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O 'Marco Legal da Primeira Infância' é o passo para a realização dos direitos das crianças

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CHILDHOOD
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"A Convenção dos Direitos das Crianças e Adolescentes exige que as crianças, especialmente as muito pequenas, sejam respeitadas como pessoas por direito próprio. As crianças pequenas devem ser consideradas membros ativos das famílias, comunidades e sociedades, com suas próprias dúvidas, interesses e pontos de vista."

Comitê dos Direitos da Criança. Comentário Geral N° 7

A medicina, a neurociência, a psicologia, a pedagogia e até a economia já chegaram ao consenso sobre a importância dos primeiros anos de vida na formação de todo ser humano. Cada uma dessas ciências, em suas diferentes perspectivas, já entregaram à humanidade argumentos mais que suficientes para justificar todo e qualquer investimento em iniciativas com foco na primeira infância.

A sociedade, que pretende contar com cidadãos formados de forma integral, devem pautar suas políticas públicas para atender às necessidades da primeira infância. O desenvolvimento integral da primeira infância - que inclui as dimensões física, socioemocional, cognitiva, de linguagem, cultural e ético-moral - cada uma de igual importância -- influenciam poderosamente no bem-estar, na saúde mental e física, na aprendizagem, assim como na participação social e econômica durante toda a vida adulta. O que ocorre com a criança na primeira infância tem uma importância fundamental na trajetória de vida das pessoas. .

Portanto, a sociedade não pode medir esforços para que esses direitos sejam garantidos. É preciso tomar medidas concretas para garantir que as etapas dessa importante fase da vida sejam respeitadas, pela família, comunidades e políticas públicas, só dessa forma é possível oferecer às crianças a oportunidade de se desenvolverem de forma integral e harmoniosa.

Um passo muito importante para a garantia dos direitos das crianças no Brasil foi dado em 2010 com a aprovação, pelo CONANDA, do Plano Nacional Primeira Infância - fruto de amplo movimento liderado pela Rede Nacional Primeira Infância, que propõe ações concretas que visam colocar em prática uma política integral e intersetorial.

São 13 ações finalísticas e cinco ações meio que buscam a efetivação de uma ação integral para a primeira infância. Uma das ações meio é a participação do Legislativo, atuando como parceiro para facilitar o cumprimento de ações que buscam a efetivação das políticas destinadas à primeira infância.

Também foi fundamental a criação de uma Frente Parlamentar Mista pela Primeira Infância que incentiva a reflexão sobre a importância de temas com esse enfoque e que busca promover ações concretas. Sob a liderança do deputado Osmar Terra, do PMDB-RS, foi apresentado um projeto de lei que dispunha sobre os principais elementos para a criação de políticas públicas com foco na primeira infância. Depois dos trâmites legislativos e aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, o projeto foi sancionado pela presidenta Dilma, em março deste ano, e convertido na Lei nº 13.257.

Além de ser um marco em termos da criação de políticas públicas com foco na primeira infância essa aprovação traz elementos inovadores para a efetivação de iniciativas públicas com esse objetivo.

Experiências internacionais comprovam a sinergia e os melhores resultados para o desenvolvimento infantil, quando as políticas pela primeira infância são criadas a partir da participação de diversos atores da sociedade civil e do governo.

Todos sabem que as políticas públicas e leis somente se efetivam quando se assigna orçamento para seu cumprimento, nesse sentido outro avanço desta Legislação é estabelecer que a população será informada sobre o quanto está sendo investido em ações com foco na primeira infância, além de definir as disposições do Plano de Convivência Familiar e Comunitária e no Plano Nacional da Primeira Infância, que passam a ser prioritários na utilização dos recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança. (art. 35)

Esses elementos estabelecidos na Lei tornam possível que os outros aspectos inovadores possam ser implementados no marco de uma ação integrada, intersetorial e "multinível".

A Lei 13.257 nos dá elementos para incidir nos diversos níveis para que as áreas prioritárias nela definidas possam ser ampliadas e se fortaleçam a partir de uma perspectiva holística da criança e suas famílias. Além de visar a garantiado direito à saúde, alimentação, educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer entre outros aspectos fundamentais nessa fase da vida.

A Lei ainda determina que a criança deve ser o centro na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito. Com isso, o objetivo é promover a inclusão social dessa criança fazendo com que ela passe a ser reconhecida como cidadã com plenos direitos, com voz e participação.

Há muitos outros aspectos a se considerar na Lei, mas o convite é para que agora todas as pessoas busquem conhecer a legislação em vigor, destrinchem seus detalhes, divulguem e participem na incidência para que ela se transforme o quanto antes numa ação concreta que possa, entre outras coisas, garantir que o Brasil se converta em um país "brincante", onde todos os lugares, praças, escolas, ruas, parques sejam um espaço onde as crianças possam expressar sua criatividade com segurança, liberdade e muito entusiasmo.

*Texto escrito por Flavio Debique, Gerente Técnico de Proteção Infantil e Incidência Política da Plan International Brasil

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