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Uma delação premiada não pode ser sinônimo de 'salve-se quem puder'

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DELAO PREMIADA
Geraldo Magela/Agência Senado
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Está na moda. Ainda mais quando três políticos de grande cacife têm sua prisão decretada. Falar de delação premiada é um dos pratos principais do menu das discussões políticas da família, dos amigos e do bar.

Entre um gole e outro, falamos do último episódio das delações. Porém, o que sobra em opiniões falta em conteúdo: o que é, de fato, uma delação premiada? E, não menos importante, quais são seus limites?

Estamos falando de uma técnica corrente de combate ao estágio avançado de crime organizado dos agentes públicos no Brasil. As delações têm mudado o cenário político para o bem ou para o mal.

A Lava-Jato jogou luz sobre o assunto. Popularizou a delação. Mas o princípio "se você nos ajudar nós te ajudamos" por trás dela é muito mais antiga. Para ficar com um exemplo não muito distante, há mais de uma década, no direito da concorrência, as empresas infratoras que colaboram com o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) podem celebrar acordo de leniência (Lei 10.149/00), que evita sanções administrativas, se prestarem informações relevantes a investigação.

A colaboração premiada é um mecanismo de persecução penal previsto na Lei 12.850 de 2013. O juiz pode perdoar a pena, reduzi-la em até 2/3 ou substituí-la por outra mais branda, caso da colaboração resulte, por exemplo, a identificação de outros infratores partícipes ou a prevenção de outras infrações . Como um contrato, a colaboração está sujeita a certas regras procedimentais.

A simples colaboração não é suficiente. Deve-se também levar em conta a personalidade do colaborador, assim como a natureza e a repercussão social do crime. O juiz não participa das negociações, que devem ser assistidas pelo advogado do colaborador a todo momento. A negociação, por sua vez, deve seguir os princípios da regularidade, legalidade e voluntariedade, isto é, o réu não pode ser forçado a depor. O papel do juiz é o de atuar como um fiscal, garantindo que nada de errado seja feito.

Durante a colaboração, o delator renuncia ao seu direito de permanecer calado e fica sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. Em contrapartida, o colaborador tem o direito de ter sua identidade protegida pelo poder público, como forma de garantir sua segurança e não atrapalhar as investigações.

Por fim é importante notar que nenhuma sentença condenatória pode ser dada apenas com base nas declarações do colaborador. Ou seja, a delação não é um fim em si mesmo, mas um meio para a obtenção de provas.

Cada caso é um caso, mas todos eles seguem a mesma ideia.

Há espaços que o Estado não alcança. No caso do Brasil, isso é ainda mais marcante. O ideal seria que não fosse necessário utilizar da ajuda de pessoas supostamente envolvidas em crimes, até para evitar riscos como a manipulação de provas, a persecução seletiva e a possibilidade de se seguir as pistas de depoimentos falsos.

Na prática, porém, todo auxílio, desde que conforme ao direito, é bem-vindo. E, nesses casos, é preciso dar estímulos, incentivar a colaboração, oferecer alguma vantagem. Lidamos com homens e não com deuses, já dizia o filósofo. Essas organizações criminosas são a própria negação do Estado em seu sentido formal: ali o Poder Público não chega. É preciso ter meios, então, para acessar esses ambientes: nesse cenário, a delação é uma alternativa viável e juridicamente válida.

Como mecanismo de combate à corrupção, a delação premiada é uma boa medida e está sendo muito útil no cenário atual de investigações. Agora, ela não pode ser sinônimo de um "salve-se quem puder" generalizado, a todo custo. Existem regras e elas precisam ser seguidas para que não se gerem mais injustiças do que as que se quer combater.

Muitos críticos da delação argumentam que ela é feita sempre com certa "pressão" das autoridades. No caso da operação Lava-Jato, relatos de prisões provisórias como forma de forçar a delação são recorrentemente feitos pelos advogados de defesa . Muitos comparam essa atitude com a prática de tortura.

Resta a dúvida: até que ponto o potencial de estadia na prisão é capaz de soltar a língua de quem delata? Prender para colher informações não colocaria em xeque a liberdade de quem depõe?

Comparar a prática do juiz Sérgio Moro com um ato de tortura é discutível, até porque a prisão preventiva é uma resposta jurídica possível em alguns casos. Agora, isso não significa dizer que essa atitude não seja passível de críticas e que ela não possa oferecer problemas para o "programa" de delações.

As respostas para essas perguntas virão com o tempo. Por ora, devemos lembrar que não há problema algum nos métodos de colaboração de supostos envolvidos em infrações com o Estado, tais como a delação premiada. Mas a regra é clara: quem colabora ganha, quem não colabora não deve perder nada.

*Artigo escrito por Filipe Natal De Gaspari, pesquisador do grupo em Regulação Administrativa da PUC-SP. Foi aluno da Escola de Formação Pública da SBDP/FGV-Direito e Danilo Alves de Sousa, pesquisador, editor do blog Juridi-quê, aluno da FGV Direito SP, membro da Sociedade Brasileiro de Direito Público/FGV-SP; e por Matias Falcone, pesquisador e aluno da FGV Direito SP.

ATUALIZAÇÃO:

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (14) pedido de prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do senador Romero Jucá (PMDB-RR), além de monitoramento por tornozeleira eletrônica do ex-presidente da República José Sarney, informou o Supremo. Leia a matéria completa

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