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A PEC 241 não é a única solução para as finanças do País

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PEC 241
Anadolu Agency via Getty Images
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O governo tem defendido com tanta veemência a PEC 241 - também conhecida como "PEC do teto de gastos" - que o vice-presidente em exercício, Michel Temer, chegou a declarar que "todo e qualquer movimento ou ação corporativa que possa tisnar a medida do teto de gastos públicos não pode ser admitida", como se essa proposta de emenda constitucional fosse uma excelente saída para o Brasil. Mas não é.

Basicamente, o governo pretende, com a PEC 241, limitar o aumento de gastos públicos do governo federal por 20 anos. Esse limite seria a porcentagem da inflação do ano anterior. O que seria um desastre, principalmente no caso de áreas mais sensíveis, como saúde e educação, cujas verbas vêm sendo reajustadas acima da inflação há anos.

A situação fiscal do País está em frangalhos, é verdade. Mas o governo tem optado por analisar o problema sob um único viés: o do descontrole dos gastos públicos. De fato, muitos economistas argumentam que o governo Dilma não cuidou bem das finanças. E eles não estão errados.

O fato é que o problema não foi apenas esse. Nos últimos anos, houve uma queda brutal na arrecadação de impostos. Para se ter uma ideia, em outubro de 2015 o valor da frustração de receitas estava na ordem de 50 bilhões de reais.

Um dos fatores que contribuíram para isso foi a queda de preço do barril de petróleo, um dos produtos que o Brasil mais exporta. No início de 2012, cada barril custava entre 110 e 120 dólares. Esse valor caiu absurdamente em fins de 2014 e início de 2015, quando começou a ser cotado em 48 dólares, chegando a 30 dólares no início de 2016. Hoje, o preço do barril de petróleo é de 46 dólares.

Falamos de petróleo, mas poderíamos falar em outras commodities, como soja, café, trigo e açúcar, artigos que o Brasil também exporta em grande quantidade - somos o maior exportador de café, por exemplo. De um modo geral, houve queda no preço das commodities, e tudo isso significa menos impostos arrecadados pelo governo. Ou seja: não se trata somente de controlar gastos. Trata-se, também, de um problema de receita.

E esta deveria ser a maior preocupação do governo neste momento: aumentar as receitas. O controle dos gastos seria feito paralelamente a isso - ou mesmo um pouco depois.

Quando se fala em aumento de receitas, pensamos imediatamente em aumento de impostos, o que seria péssimo para um país cuja maior parte da população paga tributos demais. Mas é aí que está: uma "maior parte da população paga tributos demais", e uma menor parte, a minoria mais rica, paga tributos de menos. É nisso que o governo deveria centrar fogo - e era isso que o Partido dos Trabalhadores deveria ter feito, ainda no governo Lula, quando o ex-presidente tinha uma altíssima taxa de aprovação.

Algumas medidas relativamente simples aumentariam quase que imediatamente a arrecadação da União, e, além disso, teoricamente teriam o apoio da grande maioria dos brasileiros, como a tributação dos lucros e dividendos de donos e acionistas de empresas, que injetaria cerca de 43 bilhões de reais aos cofres públicos (essa tributação existia no Brasil, mas o governo Fernando Henrique Cardoso a extinguiu e os governos petistas não tiveram a coragem de implantá-la novamente); o aumento os impostos sobre heranças; e a criação do imposto sobre grandes fortunas.

Outras medidas causariam celeuma, como, por exemplo, a cobrança de mensalidades nas universidades públicas (apenas para alunos de famílias muito ricas) e a volta da CPMF (em caráter provisório e com a alíquota de 0,2%, como propôs a presidente eleita Dilma Rousseff em 2015).

A CPMF assusta porque todos seriam atingidos, e não apenas os mais ricos, e porque, como consequência de seu retorno, o preço das mercadorias teria um pequeno aumento. Mas ela possui uma vantagem que muitos ignoram: por ser cobrada a cada movimentação financeira, a CPMF dificultaria operações como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

Somando-se os 43 bilhões advindos da tributação de lucros e dividendos à previsão de arrecadação anual de 30 bilhões pela CPMF, teríamos 73 bilhões de reais a mais em caixa. Se as outras sugestões aqui citadas fossem colocadas em prática, aliadas a medidas de maior fiscalização do dinheiro público, de tributação ou mesmo repatriação de remessas financeiras para o exterior e de redução/extinção de regalias a políticos e ao alto escalão do judiciário, talvez o governo conseguisse cobrir o rombo das contas públicas previsto para o ano que vem, de 139 bilhões de reais.

Mas fica uma pergunta: se nem um governo dito de esquerda tomou tais atitudes, como um governo elitista, guinando para a direita, poderia fazê-lo? Difícil saber. Principalmente se todos nós aceitarmos, calados, tudo o que o atual governo deseja nos impor.

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