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Audiência Pública vai debater lei de concessão de serviços em Unidades de Conservação

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Imagem: Parque Estadual Ilha do Cardoso - Fundação Florestal

A Defensoria Pública de SP, Comissão Guarani Yvyrupa, Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira (Eaacone), Instituto Socioambiental (ISA), Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e Coletivo de Educadores Populares do Vale do Ribeira promovem, no próximo sábado, 22/10, na cidade de Registro, Vale do Ribeira, audiência pública sobre a lei estadual 16.260/16, que trata da concessão de serviços em Unidades de Conservação. O evento é aberto ao público, e as inscrições são gratuitas.

A lei autoriza a Fazenda do Estado a conceder à iniciativa privada a exploração de serviços ou o uso de áreas inerentes ao ecoturismo, bem como a exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais em áreas protegidas, e foi sancionada em junho deste ano.

No Vale do Ribeira estão localizadas cinco unidades citadas pela lei: Parque Estadual Carlos Botelho, Parque Estadual Caverna do Diabo, Parque Estadual Intervales, Parque Estadual Ilha do Cardoso e Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira (Petar). Diversas iniciativas de turismo de base comunitária são desenvolvidas na região. Além disso, as Unidades de Conservação estão diretamente relacionadas com o cotidiano das comunidades, seja por aspectos positivos, como oportunidade de geração de renda, seja por aspectos negativos, como os conflitos gerados por sobreposição com territórios tradicionais.

"Além de ser questionável, sob o ponto de vista ambiental, a concessão de serviços de ecoturismo e de exploração de madeira em áreas públicas especialmente protegidas, a exploração empresarial destas atividades poderá gerar conflitos com comunidades tradicionais (indígenas, caiçaras, quilombolas, caboclas e extrativistas) que ocupam ancestralmente territórios no interior destes espaços", avalia o Defensor Público Estadual Andrew Toshio Hayama, "

Uma das críticas à lei é a falta de diálogo da Secretaria Estadual do Meio Ambiente com as comunidades para este debate, o que vem gerando dúvidas e questionamentos. A Fundação Florestal foi oficialmente convidada a participar da audiência, mas não confirmou presença.

A audiência será uma oportunidade para que juristas apresentem sua avaliação sobre o texto legal, assim como representantes das comunidades quilombolas, indígenas, caiçaras, caboclas e de agricultores familiares. Haverá espaço para o relato de experiências de turismo de base comunitária nas Unidades de Conservação, tanto no Vale do Ribeira, quanto em outras regiões.

Para mais informações sobre a programação e inscrição no evento, acesse