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Por que há resistência em tributar grandes heranças no Brasil

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A Proposta de Emenda à Constituição nº 96 de 2015 aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Sua ementa - "outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional" - esconde a que veio a proposta legislativa. Na verdade, trata-se da criação do Imposto sobre Grandes Heranças e Doações - IGHD.

O relator da proposta, o Senador Roberto Rocha (PSB/MA), já emitiu parecer favorável à respeito da PEC. Porém, consta no projeto voto separado do Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), que vota contra a aprovação da PEC. Ainda que a proposta seja bastante simples, e deva ser complementada com diversas medidas que garantam sua eficiência (por exemplo, uma isenção tributária para quem destina em testamento sua riqueza à fins filantrópicos e uma incidência que abocanhe apenas as grandes fortunas), as objeções do senador devem ser repudiadas.

O Senador Caiado argumenta que "as pessoas se movem, e quanto mais ricos forem, maior a probabilidade de se mudarem de país em função de benefícios tributários". Para ele, tal imposto promoveria a exportação de capital brasileiro para outros países.

O argumento do Senador Caiado é baseado em uma questão de incentivos, na ideia microeconômica do efeito substituição. A ideia geral desse efeito afirma que, quando há um aumento de preços sobre determinado bem, consumidores não dispostos a pagar o novo preço irão buscar substitutos mais baratos desse bem. Da mesma forma, contribuintes buscarão jurisdições menos onerosas para seu capital, em caso de um aumento da tributação.

A objeção do Senador, entretanto, parece exagerada. Podemos supor com razoabilidade que para muitas pessoas o custo de mudar uma fortuna de um país para outro seja elevado o suficiente para ser compensado pelos benefícios de viver onde o imposto é mais favorável. Nesse sentido, ao contrário do que sugere Caiado, acreditar que haverá uma emigração de testadores é implausível.

Este retrato da questão de incentivos também não reflete a intuição igualitária que temos. Se o objetivo é incentivar pessoas a investir e empreender, o tributo iguala grandes herdeiros àqueles que não tem o que herdar, de modo que ambos devam se esforçar para criar uma fortuna, se assim o desejarem. Ao fazer a comparação, é intuitivo que a pessoa que recebeu uma fortuna de herança deve ter um tratamento diferente daquela que montou sua própria por esforço próprio.

O segundo argumento de Caiado diz respeito a uma questão de justiça - a de que o IGHD implicaria em dupla tributação. O imposto sobre a herança, de acordo com o senador, seria um segundo tributo sobre renda que já foi tributada ao longo da vida da pessoa falecida, o que ao seu ver é inadmissível.

Entretanto, é difícil ter certeza se na verdade o senador se confundiu ou está sendo deliberadamente demagógico. Tributos não são como punições, de modo que não podem ser simultaneamente infligidos à mesma pessoa. Tampouco o imposto sobre heranças é um segundo imposto de renda ou de serviços. Assim, a questão que o senador Caiado levanta, na verdade, trata da acumulação total de impostos, mas não da dupla tributação em si.

A verdadeira questão de justiça, assim, é se a carga tributária acumulada imposta ao cidadão é justa em relação à outros cidadãos que pagam uma carga tributária diferente. Como a discussão gira em torno de um imposto pago por grandes heranças - e portanto suportado pelos mais ricos -, Caiado deveria perguntar se é injusto tributar mais quem tem uma fortuna maior.

O IGHD é destinado ao desenvolvimento regional, ou seja, tem natureza redistributiva. É um imposto progressivo, cuja finalidade é a redução de desigualdades. Sua instituição é particularmente relevante em um contexto de ajuste fiscal que está revendo inúmeros gastos em políticas sociais. Este é o contexto que o senador Caiado deveria levar em conta para formular sua opinião.

Gabriel Fernandes, aluno da FGV Direito SP, pesquisador e membro da Sociedade Brasileira de Direito Público

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