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Quer dizer que cada juiz tem o direito de decidir um processo à seu modo?

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JUDICIAL POWER
Tony Garcia via Getty Images
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Há um peso e uma consequência considerável em cada decisão judicial. É por meio dela que a lei ganha sentido, contexto e aplicabilidade. Por isso mesmo, se um juiz, diante de uma mesma casuística decide 'a', um segundo 'b' e um terceiro 'c', o País flerta com a bancarrota.

Aquele que estiver de voyeur dessa dinâmica, não saberá como se comportar. Não conseguirá antever qual é a lei efetivamente reguladora do comportamento social ou empresarial que deve ser adotada para conformar e conduzir suas atividades com tranquilidade.

Muitos juízes decidem somente conforme os seus argumentos em razão de um princípio chamado "independência funcional". Mas, onde está escrito que juiz tem essa garantia? Não está na Constituição, tampouco na lei orgânica da magistratura (LOMAN).

A legislação só faz alusão expressa a esse princípio quando se referiu ao Ministério Público e à Defensoria.

Ah sim, mas é um princípio implícito. Disso se extrai que se trata de um princípio que precisa ser inferido e também definido.

Uma baliza parece clara quanto ao sentido que se queira dar ao princípio da "independência funcional" dos juízes. Essa é a de que esse princípio (que tem por intenção permitir que o poder judiciário como um todo funcione livre de interferências diretas dos demais poderes e analise os processos postos de forma imparcial), não pode ser interpretado de tal maneira a gerar o seguinte questionamento: "mas, afinal, qual a conduta social que eu devo adotar para andar dentro da legalidade e não ser processado?".

Essa forma de enxergar a atividade da magistratura (de que cada juiz tem o direito de decidir um processo à seu modo) viola a razão de um poder judiciário ter sido criado pelo constituintes, que é a pacificação dos conflitos, cuja uma das ramificações de se esperar é, por consequência, a pacificação da sociedade. Teria, pois, de ser considerado uma interpretação inconstitucional do princípio da independência funcional.

É péssimo e acaba contribuindo para a ruína econômica e inquietação social do País, o fato de que sob esse mantra de "independência" a função judiciária se transforme em uma angustiante brincadeira de "roleta russa" para os governados.

Muitas vezes perguntado a respeito de como seria a solução para determinada controvérsia, na condição de professor de direito no Brasil ou aluno de mestrado aqui nos EUA, sou compelido a responder que "vai depender das mãos do juiz em que cair". Essa resposta denota a imaturidade do nosso sistema jurisdicional ainda incipiente.

Digo incipiente porque nasceu junto com a Constituição em 1988. Vamos ver então, como o primo mais velho, já com muito mais experiência de vida, lida com esse princípio e se essa forma é compatível com o Brasil: tornemos a nossa atenção para os EUA.

No curso de meu mestrado em direito comparado nos Estados Unidos e Europa, vi que esse princípio tem outra dimensão, leitura e escopo e, que poderia de uma maneira muito mais salutar, ser perfeitamente absorvido pelos tribunais brasileiros e, em alguma medida já está sendo, pelo menos nas cortes superiores.

Nesse modelo internacional de um País mais próspero, de cidadãos mais pacíficos porque mais protegidos, felizes e livres, a independência funcional é um princípio que tem por por finalidade, em essência, proteger o pacto federativo; diretamente decorrente da separação dos poderes.

É um princípio de proteção que permite a função da justiça trabalhar com harmonia e no mesmo nível hierárquico dos demais ramos de poder. As decisões do juízes, em contrapartida, tem muito pouco de "independência funcional".

Todas as cortes e todos os juízes são obrigatoriamente vinculados a seguir o entendimento da Corte Suprema da Federação; em cada Estado, todos os juízes de primeiro grau tem que seguir obrigatoriamente o entendimento de suas cortes supremas e dos seus próprios tribunais de apelação.

Essas cortes também ficam vinculadas a seus próprios entendimentos anteriores e só podem modifica-lo sob circunstâncias muito excepcionais. O grau de independência para decidir conforme se quer, especialmente entre os Juízes de primeiro grau, dentre os quais me incluo, que tem maior contato com os fatos e as partes, é mínimo.

Em uma das aulas do mestrado na qual participei ativamente como aluno, achando que estava esbanjando capacidade de argumentação, o professor nos teve, por meio do método socrático, dissecar os argumentos de um caso por todos os ângulos só para depois nos dizer que o nosso raciocínio não valia nada porque a Suprema Corte já tinha decidido o assunto em dois precedentes.

Foi um excelente ensinamento de que para decidir, o juiz deveria olhar para as suas cortes superiores e conformar o seu julgado a tal entendimento, ainda que não o mais justo. Só assim, ele presta um serviço às pautas políticas e econômicas que justificaram a sua criação.

Para fazer um afago ao próprio ego ou inteligência, o juiz pode sempre ressalvar seu posicionamento pessoal e torcer para que o Tribunal lhe dê voz ativa e supere o entendimento assentado anteriormente.

Como consequência dessa restrição individual da liberdade de consciência de cada magistrado, o país funciona, porque quem olha de fora enxerga estabilidade sistêmica, econômica e jurídica. Os governados sabem qual é a lei que será aplicada a todos sem distinção e, podendo antever a consequência de seus atos, podem adequar o seu comportamento no sentido que melhor lhes interessa; em essência - certas ou erradas as decisões, desde que uniformes - delas nasce uma conjuntura de baixo risco, receptiva a investimentos, propícia ao crescimento econômico e capaz de incrementar a qualidade de vida da maioria das pessoas que compõe o corpo social.

A função judiciária do poder foi criada pelos constituintes para exercer um relevante e construtivo papel no crescimento próspero da nação (resolvendo os conflitos sociais e individuais concretos, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei).

Os constituintes enxergaram, corretamente, que não existe crescimento sem uma série de fatores confluentes. Para o enfoque que nos é pertinente, sem uma estabilização da "rule of law" (norma reguladora a ser seguida) pela sociedade. Essa norma (lei+interpretação) só pode vir a partir da interpretação das cortes responsáveis por dar sentido à lei aplicando-a a um determinado contexto.

Esses parâmetros a respeito de como um indivíduo deve se comportar e reagir a seu contexto devem ser uniformes, seguros e passíveis de serem antevistos com clareza por quem tiver interesse.

Na contramão dessa corrente que nos levaria a águas tropicais, entre os magistrados brasileiros, existe uma concepção altamente equivocada, diria um contrassenso endêmico, a respeito da leitura do que seria a tal da "independência funcional".

Há juízes que interpretam esse princípio como se ele constituísse uma autorização para que o Juiz seguisse e fosse fiel apenas ao seu raciocínio lógico e individual ao decidir um caso em concreto que lhe é apresentado. Muitos defendem essa interpretação do princípio com unhas e dentes quando ameaçados por qualquer fator externo, como um cachorro possessivo de seu osso de roer.

Não são isoladas as vozes que reclamam efusivamente quando setores administrativos de seus Tribunais ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entram em cena para regulamentarem uma matéria que eles mesmos se auto atribuem como exclusiva porque de "natureza jurisdicional", como se lhes pertencessem como um feudo; e como se qualquer intervenção externa atrapalhasse a atividade artística, exclusiva e centralizada de jurisdicionar. Entendem muito equivocadamente, do ponto de vista desse correspondente, que são os detentores exclusivos do monopólio de decidir e distribuir justiça.

Até mesmo da criação de precedentes vinculantes no STF/STJ se reclama, sob a mesma narrativa. Essa leitura do princípio da independência funcional não poderia estar sendo feita por lentes mais míopes.

Não tem como cada um dos Juízes decidirem um caso segundo a sua própria razão e mesmo os tribunais frequentemente mudarem seus entendimentos a respeito de uma mesma matéria, sem desestabilizar totalmente a segurança do país (em termos macroscópicos), sob o dogma da mal interpretada "independência funcional".

Uma das coisas que caracteriza uma sociedade livre e próspera, é a aplicação do princípio de igualdade de oportunidades para todos que se encontram em situação similar. É a aplicação da lei de forma uniforme, sem olhar para a pessoa por ela atingida e, sem forçar um exercício de adivinhação a respeito de qual será o resultado. Isso não existe se cada um quer decidir um caso similar a seu modo exclusivo.

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