Huffpost Brazil
BLOG

Apresenta novidades e análises em tempo real da equipe de colaboradores do HuffPost Brasil

Pablo Antonio Lago Headshot

O famigerado Estatuto da Família: E se ele for aprovado?

Publicado: Atualizado:
GAY FAMILY
CREATISTA via Getty Images
Imprimir

Vivemos tempos onde nosso Legislativo assume uma postura conservadora e retrógrada. A conhecida "bancada BBB" (Boi, Bala e Bíblia) tem empreendido esforços significativos para evitar o reconhecimento de direitos para a população LGBT, bem como para retirar direitos que já nos foram garantidos pelo Poder Judiciário.

E o clima político instável pelo qual passamos é o momento favorável para grupos reacionários buscarem a aprovação de projetos de lei discriminatórios e sem a devida atenção popular. Um dos exemplos é o chamado Estatuto da Família (Projeto de Lei nº. 6583/2013), de autoria do Deputado Federal Anderson Ferreira (PR/PE). Referido projeto, dentre outras questões, pretende delimitar o conceito de família apenas aos casamentos ou uniões estáveis existentes entre um homem e uma mulher, ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos (como previsto no art. 2º do referido projeto).

A intenção deste projeto de lei, que ainda se encontra em trâmite e que foi aprovado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados em outubro do ano passado, é reverter a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu as chamadas uniões homoafetivas (ADPF 132; ADI 4277), bem como a Resolução nº. 175 do Conselho Nacional de Justiça que, na prática, reconheceu à população LGBT o direito ao casamento.

As razões pelas quais este projeto não merece virar uma lei efetiva são as mais variadas possíveis. A principal diz respeito ao fato claro e inequívoco de que, assim como casais heterossexuais, casais LGBT também constituem famílias pautadas no afeto entre seus membros e em planos de vida comum - algo que nossos tribunais já vêm reconhecendo há alguns anos e que fundamentou a decisão do STF. O que motiva a presente análise é, justamente, a perspectiva mais sombria: a possibilidade deste Estatuto de Família virar, efetivamente, uma lei. Neste caso, o que a população LGBT pode esperar? O que acontecerá com os direitos que já nos foram reconhecidos através do Judiciário? E com relação às uniões e casamentos que já foram realizados?

Não há como prever de forma inequívoca o que acontecerá caso o projeto seja definitivamente aprovado e sancionado. O fato é que, muito provavelmente, deputados com perfil ativista, como é o caso do Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ), bem como entidades que defendem os interesses da população LGBT, ingressariam com pedidos junto ao STF para que este declarasse a inconstitucionalidade do Estatuto. As chances de êxito seriam significativas, pois o que o Estatuto pretende, segundo seu próprio autor, é "reafirmar o texto constitucional". O problema de se "reafirmar" a Constituição está no fato de que o texto constitucional já foi interpretado pelo STF, última instância na interpretação de nossa Constituição, que reconheceu os direitos das famílias LGBT. Se é assim, o Estatuto acaba "chovendo no molhado" e "nasce morto", pois o que deve prevalecer é, justamente, o texto constitucional já interpretado pelo STF. E isso não pode ser alterado mediante legislação de tipo ordinária, como é o caso do Estatuto de Família - no mínimo, seria necessária uma emenda constitucional, com o fim de alterar o texto da própria Constituição.

Sabemos, entretanto, que até a declaração de inconstitucionalidade do Estatuto da Família passaríamos por um período de grande incerteza jurídica. Alguns cartórios e juízes mais conservadores aplicariam o Estatuto e não reconheceriam novas uniões e casamentos entre lésbicas ou gays. Outros juízes, por sua vez, não aplicariam o Estatuto e continuariam reconhecendo os casamentos e uniões homoafetivas. Nestas circunstâncias, infelizmente, os casais LGBT dependeriam da sorte (e de demorados e custosos processos judiciais).

Mas e quanto às uniões e casamentos já celebrados e reconhecidos? Embora no mundo jurídico tudo seja controvertido, o fato é que as uniões e casamentos homoafetivos já realizados devem ser vistos como atos jurídicos perfeitos. Isso significa que, como estabelece a própria Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI), tais uniões não poderão ser alteradas ou desconstituídas, ainda que através de lei. Nenhuma lei pode retroagir em prejuízo das uniões e casamentos já firmados e celebrados. Sendo assim, aqueles que já buscaram o reconhecimento jurídico de seu vínculo familiar se encontram em uma posição mais segura que os demais.

Em qualquer dos casos, o que se percebe é a necessidade de mobilização por parte da população LGBT contra projetos como o Estatuto de Família. É necessário enfrentar este Congresso conservador que busca, a qualquer custo, retirar direitos já conquistados e dificultar a vida das minorias sexuais. A luta pelo reconhecimento (e manutenção) de nossos direitos ainda não acabou.

LEIA MAIS:

- Para rebater Estatuto da Família, campanha muda significado de 'família' no Dicionário Houaiss

- Contra STF, Bancada Evangélica quer mudar impeachment

Também no HuffPost Brasil:
Close
Famílias de casais homoafetivos
de
Post
Tweet
Publicidade
Post isto
fechar
Slide atual