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A criminalização do combate à pobreza e da defesa dos direitos humanos no Brasil de Temer

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Igo Estrela via Getty Images
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Não foi preciso muito tempo para perceber que a gestão do Presidente interino Michel Temer é a resposta de uma visão política nociva que ganhou espaço nos mais recentes debates sobre os governos do PT e, em especial, da presidenta Dilma Rousseff: a criminalização do combate à pobreza e aos direitos humanos no Brasil.

O Banco Mundial aponta que, nos últimos dez anos, quase 25 milhões de brasileiros saíram da pobreza extrema ou moderada, sendo a queda maior nos estados com maiores taxas de pobreza. Segundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), o Brasil reduziu em 82,1% o número de pessoas subalimentadas no período de 2002 a 2014 - número maior do que a média da América Latina (43,1%). Sem dúvidas, a estrutura institucional do Brasil das últimas décadas foi o que tornou possível a implementação de ações coordenadas de políticas de segurança alimentar e nutricional com transferência condicional de renda.

A importância desses dados pode ser explicada em duas frentes: 1) uma considera que o compromisso com a proteção social deu o protagonismo necessário para que a população pobre e vulnerável passasse a contestar regras e estruturas de poder e organizasse seu poder social em prol da busca de mais direitos em espaços como universidades, empresas e a política. 2) outra que se ampara no ódio contra os beneficiários de políticas sociais e, com medo de perder certos espaços de poder que tinham como seu lugar natural, e acha que justiça social se faz com caridade. O reflexo desse Brasil dividido frente aos resultados dos programas sociais dos últimos governos se traduziu visivelmente em falas cotidianas de figuras públicas e cidadãos comuns questionando a alta prioridade dada a programas como o Bolsa Família (PBF) e criticando também a intenção dos beneficiários. Ignoram, contudo, que o PBF, que custa R$ 2 bilhões por mês, o que significa apenas R$ 10 para cada brasileiro, contribui com 0,5% do PIB, e que 12% do total de beneficiários já abriu mão voluntariamente do benefício.

No jogo da democracia brasileira, essas críticas à agenda programática de cunho social avançaram para a promoção do ódio entre setores diversos da sociedade, na tentativa de deslegitimizar a importância de ganhos sociais para um país que se quer grande e competitivo. O ódio, alimentado pelo patrocínio aos preconceitos e pela criação do sentimento de aversão à discussão dos avanços sociais no Brasil, tem sido o combustível velado para criticar os governos de Lula e Dilma, como também para exigir sua destituição. Ódio que se ajustou às críticas aos governos do PT, acusados de promover a corrupção como método de governo, usando dinheiro público para fazer política social e ganhar votos.

Reconhecer todos os elementos que caracterizam o governo Dilma Rousseff como errático e inábil na articulação política e na produção de resultados econômicos não é apenas possível, como necessário; contudo, é inadmissível que não se reconheça o diálogo que o Brasil fez nos últimos anos com as agendas mais atualizadas de temas como o combate à fome e à pobreza, o empoderamento de grupos minoritários, como mulheres, negros, LGBTs, por exemplo. Essa estratégia aponta que tal melhoria é condizente com a redução da desigualdade e da pobreza; e que o país já não tem um problema endêmico de fome.

Mas o que mais inquieta é o fato de que esse novo momento da democracia brasileira estará institucionalmente legitimando essa espécie de aversão social aos pobres e vulneráveis que ainda existem no país. A contribuição de Temer a essa legitimação já aparece em um de seus primeiros atos como presidente: o novo ministério montado pelo presidente interino esvazia a agenda programática de direitos sociais e humanos no espaço institucional brasileiro.

Mesmo que a continuidade de programas como o Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada esteja assegurada pela existência de recursos públicos devidamente autorizados no orçamento geral da união para o ano de 2016, a fusão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome (MDS) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), agora sob o nome de Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, traduz a baixa institucionalidade que será dada a questões como o desafio da segurança alimentar e nutricional no Brasil, que ainda precisa encontrar estratégias eficazes para promover a alimentação saudável dos ribeirinhos, quilombolas, indígenas e da população rural de muitas partes do país - grupos ainda pouco alcançados pela rede de proteção social existente.

A fusão do Ministério da Educação ao da Cultura e a criação do Ministério da Justiça e da Cidadania, incorporando o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos são também reflexos da baixa prioridade dadas aos temas, que agora em diante, não apenas disputarão espaço na agenda pública como também no orçamento. (E, por falar em baixa representação, não sem surpresa o ministério de Temer é composto por homens, heterossexuais e de origem branca.)

Ao esvaziar a agenda social em sua nova equipe ministerial, Temer avaliza a segunda frente dos setores da sociedade que se ampara no ódio, e, se assim deixarmos, permite que as novas interpretações do que é a prática de corrupção no Brasil deixem de ser baseadas naquele velho exemplo de políticos que executam obras superfaturadas e que têm seus nomes envolvidos em escândalos políticos. Na nova estrutura institucional de Temer, criminoso no Brasil poderá ser todo aquele político que tentar buscar mais recursos político-orçamentários para programas sociais, com o fim de dar vida longa e saudável, educação e padrão de vida decente a todos os brasileiros e brasileiras - sem exceção!

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