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A democracia requer disciplina

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Ueslei Marcelino / Reuters
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Desde a admissão por Eduardo Cunha, então presidente da Câmara dos Deputados, do pedido de impeachment formulado por Helio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Jr., em 2 de dezembro de 2015, discute-se se a melhor saída para a crise política do Brasil seria o processo de impeachment ou a realização de novas eleições.

Ambos representam ruptura da rotina democrática. Para que esta fosse mantida, de acordo com nossa Constituição da República, o melhor seria que a ex-presidenta Dilma Rousseff cumprisse o seu mandato de 4 anos, até que novas eleições investissem novo titular à presidência. A despeito disso, o processo de impeachment foi adiante, com a destituição do cargo de Dilma, sem, contudo, condená-la à inegibilidade por 8 anos.

Após a consumação do impeachment, sem comprovação de qualquer crime de responsabilidade, o desejável, do ponto de vista da obediência à legalidade democrática, seria que o Supremo Tribunal Federal (STF) reformasse a decisão para restituir o cargo à presidenta. No entanto, a probabilidade de que uma reforma da sentença emanada do Senado aconteça é praticamente nula.

Não é provável que o STF reforme a sentença no sentido de aplicar à ré a pena de inegibilidade por oito anos, como requer os partidários da condenação, com fundamento no parágrafo único do artigo 52 da Constituição da República, pois isso implicaria uma reformatio in pejusii[1], uma reforma da sentença em prejuízo da condenada, vedada da no nosso sistema criminal -, o que reforçaria a possibilidade de anulação do julgamento.

Nem é provável a reforma da sentença no sentido de reconhecer a inexistência do crime de responsabilidade e, portanto, a nulidade da condenação, uma vez que vários ministros do STF já indicaram entender que o impeachment é um processo político e a separação de poderes impõe o respeito pela decisão do Senado, que é o órgão julgador competente. Tais indicações se deram no julgamento dos vários requerimentos da anulação apresentados pela defesa ao longo de todo o processo.

Diante deste quadro, de evidente ruptura da constitucionalidade, uma vez que não houve a comprovação do crime de responsabilidade, requisito para a condenação, conforme previsto nos artigos 52 e 85 da Constituição, convém retomar a discussão sobre a adequação e a viabilidade da realização de novas eleições para a presidência da República.

Atualmente, no Senado, encontra-se em tramitação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 20/2016, de autoria do Senador Walter Pinheiro (sem partido, BA, atualmente exercendo cargo de Secretário de Estado), inicialmente assinada por 6 senadores e apresentada em abril de 2016 . No texto da PEC, a proposição é de que haja redução do mandato do atual presidente, com novas eleições convocadas para as mesmas datas das eleições municipais. Ainda que este calendário possa ser considerado inviável, a proposição de redução de mandato não depende de que ele se mantenha: pode ser, por exemplo, apresentada uma proposta substitutiva para que as eleições se realizem em março.

Conforme indicado na Justificativa da própria PEC, a alteração de duração de mandato eletivo já foi implementada por meio de Emenda Constitucional, como ocorreu em 1980, com a prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores por 2 anos. A EC nº 14/1980 teve sua constitucionalidade questionada no STF, e este considerou, naquele caso, não ter sido violada qualquer cláusula pétrea da Constituição e, com esse fundamento, declarou sua constitucionalidade.

Diante de tal precedente, emerge a pergunta: seria conveniente realizar novas eleições para presidente, diante da destituição inconstitucional, baseada estritamente em um julgamento político, de uma presidenta legitimamente eleita?

Se a motivação da condenação no processo de impeachment foi política, a partir da impopularidade da então presidenta, por que um presidente não eleito - ou, na melhor das hipóteses, eleito como vice, no mesmo projeto político e administrativo da ex-presidenta -, com baixíssimos índices de popularidade - consubstanciados em pesquisas de opinião e em manifestações de rua - teria maior legitimidade?

Uma vez que pôde ser abandonada a comprovação de crime de responsabilidade para destituir a presidenta, afastemos as ilusões jurídicas. Cabem as afirmações: problemas políticos devem ser resolvidos pela política; problemas enfrentados pela democracia devem ser resolvidos com mais, e não menos, democracia.

A democracia requer uma disciplina - e disciplina, aqui, assume um sentido de rotina, e não de ordem. A disciplina democrática exige respeito aos mandatos e aos procedimentos. Uma vez que eles já não foram respeitados, que venha, então, mais democracia, que venham novas eleições diretas para a presidência, com mandato até 2018, quando então será restaurada a rotina democrática.

Em tempo, na consulta pública disponibilizada pelo Senado, sobre a PEC, até as 16:45, de 4 de setembro de 2016, haviam sido registrados 140.523 votos a favor da PEC e 12.104 votos contra

[1] Agradeço à minha colega, Maria Helena Gabarra Osório, por ter chamado a minha atenção para isso.

*Texto escrito por Maria Abreu, Graduada em Direito, mestre e doutora em Ciência Política pela USP. Professora do IPPUR/UFRJ.

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