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Por que o fim da franquia de bagagem não tira direitos do passageiro

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BAGGAGE
BrianAJackson
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Os brasileiros viajam cada vez mais de avião. É mais rápido, confortável e, no que depender do governo, vai ser cada vez mais barato. Há 12 anos, 72% deles viajavam de ônibus, 28% se deslocavam de avião; hoje, 65% viajam de avião, 35% de ônibus. Terminamos 2016 com 198,2 milhões de passageiros (chegadas e partidas) passando pelos nossos principais aeroportos. O País passou por uma revolução no seu jeito de viajar. O brasileiro não deseja voltar atrás.

E o futuro está na proposta sobre a revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo colocada em audiência pública pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). O assunto ganhou o Congresso Nacional, o Ministério Público, os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário. Mas é necessário fazer uma correção de rumo porque a desregulamentação da franquia de bagagem e as medidas que afetam diretamente o conforto dos passageiros não me parecem bem compreendidas.

Eu afirmo: não há, não haverá, nem nunca se cogitou a perda de direitos dos passageiros. Pelo contrário: trabalhamos para continuar baixando as tarifas. Em 2001, custavam, em média, R$ 670,00; em 2015, R$ 249,00, uma queda de 62%. Este é o principal motivo pelo qual os brasileiros hoje viajam de avião - 25% deles ganham de um a dez salários mínimos.

Em 2001, quando a liberdade tarifária para voos domésticos substituiu o engessamento dos preços até então fixados pelo governo não existiam voos com tarifas inferiores a R$ 100,00. Catorze anos depois, 11,4% dos voos custam menos do que isso. Naquela época, só 10,8% das passagens custavam menos de R$ 300. Em 2015, 57,5% dos bilhetes custam menos do que esse valor.

Não há milagres. Isso aconteceu porque as companhias aéreas tiveram mais flexibilidade para criar novos perfis de passageiros. Aquele que planeja a viagem e compra os bilhetes com antecedência paga menos por eles; quem compra em cima da hora paga mais; quem viaja fora da temporada tem mais vantagens, quem viaja nos meses de férias escolares, menos; quem viaja de madrugada compra melhor, quem deseja viajar nos melhores horários desembolsa mais pela passagem.

O brasileiro precisa embarcar nessa discussão. O fim da franquia de 23 quilos abre tantas novas possibilidades de criação de novos perfis de novos passageiros quanto abriu a liberdade tarifária. Deve compreender que não vai perder o seu direito de transportar a bagagem. Quem não despacha as malas deve parar de pagar pelo que não consome. Dados da ANAC revelam que 30,8 milhões do total de 88,1 milhões de passageiros que realizaram voos domésticos em 2016 viajaram só com a bagagem de mão, mas pagaram pelas 57,3 milhões pessoas que despacharam malas. Hoje todos pagam a franquia de 23 quilos.

A liberdade das empresas oferecerem produtos diferentes para públicos diferentes possibilitou em todo o mundo o surgimento das empresas "low cost" (empresas de baixo custo), uma das mais positivas inovações do setor nos últimos anos. São empresas que oferecem um serviço de transporte mais simples, sem regalias, a preços convidativos. Só o Brasil, China, Venezuela, Rússia e México regulam a franquia de bagagem.

Essas empresas não substituíram as empresas de modelo tradicional, com franquia de bagagem, marcação de assentos, serviço de bordo etc para o público que prefere essa opção. Mas as pessoas que preferem pagar menos pela outra opção não têm seu direito de escolher proibido pelo Estado.

Tenho convicção de que a venda de passagens com franquia de bagagem inclusa continuará sendo amplamente praticada. Não porque o governo obriga as empresas a venderem esse produto, mas simplesmente porque muitos consumidores desejam esse produto.

Em um ambiente de maior liberdade as empresas aéreas não competem apenas com preços. Competem também com diferenciação de produtos ou serviços, e as inovações advindas desse cenário são muito bem-vindas.

Diferentes franquias de bagagem, variados espaços entre as poltronas, opções de internet a bordo, serviço de bordo, sistema de entretenimento e vários outros itens do "cardápio" são apenas exemplos de várias inovações que podem surgir se o Estado deixar e permitir que o próprio passageiro faça essa escolha, preservando seu papel de garantir a segurança, prover boa infraestrutura, etc.

De fato seria maravilhoso se a percepção de que a franquia de bagagem é gratuita fosse verdadeira. Mas o preço desse direito obrigatório é pago por todos os passageiros. E o pior: a maior vítima desse equívoco não são as pessoas que viajam sem bagagem, mas sim, as pessoas de renda mais baixa que continuam sem acesso ao transporte aéreo.

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