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A PEC do teto dos gastos e o ataque aos direitos políticos e sociais

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MICHEL TEMER PEC
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/2016 - antiga PEC 241 -conhecida como a PEC do teto dos gastos público vai mexer com a nossa vida e das próximas gerações por um longo período. Diante de sua provável aprovação pelo Senado nos próximos dias, o pouco espaço que tem sido dado nos meios de comunicação em torno de suas consequências é no mínimo irresponsável, para não dizer criminoso.

Grosso modo, a PEC do teto dos gastos estabelece que, por um período de 20 anos, não poderá haver nenhum tipo de aumento real no total de gastos do governo federal com despesas que não sejam o pagamento de juros da dívida pública.

Em termos econômicos, diversos especialistas, como a professora da USP e colunista da Folha de São Paulo Laura Carvalho, têm demonstrado que, em vez de incentivar a retomada do crescimento e resolver a crise fiscal e econômica na qual vivemos, a PEC vai aprofundar os efeitos dessa crise.

Não vou me prolongar nesse aspecto por não ser minha área de especialidade. Apresentada como solução "técnica" para os problemas do país, a PEC, na verdade, esconde consequências políticas e sociais de longo prazo. São esses pontos que pretendo discutir neste texto.

Em termos políticos, a proposta apresentada pelo governo Temer é, em última instância, um mecanismo antidemocrático de estabelecimento de prioridades sobre o orçamento público, uma vez que os representantes eleitos pelo voto popular na próxima eleição (presidente e parlamentares) terão limites bastante estreitos dentro dos quais poderão exercer a vontade daqueles que os elegeram.

São inúmeras as possibilidade de uso dos recursos públicos pelo Estado. No entanto, se quisermos sistematizar de maneira mais geral essas possibilidades, podemos dizer que são três grandes destinações possíveis para o fundo público e que podem beneficiar distintos grupos ou classes sociais.

O primeiro destino possível para os recursos públicos é o financiamento de políticas sociais que contribuem para a reprodução da força de trabalho. Ou seja, políticas públicas que favoreçam a maioria da população, desde as classes médias até os trabalhadores com menores rendimentos, que, a partir da consolidação dessas políticas, passam a poder utilizar serviços públicos e reservar seus próprios recursos para outros fins que desejarem. Trata-se de uma espécie de salário indireto que os trabalhadores recebem ao poder usufruir de políticas em áreas como saúde, educação, cultura, transporte, segurança pública etc.

A segunda destinação possível para o fundo público são as políticas de incentivo, diretas ou indiretas, à atividade produtiva. Essas políticas podem incluir desde investimentos em obras de infraestrutura até incentivos financeiros a empresas, como os empréstimos subsidiados do BNDES, passando por investimentos em ciência e tecnologia, por exemplo. Ao estimular a economia como um todo, por meio dessas políticas, o poder público, além de favorecer os empresários, acaba por beneficiar os trabalhadores indiretamente ao elevar o nível de emprego.

Finalmente, o terceiro uso possível para os recursos públicos está no pagamento de juros e amortizações da dívida pública que beneficia única e exclusivamente o capital financeiro e seus portadores, isto é, aqueles que retiram seus rendimentos de títulos da dívida pública.

Ao reduzir o controle democrático sobre o orçamento público e, com isso, diminuir a soberania popular no momento do voto, o grande objetivo do governo federal em aprovar a PEC do teto dos gastos está em garantir constitucionalmente uma destinação prévia e privilegiada para os gastos públicos para este terceiro bloco em detrimento dos outros dois. Com isso, o pagamento do juros da dívida pública serão priorizados em detrimento de investimentos que visem estimular a economia ou oferecer serviços públicos de qualidade.

O que a PEC faz, no fundo, é determinar que qualquer centavo adicional que o governo arrecade em relação ao valor do ano anterior corrigido pela inflação não possa ser gasto nem para incrementar os serviços públicos nem para estimular a atividade econômica. Com a PEC, a partir de 2018, cada real arrecadado que ultrapassar o crescimento do orçamento pela inflação deverá ser destinado ao pagamento de juros da dívida pública.

O cerne das disputas políticas ocorre em torno na luta pelo excedente que fica nas mãos do Estado, isto é, da destinação dos recursos públicos arrecadados por meio dos tributos que pagamos. Ao interditar a possibilidade de que os próximos governantes deliberem sobre a destinação dos nossos impostos, a PEC do teto reduz os direitos políticos que nós, cidadãos e cidadãs, usufruímos ao escolhermos nossos representantes, uma vez que esses vão atuar dentro de limites bastante estreitos, já que estarão obrigados a privilegiar os pagamentos da dívida pública e impedidos de direcionar recursos para outros investimentos econômicos e sociais.

Ao mesmo tempo, em termos sociais, a verdadeira intensão da PEC é desconstruir o rol de direitos sociais consagrados na Constituição de 1988. A Constituição de um país é o pacto máximo estabelecido entre o Estado e a sociedade civil e que determina os limites dentro do qual os governantes podem agir. A PEC do teto dos gastos estabelece um novo pacto com a sociedade, mas sem que a sociedade seja consultada e ouvida a respeito do conteúdo desse pacto.

Nesse novo pacto, a ser estabelecido por um governo impopular, que não foi eleito, mas assumiu graças a um processo de impeachment questionado por boa parte da sociedade e por um Congresso atolado até o pescoço em denúncias de corrupção, os direitos sociais serão legados a segundo plano.

Trata-se de um processo que vai na direção oposta do que foi estabelecido pelos constituintes de 1988 e que compõe um quadro que o sociólogo José Henrique Bortoluci bem definiu como "Constituinte às avessas".

Parece consensual na sociedade brasileira que os serviços públicos em áreas como saúde, educação, cultura, assistência social, ciência e tecnologia, transporte, segurança pública, entre outros, precisam ser aprimorados. Também parece fora de questão que essa melhora só ocorrerá com mais recursos para essas áreas.

Por mais que seja possível e necessário melhorar a eficiência desses serviços e que se reduzam as perdas, por exemplo, com corrupção, o Brasil ainda investe pouco nessas áreas comparado a outros países nos quais esses direitos são plenamente assegurados.

Na área da saúde, para ficarmos com o exemplo mais grave, o governo brasileiro investia, em 2012, cerca US$ 512 por pessoa. Mesmo tendo a sétima maior economia do mundo ficamos abaixo da média mundial que foi de US$ 615,00 naquele ano e muito abaixo de países com sistemas de saúde mais desenvolvidos que o nosso, como a Inglaterra que investia US$ 3.031 por habitante, França (US$ 3.813), Alemanha (US$ 3.819), Canadá (US$ 3.982), Espanha (US$ 2.175), Austrália (US$ 4.052), entre muitos outros.

Assim, diante das limitações que a PEC do teto dos gastos impõe, será incontornável a necessidade de uma série de outras reformas que mudarão radicalmente o que está pactuado na nossa Constituição.

A primeira delas será a reforma da previdência em vias de ser enviada ao Congresso pelo governo. Com o envelhecimento natural da população serão necessárias reformas cada vez mais duras para evitar que as pessoas se aposentem antes de determinada idade e para diminuir os benefícios dos que já se aposentaram.

Da mesma forma, já se cogita a possibilidade de desvincular os pagamentos da previdência do salário mínimo, retirando um direito básico de mais de 21 milhões de pessoas que hoje recebem o benefício mínimo do INSS. Ou de acabar com a política de valorização do salário mínimo que contribuiu para a elevação do nível de renda de milhões de pessoas nos últimos anos.

Por outro lado, uma população mais velha também implicará em mais gastos com saúde. Se não houver possibilidade de recursos adicionais, a qualidade dos serviços público, que já é ruim, irá cair inevitavelmente, deixando mais pessoas desamparadas.

Esse raciocínio vale para praticamente todas as áreas em que o Estado deve oferecer serviços públicos aos cidadãos. O Brasil precisa de mais escolas, de mais universidade, de melhorar seus sistema penitenciário, de equipar e pagar melhor seus policiais, entre diversos outros problemas a serem resolvidos.

O congelamento que o governo Temer propõe deverá ocorrer sob uma base de serviços de má qualidade e com recursos insuficientes para garantir sua expansão e melhoria.

Assim, caso a PEC seja aprovada, os futuros governos serão obrigados a privatizar diversos serviços públicos, reduzir seu alcance e sucateá-los com o objetivo de evitar que pessoas que possam pagar por serviços privados busquem esses serviços junto ao setor público.

É por isso que a PEC do teto dos gastos públicos é muito mais do que uma mera política de austeridade e ajuste das contas públicas. Por trás de seu discurso de que se trata de um mal necessário e inevitável oculta-se uma mudança radical na orientação política das prioridades do Estado brasileiro. Ao mesmo tempo, escamoteiam-se interesses que buscam privilegiar aqueles poucos que lucram com os títulos da dívida pública em detrimento dos milhões de brasileiros que serão prejudicados por terem seus direitos a serviços públicos de qualidade negados.

LEIA MAIS:

- O sistema eleitoral e a importância do voto consciente para o legislativo

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