mesmo dia do naufrágio em Lampedusa, costa da Itália, que deixou mais de 360 mortos entre migrantes e refugiados que tentava chegar à Europa, ocorria, também em Nova York, uma Reunião de Alto Nível sobre Migrações.

Já naquele ano, a posição brasileira colocava os desafios: Modernizar a legislação, trocando o Estatuto do Estrangeiro dos anos 1980 e que dificulta a regularização migratória e o desenvolvimento de ações de inclusão; criar mecanismos de participação, diálogo e supervisão social para envolver migrantes e nacionais em processos colaborativos de integração; e Criar instituições especializadas no tema, de caráter não-policial e com poderes e expertise para buscar soluções adequadas ao contexto brasileiro, fomentando redes de articulação com poderes locais que afetam a integração de grupos migrantes e refugiados.

Existem portanto, alguns caminhos a monitorar no governo vigente, dos quais seleciono 4 itens que são atuais e que passam por momentos decisivos para acompanhamento:

1. A manutenção do tema migrações e refúgio dentro da órbita de políticas sociais, de integração e proteção, e a manutenção de esforços contra as tendências de criminalização da imigração - como não-detenção de migrantes em nenhuma hipótese, o repudio a deportações coletivas e sumárias, bem como a manutenção dos canais humanitários existentes, como o que protege haitianos, sem redução de seu volume;

2. Monitorar o andamento da Reforma Migratória, que está no Congresso Nacional, sob a forma do Projeto de Lei 2.516/2015, pronto para ser votado em plenário, o Projeto contem várias disposições sobre não-criminalização importantes, e que prevê um amplo processo de documentação migratória que é fundamental;

3. A implantação do compromisso brasileiro de reforçar a chegada de refugiados, por meio de mecanismos de reassentamento, seja da meta proposta em maio pelo então ministro da justiça (100 mil refugiados reassentados nos próximos anos), seja pelo compromisso indicado em Nova York esta semana (3 mil refugiados até o final de 2017);

4. A propositura de uma agência especializada no tema das migrações e refúgio, civil, não-policial e profissionalizada, responsável por articular e induzir a ação dos demais órgãos governamentais entidades não-governamentais, e poderes locais para efetivar integração social de pessoas migrantes e refugiadas. Um modelo interessante foi proposto por uma Comissão de Especialistas em 2014, que pode ser visto aqui.

A atual crise humanitária internacional não dá sinais de retração. Os dados do ACNUR também mostram que as pessoas deslocadas não conseguem mais voltar a seus locais de origem e os fatores de deslocamento, como guerras e conflitos não dão sinal de diminuição. É preciso perceber o papel do Braisl neste quadro. É um papel histórico, de receber e de se deixar formar pela diversidade propiciada pelos diferentes fluxos humanos. Só para lembrar, voltando aos números, em relação à própria população brasileira, hoje o número de pessoas para quem o Brasil oferece proteção humanitária, incluindo refugio e o programa de migração humanitária, não passa de 0,05% da população (considerando o número de 100 mil pessoas que sabemos arredondado para cima). Se o Brasil recebesse outras 100 mil pessoas por mecanismos humanitários em sentido amplo, ou através do reassentamento de refugiados, essa população seria de 0,1% da população. Seria uma pequena contribuição, ínfima, poderia se dizer, porém inestimável para as pessoas e para o próprio País.