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Os limites da imunidade parlamentar

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JAIR BOLSONARO
Ueslei Marcelino / Reuters
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É quase irresistível confundir as garantias e prerrogativas com meros privilégios. Muitas vezes as discussões sobre sua existência surgem em contextos de conflito que formam uma cortina de fumaça e dificulta enxergar suas verdadeiras razões, mesmo que elas realmente existam.

A imunidade parlamentar não deixa de ser um emblemático exemplo disso, afinal, há alguma razão para que determinadas pessoas sejam imunes, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos?

A imunidade parlamentar comumente associada à impunidade, é mecanismo constitucional que busca salvaguardar os congressistas de processos penais e civis, pretendendo defender a atividade política de qualquer responsabilização no Poder Judiciário, restando, porém, as possiblidades de análise e penalidades pela própria Casa.

Apoiada no ideal democrático e na separação de Poderes, essa proteção constitucional está inserida no art. 53 sofrendo transformação de sua redação pela emenda constitucional 35 de 2001.

Até então sua redação era a seguinte:

"Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos". Com essa modificação constitucional sua redação passou a ser: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

A especificação das searas de aplicação desta imunidade e o termo "quaisquer" reforçaram o argumento de que esta imunidade é absoluta sendo oponível a todos em quaisquer situações.

Por diversas vezes o Supremo Tribunal Federal foi chamado a decidir sobre a extensão dessa imunidade sendo possível encontrar alguns exemplos em que indicou uma proteção absoluta, sobretudo quando proferidas no recinto do Parlamento, como - por exemplo - o Inquérito 4177/DF julgado em abril de 2016, ocasião em que o Ministro Edson Fachin na Primeira Turma do STF afirmou que:

"configura-se, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como absoluta a imunidade material parlamentar quando as palavras tidas por ofensivas forem proferidas no recinto do Parlamento, dispensando-se a configuração da pertinência entre as ofensas irrogadas e o exercício da atividade parlamentar".

Recentemente o STF aceitou denúncia diante da declaração do Deputado Jair Bolsonaro (PSC/RJ) que, reiterando sua fala feita no plenário da Câmara, em entrevista ao jornal Zero Hora afirmou que não estupraria a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) porque ela não mereceria, em suas palavras:

"ela não merece porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece".

Declarações como essas inflamam a mídia e o debate, e levantam a questão que, aqui, é central: quais são os limites da imunidade parlamentar? Seria ela válida para autorizar discursos acusados de fazer apologia a crimes? Estariam os parlamentares, mesmo que por um bom pretexto, sendo mantidos acima da lei?

Sob relatoria do ministro Luiz Fux a Primeira Turma do STF decidiu neste caso que essa imunidade não é absoluta e não se aproveitaria ao Deputado Jair Bolsonaro, pois sua frase teria potencial para estimular a perspectiva da superioridade masculina em relação às mulheres.

Não é um julgamento definitivo, pois trata-se de uma decisão que recebe a denúncia impondo ao Deputado o ônus de responder ao processo.

Talvez aqui esteja presente um recado de parcela dos ministros do Supremo Tribunal Federal aos membros do Poder Legislativo, deixando claro que a imunidade que prevê a inviolabilidade de suas opiniões, palavras e votos poderá não ser aplicada de modo absoluto.

Talvez o STF decida neste caso que não são todas as palavras que cabem no termo "quaisquer".

*Texto escrito por Diogo Rais, Mestre (bolsa CAPES) e Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP. Pesquisador do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV - Direito SP. Helena Secaf e Matheus Rios, estudantes da FGV Direito SP.

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